A ética no serviço público envolve princípios que
orientam a atuação do agente estatal para além da
legalidade estrita, incorporando critérios de
responsabilidade, integridade e compromisso com o
interesse coletivo. Em nível conceitual mais aprofundado,
essa perspectiva permite analisar a relação entre valores éticos, dever funcional e legitimidade da ação
administrativa no contexto democrático (BRASIL, 1988).
Com base nessa compreensão, é CORRETO afirmar
que:

Question

A ética no serviço público envolve princípios que
orientam a atuação do agente estatal para além da
legalidade estrita, incorporando critérios de
responsabilidade, integridade e compromisso com o
interesse coletivo. Em nível conceitual mais aprofundado,
essa perspectiva permite analisar a relação entre valores éticos, dever funcional e legitimidade da ação
administrativa no contexto democrático (BRASIL, 1988).
Com base nessa compreensão, é CORRETO afirmar
que: Alternativa A: A ética no serviço público exige que o agente
fundamente suas decisões na legalidade e no
interesse público, orientando sua conduta por valores
de integridade e responsabilidade institucional.  Ou Alternativa B: A observância ética no serviço público depende
exclusivamente da consciência individual do agente,
não podendo ser exigida institucionalmente nem
servir como parâmetro de controle administrativo.  Ou Alternativa C: A atuação ética no serviço público autoriza a
flexibilização do interesse coletivo sempre que
decisões personalizadas aumentem a eficiência
administrativa ou atendam a conveniências
circunstanciais. Ou Alternativa D: A ética no serviço público confunde-se com o regime
jurídico do servidor, restringindo-se ao cumprimento
formal de normas legais e afastando qualquer
avaliação de natureza valorativa da conduta.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] A ética no serviço público exige que o agente
fundamente suas decisões na legalidade e no
interesse público, orientando sua conduta por valores
de integridade e responsabilidade institucional.  Gabarito: AFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 37, caput: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". No caso, isso afasta a ideia de que a ética no serviço público se limite à legalidade estrita ou à consciência individual, confirmando a alternativa A.Tema central: Ética administrativaAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque compatibiliza a atuação do agente com legalidade e interesse público, em consonância com a moralidade administrativa como princípio jurídico. A base também indica apoio normativo expresso no dever funcional da Lei nº 8.112/1990, art. 116, IX, "manter conduta compatível com a moralidade administrativa;", e no Decreto nº 1.171/1994, Seção I, II, segundo o qual "O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto", além da Seção I, III: "A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum". Portanto, a alternativa acerta ao tratar a ética funcional como exigência institucional orientada ao interesse coletivo, ainda que as expressões "integridade" e "responsabilidade institucional" não constem literalmente do art. 37, caput.BErradaEstá errada porque nega a exigibilidade institucional da ética. A base é expressa em afirmar que a moralidade administrativa é princípio constitucional e parâmetro jurídico de controle, não mero foro íntimo do agente. Além disso, há dever funcional expresso de "manter conduta compatível com a moralidade administrativa".CErradaEstá errada porque admite afastamento do interesse coletivo por decisões personalizadas e conveniências circunstanciais. Isso contraria os princípios da impessoalidade, da moralidade e a orientação da atuação administrativa ao bem comum, que a base aponta como elemento central da ética administrativa.DErradaEstá errada porque reduz a ética ao cumprimento formal da lei. A base afasta expressamente essa redução: a Administração não se sujeita apenas à legalidade estrita, mas também à moralidade administrativa, e o Decreto nº 1.171/1994 afirma que o servidor não decide apenas entre legal e ilegal, mas também entre honesto e desonesto.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre ética administrativa e moral subjetiva do agente, além da falsa ideia de que legalidade formal ou eficiência bastariam para legitimar a conduta administrativa.Dica para questões semelhantesQuando a alternativa tratar ética no serviço público como algo apenas interno ou subjetivo, elimine-a: a moralidade administrativa é princípio jurídico exigível.Se a opção opuser eficiência a interesse público, impessoalidade ou moralidade, a tendência é estar errada.Não aceite alternativas que reduzam a atuação administrativa ao cumprimento formal da lei; o regime constitucional também exige moralidade.

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A ética no serviço público envolve princípios que orientam ...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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