Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 770

Q3952328

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Engenheiro Civil (Secretaria Municipal de Defesa Social) |

Q3952328 Direito Administrativo

A ética no serviço público envolve princípios que orientam a atuação do agente estatal para além da legalidade estrita, incorporando critérios de responsabilidade, integridade e compromisso com o interesse coletivo. Em nível conceitual mais aprofundado, essa perspectiva permite analisar a relação entre valores éticos, dever funcional e legitimidade da ação administrativa no contexto democrático (BRASIL, 1988).
Com base nessa compreensão, é CORRETO afirmar que:

A

A ética no serviço público exige que o agente fundamente suas decisões na legalidade e no interesse público, orientando sua conduta por valores de integridade e responsabilidade institucional.

B

A observância ética no serviço público depende exclusivamente da consciência individual do agente, não podendo ser exigida institucionalmente nem servir como parâmetro de controle administrativo.

C

A atuação ética no serviço público autoriza a flexibilização do interesse coletivo sempre que decisões personalizadas aumentem a eficiência administrativa ou atendam a conveniências circunstanciais.

D

A ética no serviço público confunde-se com o regime jurídico do servidor, restringindo-se ao cumprimento formal de normas legais e afastando qualquer avaliação de natureza valorativa da conduta.

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Q3952324

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Engenheiro Civil (Secretaria Municipal de Defesa Social) |

Q3952324 Direito Administrativo

Os princípios constitucionais da Administração Pública configuram fundamentos jurídicos e éticos que orientam a atuação do Estado, vinculando o exercício da função administrativa à observância de valores essenciais à legitimidade do poder público. Esses princípios funcionam como parâmetros normativos de interpretação, controle e validade dos atos administrativos no regime democrático (BRASIL, 1988).
Com base nesses princípios, é CORRETO afirmar que:

A

A observância dos princípios constitucionais restringe-se à Administração direta, não alcançando entidades da administração indireta ou agentes investidos em funções temporárias.

B

Os princípios constitucionais da Administração Pública limitam-se à legalidade formal, não abrangendo critérios de natureza ética, finalística ou relacionados ao interesse público.

C

Os princípios constitucionais da Administração Pública possuem natureza apenas programática, servindo como diretrizes políticas sem eficácia jurídica direta ou imediata.

D

Os princípios constitucionais vinculam a atuação administrativa e funcionam como critérios de validade dos atos do poder público.

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Q3952316

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Engenheiro Civil (Secretaria Municipal de Defesa Social) |

Q3952316 Direito Constitucional

Os direitos sociais integram o núcleo de proteção constitucional voltado à promoção da justiça social e à redução das desigualdades estruturais. Considerando exclusivamente o texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

A

A previdência social não integra o rol de direitos sociais expressamente previstos no texto constitucional.

B

O direito à saúde possui natureza exclusivamente programática, condicionando-se integralmente à disponibilidade orçamentária do ente federativo competente.

C

O direito ao trabalho encontra previsão apenas como princípio da ordem econômica, não integrando o catálogo de direitos sociais.

D

São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

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Q3952174

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Médico - PSF |

Q3952174 Direito Sanitário

Os direitos e deveres do usuário do SUS asseguram acesso organizado aos serviços de saúde, atendimento humanizado, tratamento adequado e informações claras sobre sua condição e cuidados. Garantem também o acolhimento, a continuidade da assistência e o respeito à dignidade da pessoa.
Com relação aos direitos e deveres do usuário do SUS, analise as afirmativas abaixo.
I. Nas situações de urgência/emergência, qualquer serviço de saúde deve receber e cuidar da pessoa, bem como encaminhá-la para outro serviço em caso de necessidade.
II. Em caso de risco de vida ou lesão grave, deverá ser assegurada a remoção do usuário, em tempo hábil e em condições seguras, para um serviço de saúde com capacidade para resolver seu tipo de problema.
III. Quando houver alguma dificuldade temporária para atender às pessoas, não é responsabilidade da direção e da equipe do serviço acolher, prestar informações claras ou encaminhá-las, podendo o atendimento ser negado ou realizado com distinções e privilégios.
É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e III, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q3952160

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Médico - PSF |

Q3952160 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos. Com base exclusivamente no disposto na referida Lei (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa CORRETA.

