Os princípios constitucionais da Administração Pública conf...
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Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Engenheiro Civil (Secretaria Municipal de Defesa Social) |
Q3952324
Direito Administrativo
Os princípios constitucionais da Administração Pública
configuram fundamentos jurídicos e éticos que orientam
a atuação do Estado, vinculando o exercício da função
administrativa à observância de valores essenciais à
legitimidade do poder público. Esses princípios
funcionam como parâmetros normativos de
interpretação, controle e validade dos atos
administrativos no regime democrático (BRASIL, 1988).
Com base nesses princípios, é CORRETO afirmar que:
Com base nesses princípios, é CORRETO afirmar que:
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 37, caput: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". Esse comando constitucional alcança a atuação administrativa e mostra que os princípios têm força vinculante e servem como parâmetro de validade dos atos do poder público, o que confirma a alternativa D.
Tema central: Força vinculante dos princípios administrativos
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque contraria expressamente a abrangência subjetiva fixada no art. 37, caput, da CF/88, que se aplica à administração pública direta e indireta. A alternativa exclui justamente a administração indireta, em oposição ao texto constitucional.
B
Errada
Incorreta porque reduz indevidamente os princípios administrativos à legalidade formal. O art. 37, caput, prevê, além da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A presença da moralidade afasta a afirmação de que não há dimensão ética, e os demais princípios também demonstram conteúdo material que supera a mera legalidade formal.
C
Errada
Incorreta porque nega a eficácia jurídica imediata dos princípios do art. 37, caput. O verbo constitucional "obedecerá" revela comando vinculante, não simples diretriz política. Portanto, esses princípios têm força normativa e incidência direta sobre a atuação administrativa.
D
Certa
A alternativa D está correta porque traduz o comando do art. 37, caput, da CF/88: os princípios constitucionais da Administração Pública não são facultativos nem meramente orientativos; a Constituição determina que a Administração lhes obedeça. Por isso, eles vinculam a atuação administrativa e funcionam como critérios jurídicos de controle e validade dos atos do poder público.
Pegadinha da questão
A banca explorou três confusões reais: tratar os princípios do art. 37 como meras diretrizes programáticas, restringi-los à administração direta e reduzir seu conteúdo à legalidade formal, ignorando moralidade, impessoalidade e eficiência.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão envolver princípios da Administração Pública, comece pelo art. 37, caput, e verifique quem está expressamente submetido a eles: administração direta e indireta.
- Se a alternativa disser que princípio constitucional é apenas orientação política sem efeito imediato, a base constitucional aponta erro, porque o texto usa comando de observância obrigatória.
- Se a opção limitar o regime administrativo à legalidade formal, confronte com os demais princípios expressos do art. 37, especialmente moralidade, impessoalidade e eficiência.
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