As vedações impostas ao servidor público integram o regime ...
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Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Serraria - PB
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Médico - PSF |
Q3952147
Direito Administrativo
As vedações impostas ao servidor público integram o
regime jurídico-administrativo e têm por finalidade
delimitar condutas incompatíveis com o exercício da
função estatal, preservando a imparcialidade, a
probidade e a legitimidade da atuação administrativa,
conforme abordagem doutrinária do Direito
Administrativo brasileiro (DI PIETRO, 2022).
Assinale a alternativa CORRETA acerca das vedações ao servidor público.
Assinale a alternativa CORRETA acerca das vedações ao servidor público.
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, art. 117, caput: "Ao servidor é proibido:". A questão trata da natureza das vedações impostas ao servidor público no regime jurídico-administrativo, e esse dispositivo evidencia que se cuidam de proibições legais e funcionais, não de códigos privados, autorregulação de mercado ou responsabilidade social empresarial; por isso, o gabarito é a alternativa D.
Tema central: Vedações ao servidor
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque desloca as vedações do regime jurídico-administrativo para o campo dos códigos de conduta corporativa do setor privado. O critério jurídico que exclui a alternativa é que as vedações do servidor decorrem de proibições legais funcionais, expressamente vinculadas ao cargo, e não de estratégias internas de gestão e desempenho institucional típicas da lógica empresarial.
B
Errada
Incorreta porque atribui às vedações natureza de autorregulação profissional orientada por padrões de mercado, livre iniciativa e competitividade econômica. Esse fundamento é incompatível com o regime jurídico-administrativo, no qual o servidor se submete à legalidade administrativa e aos princípios do art. 37 da Constituição, e não à lógica concorrencial privada.
C
Errada
Incorreta porque redefine as vedações como diretrizes éticas gerais de responsabilidade social corporativa voltadas à harmonização entre empregados, consumidores e organizações. O erro jurídico está em substituir proibições estatutárias dirigidas à tutela da função pública por categorias próprias de relações privadas e empresariais, estranhas à finalidade de resguardar moralidade administrativa, probidade e interesse público.
D
Certa
A alternativa D está correta porque descreve as vedações como restrições funcionais objetivas impostas ao servidor no exercício do cargo. Esse é exatamente o sentido do art. 117 da Lei nº 8.112/1990, que estabelece proibições legais ao servidor, em consonância com os princípios do art. 37, caput, da Constituição, especialmente moralidade e impessoalidade.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre vedações estatutárias do servidor e categorias de governança privada, como compliance corporativo, autorregulação de mercado e responsabilidade social empresarial.
Dica para questões semelhantes
- Se a alternativa vincular o servidor público a livre iniciativa, competitividade, mercado ou governança empresarial, a tendência é estar errada.
- Procure o critério legal: no regime estatutário, vedação é proibição funcional imposta por lei ao agente público.
- Relacione o tema aos princípios do art. 37 da Constituição, especialmente moralidade e impessoalidade, para identificar a finalidade das restrições.
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