A

O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, é composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.

B

A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será de 25%, garantindo a paridade em relação ao segmento dos profissionais de saúde.

C

As Conferências de Saúde devem ser convocadas pelo Poder Executivo a cada dois anos para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes políticas locais.

D

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão transferidos aos municípios de forma automática apenas se houver aprovação prévia do Ministério da Fazenda.

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Q3952147

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Médico - PSF |

Q3952147 Direito Administrativo

As vedações impostas ao servidor público integram o regime jurídico-administrativo e têm por finalidade delimitar condutas incompatíveis com o exercício da função estatal, preservando a imparcialidade, a probidade e a legitimidade da atuação administrativa, conforme abordagem doutrinária do Direito Administrativo brasileiro (DI PIETRO, 2022).
Assinale a alternativa CORRETA acerca das vedações ao servidor público.

A

As vedações aplicáveis ao servidor correspondem a códigos de conduta corporativa voltados à eficiência organizacional, típicos do setor privado, cujo foco recai sobre estratégias internas de gestão e desempenho institucional.

B

As vedações ao servidor público configuram instrumentos de autorregulação profissional baseados em padrões de mercado e boas práticas concorrenciais, orientados pela lógica da livre iniciativa e da competitividade econômica.

C

As vedações impostas ao servidor público correspondem a diretrizes éticas gerais de responsabilidade social corporativa, destinadas à harmonização das relações entre empregados, consumidores e organizações.

D

As vedações ao servidor público consistem em restrições funcionais objetivas que impedem determinadas condutas no exercício do cargo, visando resguardar a moralidade administrativa e o interesse público.

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Q3952146

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Médico - PSF |

Q3952146 Direito Administrativo

Os deveres do servidor público constituem parâmetros normativos e funcionais que orientam a atuação estatal, estabelecendo padrões objetivos de conduta no exercício do cargo, da função ou do emprego público, conforme construção doutrinária e normativa consolidada no Direito Administrativo brasileiro (DI PIETRO, 2022).
Assinale a alternativa CORRETA acerca dos principais deveres do servidor público.

A

Os deveres do servidor público concentram-se na esfera ética subjetiva do agente, sem correspondência necessária com padrões normativos objetivos ou com o desempenho funcional exigido pela Administração.

B

Os deveres do servidor público decorrem exclusivamente da relação contratual individual com a Administração, não possuindo natureza funcional nem projeção institucional sobre o exercício da atividade estatal.

C

Os deveres do servidor público restringem-se ao cumprimento formal de ordens hierárquicas, independentemente de sua compatibilidade com a finalidade administrativa ou com os princípios que regem a atuação estatal.

D

Os deveres do servidor público vinculam-se ao exercício regular da função administrativa, impondo condutas objetivas de lealdade institucional, eficiência funcional e observância das finalidades públicas.

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Q3952145

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Médico - PSF |

Q3952145 Direito Administrativo

A ética na Administração Pública constitui objeto de análise doutrinária no âmbito do Direito Administrativo, sendo tratada como dimensão relacionada à atuação do agente estatal e à conformidade de sua conduta com padrões valorativos reconhecidos no exercício da função pública (MEIRELLES, 2016).
Assinale a alternativa CORRETA acerca da ética na Administração Pública.

A

A ética administrativa identifica-se integralmente com o princípio da moralidade administrativa, não se distinguindo conceitual nem funcionalmente dessa categoria no âmbito da doutrina do Direito Administrativo contemporâneo.

