Art. 8 Compete aos Municípios:

I. executar a PNPDEC em âmbito local;

II. coordenar as ações do SINPDEC no âmbito local, em articulação com a União e os Estados;

III. incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal;

IV. identificar e mapear as áreas de risco de desastres;

V. promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas;

VI. declarar situação de emergência e estado de calamidade pública;

VII. vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis;

VIII. organizar e administrar abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastre, em condições adequadas de higiene e segurança;

IX. manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais em circunstâncias de desastres;

X. mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência de desastre;

XI. realizar regularmente exercícios simulados, conforme Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil;

XII. promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastre;

XIII. proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres;

XIV. manter a União e o Estado informados sobre a ocorrência de desastres e as atividades de proteção civil no Município;

XV. estimular a participação de entidades privadas, associações de voluntários, clubes de serviços, organizações não governamentais e associações de classe e comunitárias nas ações do SINPDEC e promover o treinamento de associações de voluntários para atuação conjunta com as comunidades apoiadas;

XVI. prover solução de moradia temporária às famílias atingidas por desastres.