Conforme a Lei nº 12.608/2012, os Municípios possuem responsabilidades específicas na execução da
Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), especialmente por estarem na linha de frente do
atendimento à população. Uma dessas atribuições envolve a organização técnica e o mapeamento das
condições de segurança do território local. Sobre essa temática, é correta a seguinte afirmativa:

Question

Conforme a Lei nº 12.608/2012, os Municípios possuem responsabilidades específicas na execução da
Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), especialmente por estarem na linha de frente do
atendimento à população. Uma dessas atribuições envolve a organização técnica e o mapeamento das
condições de segurança do território local. Sobre essa temática, é correta a seguinte afirmativa:   Alternativa A: a União é a única responsável por decretar o estado de calamidade pública em todos os Municípios
litorâneos   Ou Alternativa B: o Município deve identificar e mapear as áreas de risco de desastres para orientar o plano de
contingência  Ou Alternativa C: o estado de calamidade pública impede que o Município receba auxílio financeiro suplementar de
outros entes  Ou Alternativa D: a fiscalização de áreas de risco deve ser feita apenas quando houver a confirmação de um desastre
em curso

Instituto Brasileiro de Administração Municipal · Accepted Answer

Alternativa [B] o Município deve identificar e mapear as áreas de risco de desastres para orientar o plano de
contingência

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Conforme a Lei nº 12.608/2012, os Municípios possuem respons...

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