B

A ética administrativa opera como parâmetro de legitimação da conduta do agente público, incidindo sobre o exercício da função estatal ao integrar valores jurídicos objetivos e padrões normativos, sem se confundir com juízos morais individuais.

C

A ética na Administração Pública limita-se à observância do comportamento individual do servidor, concentrando-se na dimensão subjetiva da conduta e sem projeção direta sobre a função exercida ou a legitimidade institucional da atuação estatal.

D

A ética na Administração Pública configura-se como categoria essencialmente axiológica, restrita ao plano valorativo abstrato, desprovida de força normativa própria e inapta a servir como parâmetro institucional de controle da conduta do agente público.

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Q3952117

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Agente de Defesa Civil |

Q3952117 Legislação Estadual

A gestão de desastres no Estado do Rio de Janeiro exige uma articulação precisa entre o Município atingido e os órgãos estaduais para a solicitação de recursos destinados às ações de resposta e recuperação. No fluxo procedimental estabelecido para o apoio financeiro e material, a formalização do evento adverso deve observar critérios técnicos de intensidade e impacto local. Considerando as normas que regem o Sistema Estadual de Defesa Civil (SIEDEC), é uma informação verdadeira sobre o trâmite necessário para o apoio estadual:

A

o acionamento das REDECs substitui a necessidade de declaração formal de emergência pelo Prefeito

B

a homologação estadual do decreto municipal é condição para o acesso a recursos suplementares do sistema

C

a solicitação de verbas para fortalecimento institucional prescinde da apresentação de planos de contingência

D

o repasse de recursos para recuperação é liberado sem a obrigatoriedade de prestação de contas dos valores

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Q3952114

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Agente de Defesa Civil |

Q3952114 Direito Administrativo

Durante a instrução de um processo administrativo, o agente público pode precisar realizar ajustes na estrutura dos volumes para facilitar o manuseio ou corrigir erros de montagem. O procedimento de retirada de peças ou documentos de um processo, mediante justificativa, recebe uma denominação técnica própria e está corretamente definido na seguinte alternativa:

A

a distribuição é o termo técnico para a separação de processos que foram indevidamente anexados

B

a reativação é o procedimento utilizado para remover documentos desnecessários de um volume ativo

C

o desentranhamento é a retirada de folhas do processo para devolução ao dono ou para uso legal

D

o acautelamento refere-se ao ato de destruir documentos que perderam o prazo de validade jurídica

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Q3952112

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Agente de Defesa Civil |

Q3952112 Direito Administrativo

A Administração Pública utiliza diferentes espécies de atos para organizar o serviço e manifestar sua vontade. Os atos ordinatórios, por exemplo, visam disciplinar o funcionamento dos órgãos e a conduta funcional dos servidores, sendo ferramentas essenciais para a hierarquia administrativa municipal. A alternativa que apresenta corretamente a definição de um desses atos é:

A

os atos enunciativos são aqueles que impõem multas e sanções aos cidadãos que descumprem a norma

B

a anulação de um ato administrativo ilegal gera efeitos apenas para o futuro, mantendo o passado

C

a autorização e a licença são classificadas como atos punitivos que visam restringir direitos civis

D

as instruções e ordens de serviço são exemplos de atos ordinatórios usados na gestão interna

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Q3952111

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Agente de Defesa Civil |

Q3952111 Direito Administrativo

Os atos administrativos podem ser classificados de diversas formas, sendo os atos vinculados e os atos discricionários categorias fundamentais. No exercício da função de agente de defesa civil, a aplicação dessas categorias depende da margem de liberdade que a lei confere ao agente público para decidir sobre a melhor conduta. No que diz respeito aos atos vinculados e discricionários, é correta a seguinte afirmativa:

A

o controle judicial sobre o ato discricionário é proibido mesmo quando houver desvio de finalidade

B

a conveniência e a oportunidade são elementos presentes apenas nos atos de natureza puramente vinculada

