Os deveres do servidor público constituem parâmetros normat...
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Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Serraria - PB
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Médico - PSF |
Q3952146
Direito Administrativo
Os deveres do servidor público constituem parâmetros
normativos e funcionais que orientam a atuação estatal,
estabelecendo padrões objetivos de conduta no
exercício do cargo, da função ou do emprego público,
conforme construção doutrinária e normativa consolidada
no Direito Administrativo brasileiro (DI PIETRO, 2022).
Assinale a alternativa CORRETA acerca dos principais deveres do servidor público.
Assinale a alternativa CORRETA acerca dos principais deveres do servidor público.
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, art. 116, incisos I, II, III e IX: “Art. 116. São deveres do servidor: I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; II - ser leal às instituições a que servir; III - observar as normas legais e regulamentares; (...) IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;”. A alternativa D é a única compatível com esse regime de deveres funcionais objetivos.
Tema central: Deveres funcionais do servidor
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque afirma que os deveres do servidor se concentram na esfera ética subjetiva e sem correspondência com padrões normativos objetivos ou com o desempenho funcional. Isso contraria diretamente a Lei nº 8.112/1990, art. 116, que estabelece deveres expressos e objetivos ligados ao exercício do cargo, como zelo, dedicação, observância das normas e moralidade administrativa.
B
Errada
Está errada porque atribui aos deveres do servidor origem exclusivamente contratual individual e nega sua natureza funcional e institucional. A base adota precisamente o contrário: os deveres decorrem do regime jurídico estatutário e da função pública, com dimensão institucional expressa no art. 116, II, da Lei nº 8.112/1990, ao exigir que o servidor seja leal às instituições a que servir.
C
Errada
Está errada porque reduz os deveres do servidor ao cumprimento formal de ordens hierárquicas, independentemente de legalidade e finalidade administrativa. Isso é incompatível com a Lei nº 8.112/1990, art. 116, IV, cujo texto é: “IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;”, e também com a Constituição Federal, art. 37, caput, que submete a Administração aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência. Portanto, não existe obediência cega juridicamente válida.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde ao conteúdo jurídico dos deveres funcionais do servidor no regime jurídico administrativo: exercício regular da função, lealdade às instituições, observância das normas e atuação orientada ao interesse público. Isso é sustentado pela Lei nº 8.112/1990, art. 116, I, II, III e IX, que impõe zelo e dedicação no cargo, lealdade institucional, observância das normas legais e regulamentares e conduta compatível com a moralidade administrativa. Em leitura harmônica com a Constituição Federal, art. 37, caput, também se confirma a vinculação da atuação administrativa à eficiência e à moralidade. A alternativa não reproduz literalmente a lei, mas sintetiza de modo fiel esse regime jurídico.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre dever funcional objetivo e três reduções indevidas: dever meramente subjetivo, dever exclusivamente contratual e dever de obediência hierárquica cega. A correta exige reconhecer que o servidor atua sob regime jurídico voltado à legalidade, lealdade institucional, moralidade e eficiência.
Dica para questões semelhantes
- Quando a alternativa transformar dever do servidor em obrigação apenas moral ou subjetiva, confronte com deveres legais objetivos previstos no art. 116 da Lei nº 8.112/1990.
- Se a opção falar em vínculo exclusivamente contratual, verifique se a base trata o tema sob regime estatutário e função pública; isso afasta a ideia de mera relação individual privada.
- Em alternativas sobre hierarquia, procure o filtro da legalidade: ordem manifestamente ilegal não deve ser cumprida.
- Lealdade institucional, zelo, moralidade e eficiência são indicadores de que a alternativa está alinhada ao regime jurídico administrativo.
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