Conforme a Lei nº 12.608/2012, os Municípios possuem respons...
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Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Provas:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Agente de Defesa Civil
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IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Auxiliar Administrativo |
Q3952102
Legislação Federal
Conforme a Lei nº 12.608/2012, os Municípios possuem responsabilidades específicas na execução da
Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), especialmente por estarem na linha de frente do
atendimento à população. Uma dessas atribuições envolve a organização técnica e o mapeamento das
condições de segurança do território local. Sobre essa temática, é correta a seguinte afirmativa:
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei nº 12.608/2012, art. 8º, IV: "Art. 8º Compete aos Municípios: IV - identificar e mapear as áreas de risco de desastres;" A questão descreve justamente a atribuição municipal ligada ao mapeamento técnico do território, de modo que a alternativa B é a que reproduz a competência legal expressa.
Tema central: Competência municipal preventiva
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque cria competência exclusiva da União para decretar estado de calamidade pública e ainda a vincula a todos os Municípios litorâneos, sem amparo na Lei nº 12.608/2012. A base legal aponta dever compartilhado entre os entes federativos na redução dos riscos de desastre, afastando essa exclusividade indevida.
B
Certa
A alternativa B está correta porque corresponde ao comando expresso da Lei nº 12.608/2012. O art. 8º, IV, atribui diretamente aos Municípios a competência de identificar e mapear as áreas de risco de desastres. Esse é exatamente o ponto cobrado no enunciado, que trata da atuação municipal na linha de frente da proteção e defesa civil e da organização técnica do território local.
C
Errada
Está incorreta porque afirma vedação que a lei não prevê. Segundo a base, a Lei nº 12.608/2012 não estabelece que o estado de calamidade pública impeça o Município de receber auxílio financeiro suplementar de outros entes. Trata-se de restrição sem base legal.
D
Errada
Está incorreta porque restringe indevidamente a fiscalização a momento posterior ou concomitante ao desastre. A Lei nº 12.608/2012, art. 8º, V, dispõe: "Art. 8º Compete aos Municípios:
V - promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas;" Isso revela atuação preventiva e permanente, não condicionada à confirmação de desastre em curso.
Pegadinha da questão
A banca misturou competência municipal expressa de prevenção e mapeamento com afirmações inventadas sobre exclusividade da União, vedação financeira inexistente e fiscalização apenas reativa.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão tratar de atribuições dos Municípios na Lei nº 12.608/2012, confira primeiro o art. 8º, porque ali estão as competências expressas.
- Se a alternativa transformar atuação de defesa civil em medida apenas posterior ao desastre, desconfie: a base legal destaca prevenção, fiscalização e mapeamento de áreas de risco.
- Afirmações de exclusividade de um ente federativo ou de vedação financeira precisam estar expressamente previstas; sem previsão legal, a tendência é estarem erradas.
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