C

nos atos vinculados, o administrador deve seguir estritamente os requisitos estabelecidos pela lei

D

o ato discricionário permite que o agente público escolha qualquer finalidade para a sua atuação

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Q3952105

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Provas: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Agente de Defesa Civil | IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Auxiliar Administrativo |

Q3952105 Direito Administrativo

As ações de defesa civil são classificadas em etapas que visam desde a mitigação de riscos até o retorno à normalidade. Para que um Município como Arraial do Cabo receba recursos estaduais ou federais destinados à reconstrução, é necessária a formalização da situação adversa perante os órgãos competentes. Nesse contexto, é uma informação verdadeira sobre o repasse de recursos para ações de defesa civil:

A

as verbas de resposta a desastres devem ser aplicadas exclusivamente no pagamento de pessoal fixo da Prefeitura Municipal

B

a fase de recuperação foca no treinamento de voluntários para atuarem em situações de risco iminente de alagamentos

C

o financiamento para ações de prevenção é disponibilizado automaticamente a todos os Municípios sem projeto técnico

D

a solicitação de recursos financeiros para recuperação exige o reconhecimento oficial da situação de anormalidade

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Q3952102

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Provas: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Agente de Defesa Civil | IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Auxiliar Administrativo |

Q3952102 Legislação Federal

Conforme a Lei nº 12.608/2012, os Municípios possuem responsabilidades específicas na execução da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), especialmente por estarem na linha de frente do atendimento à população. Uma dessas atribuições envolve a organização técnica e o mapeamento das condições de segurança do território local. Sobre essa temática, é correta a seguinte afirmativa:

A

a União é a única responsável por decretar o estado de calamidade pública em todos os Municípios litorâneos

B

o Município deve identificar e mapear as áreas de risco de desastres para orientar o plano de contingência

C

o estado de calamidade pública impede que o Município receba auxílio financeiro suplementar de outros entes

D

a fiscalização de áreas de risco deve ser feita apenas quando houver a confirmação de um desastre em curso

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Q3952100

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Provas: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Agente de Defesa Civil | IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Auxiliar Administrativo |

Q3952100 Direito Administrativo

No âmbito da Administração Municipal de Arraial do Cabo, a organização dos serviços públicos deve seguir princípios de eficiência e descentralização para melhor atender à população. Sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo, o modelo de gestão prevê a delegação de tarefas e a responsabilidade dos agentes públicos. Considerando a organização do Poder Executivo Municipal e o provimento de seus cargos de confiança, é verdadeira a seguinte afirmativa:

A

as competências administrativas do Município podem ser delegadas ao Estado sem a necessidade de convênios formais

B

a nomeação dos Secretários Municipais é um ato discricionário do Prefeito, observados os requisitos legais para o cargo

C

o planejamento das ações de defesa civil deve ser realizado de forma isolada pela Secretaria, sem controle externo

D

o Prefeito Municipal pode delegar a iniciativa privativa de leis orçamentárias aos seus Secretários ou auxiliares

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Q3952099

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Provas: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Agente de Defesa Civil | IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Auxiliar Administrativo |

Q3952099 Direito Administrativo

O Prefeito Municipal de Arraial do Cabo, como chefe do Poder Executivo, possui atribuições específicas quanto à iniciativa das leis, visando o planejamento e a gestão eficiente da máquina pública municipal. No que se refere à competência privativa do Prefeito para deflagrar o processo legislativo, é correto afirmar que:

A

as leis que criem cargos na administração indireta podem ser iniciadas por qualquer vereador

B

a organização dos serviços administrativos da Câmara é matéria de iniciativa do Prefeito

C

o plano plurianual deve ter sua elaboração iniciada por comissão mista da própria Câmara

D

a iniciativa de leis sobre o regime jurídico dos servidores é exclusiva do Prefeito local

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Q3952098

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Provas: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Agente de Defesa Civil | IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Auxiliar Administrativo |

Q3952098 Direito Constitucional

O Município de Arraial do Cabo, no exercício de sua autonomia, detém competências para organizar a administração local e prover as necessidades de sua população. Nesse contexto, a criação, a organização e a supressão de distritos, observada a legislação estadual, dependem de ato específico do ente municipal. Sobre o tema, é correta a seguinte afirmativa:

A

a criação de distritos exige a edição de lei municipal específica para este fim determinado

B

a referida competência é exercida mediante lei de iniciativa do Poder Legislativo apenas

C

a supressão de distritos é competência delegada ao Estado em função da hierarquia legal

D

a autonomia municipal permite a supressão de distritos por meio de decreto do Prefeito

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Q3951970

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Inspetor de Alunos |

Q3951970 Direito do Trabalho

Em um órgão público, servidores designados para a execução de atividades classificadas como de risco moderado passaram a negligenciar, de forma recorrente, o uso dos equipamentos de proteção disponibilizados pela administração. Como justificativa, alegavam possuir ampla experiência nas funções exercidas e destacavam a inexistência de registros de acidentes anteriores. A situação chamou a atenção da gestão, uma vez que a conduta adotada poderia comprometer a segurança no ambiente de trabalho. Diante desse cenário, assinale a alternativa CORRETA.

A

Equipamentos de proteção devem ser utilizados apenas em situações excepcionais e de alto risco.

B

O uso de EPI é obrigatório conforme avaliação de risco e normas de segurança aplicáveis.

C

A experiência profissional substitui a necessidade de equipamentos de segurança no ambiente de trabalho.

D

A utilização de equipamentos de proteção é facultativa quando o servidor considera que a atividade não oferece perigo imediato.

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Q3951959

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Inspetor de Alunos |

Q3951959 Legislação Federal

A Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional − LDB) estabelece, em seu Art. 3º, os princípios que regem o ensino no Brasil, os quais orientam a organização e o funcionamento das instituições de ensino. Esses princípios impactam diretamente as práticas administrativas e de convivência no ambiente escolar, inclusive aquelas relacionadas à atuação do Inspetor de Alunos.Considerando exclusivamente a redação vigente dos incisos I, II e III do Art. 3º da LDB, analise as afirmativas a seguir:
I. O princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola veda práticas organizacionais que dificultem, de forma discriminatória, a continuidade do aluno no ambiente escolar.
II. A liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o saber autoriza que servidores administrativos intervenham na definição do conteúdo pedagógico das aulas diante de situações disciplinares.
III. O pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas pressupõe a coexistência de diferentes abordagens educacionais, sem imposição de visão única no ambiente escolar.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II e III.

C

I e III.

D

I e II.

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Q3951817

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951817 Direitos Humanos

A Corte Interamericana de Direitos Humanos declarou, em março de 2025, a responsabilidade internacional do Estado brasileiro pela violação dos direitos humanos de 171 comunidades quilombolas localizadas no Município de Alcântara/MA em razão de uma longa sequência de atos de direito doméstico e de direito internacional relacionados à implementação de um centro de lançamento espacial pela Aeronáutica, inclusive pela celebração de tratados internacionais sem consulta prévia, livre e informada às comunidades.
Sobre a consulta prévia, livre e informada no caso de acordos internacionais, é correto afirmar que:

A

será desnecessária nos casos de acordos executivos, que não requerem processo formal de ratificação;

B

deve ser realizada apenas no caso de acordos internacionais que não exijam reformas legais a serem realizadas pelo Congresso;

C

a Convenção de Viena sobre o Direito de Tratados prevê uma fase de consulta a comunidades interessadas antes da ratificação;

D

deve ser realizada quando os acordos ensejarem medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetar povos interessados;

E

poderá ser realizada na forma de audiências públicas durante o processo de ratificação, desde que os povos interessados sejam convidados.

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