Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 428

Q4040052

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Ibiraiaras - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Enfermeiro |

Q4040052 Direito Constitucional

Sabe-se que na organização de sua economia, em cumprimento do que estabelecem a Constituição Federal e a Constituição Estadual, o Município zelará por princípios como promoção do bem-estar do homem com o fim essencial da produção e, do desenvolvimento econômico. A partir dessa premissa, e considerando a Lei Orgânica, analise as alternativas e assinale a que apresenta informação INCORRETA.

A

O Município organizará sistemas e programas de prevenção e socorro nos casos de calamidade pública em que a população tem ameaçados os seus recursos, meios de abastecimento ou sobrevivência.

B

Os investimentos do Município atenderão, em caráter prioritário às necessidades básicas da população, e deverão estar compatibilizados com o plano de desenvolvimento econômico.

C

A intervenção do Município no domínio econômico dar-se-á por meios previstos em lei, para orientar e estimular a produção, garantir distorções da atividade econômica e prevenir abusos do poder econômico.

D

O Plano Plurianual do Município e seu orçamento anual contemplarão expressamente recursos destinados ao desenvolvimento de uma política habitacional de interesse social, compatível com os programas estaduais dessa área.

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Q4040051

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Ibiraiaras - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Enfermeiro |

Q4040051 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município determina que podem ser concedidas algumas licenças ao servidor ocupante de cargo efetivo. Nesse sentido, qual das alternativas a seguir apresenta informação que pode ser considerada INCORRETA?

A

O servidor terá direito a licença remunerada, com vencimentos integrais, para candidatar-se a cargo eletivo, no período compreendido entre a data do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral e cinco dias após a data do pleito.

B

Ao servidor ocupante de cargo efetivo que for convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional, será concedida licença remunerada.

C

A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de interesses particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração.

D

É assegurado ao servidor o direito a licença para desempenho de mandato de presidente em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria, com remuneração.

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Q4040050

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Ibiraiaras - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Enfermeiro |

Q4040050 Direito Financeiro

Afirma-se que é vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, assim como:

I. A realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
II. A transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de órgão para outro, mesmo com autorização legislativa.

Acerca das assertivas, com base na Lei Orgânica, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

I e Il estão incorretas.

C

Apenas I está incorreta.

D

I e II estão corretas.

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Q4040049

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Ibiraiaras - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Enfermeiro |

Q4040049 Legislação Municipal

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, quantos dos seguintes itens trazem afastamentos que são considerados como de efetivo exercício? I. Licença para tratamento de saúde de pessoa da família, desde que não remunerada; II. Participação em programas de treinamento regularmente instituídos e correlacionados às atribuições do cargo; III. Desempenho de mandato eletivo Federal, Estadual, Distrital ou Municipal.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 3.

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Q4040048

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Ibiraiaras - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Enfermeiro |

Q4040048 Direito Constitucional

Analise as partes que seguem, com base na Lei Orgânica:

Os recursos que, em decorrência do veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual, ficareт sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso (1ª parte), mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa (2ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A

Assim como a 1ª parte está incorreta, tem-se que a 2ª parte também está.

B

Enquanto a 1ª parte está correta, sabe-se que a 2ª parte não está.

C

Assim como a 1ª parte está correta, tem-se que a 2ª parte também está.

D

Enquanto a 1ª parte está incorreta, sabe-se que a 2ª parte não está.

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Q4040012

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Provas: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Cirurgião-Dentista - Protesista | MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Cirurgião-Dentista Odontopediatra | MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Cirurgião-Dentista - Endodontista | MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Professor de Teatro |

Q4040012 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

De acordo com a Lei Municipal n.º 3.117, de 25 de maio de 2011, responda às próximas duas questões.

Examine os itens e marque a alternativa verdadeira.
I- Os servidores poderão trabalhar em regime especial de trabalho, plantão diurno ou noturno, em atendimento à natureza e necessidade do serviço, redefinindo sua jornada, observando o limite máximo de 44 horas semanais.
II- A ampliação da jornada de trabalho será remunerada ordinariamente como jornada complementar, cujo valor hora corresponde ao vencimento base do servidor sem qualquer acréscimo e será considerado vencimento para todos os fins.
III- Os titulares de cargo de médico, médico plantonista, cirurgião dentista ou cirurgião buco maxilo facial, auxiliar em saúde bucal, Técnico em Prótese Odontológica e Técnico em Saúde Bucal podem prestar serviços em plantões fora de sua jornada, em regime de substituição.

A

São corretos somente os itens I e II.

B

São corretos os itens I, II e III.

C

É correto somente o item II.

D

São corretos somente os itens II e III.

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Q4040011

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Provas: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Cirurgião-Dentista - Protesista | MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Cirurgião-Dentista Odontopediatra | MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Cirurgião-Dentista - Endodontista | MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Professor de Teatro |

Q4040011 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

De acordo com a Lei Municipal n.º 3.117, de 25 de maio de 2011, responda às próximas duas questões.

Os servidores poderão trabalhar em regime especial de trabalho, plantão diurno ou noturno, em atendimento à natureza e necessidade do serviço, redefinindo sua jornada, observando o limite máximo de:

A

20 horas semanais.

B

30 horas semanais.

C

40 horas semanais.

D

44 horas semanais.

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Q4040010

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Provas: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Cirurgião-Dentista - Protesista | MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Cirurgião-Dentista Odontopediatra | MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Cirurgião-Dentista - Endodontista | MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Professor de Teatro |

Q4040010 Legislação Municipal

Texto associado

Avalie a Lei Complementar n.º 034, de 25 de maio de 2011, para responder às próximas três questões.

Leia as assertivas e identifique a inverídica.

A

A cessão se dará mediante Portaria expedida pelo Chefe do Executivo, ou delegada, nos termos do parágrafo único do art. 145, da Lei Orgânica do Município.

B

Para atender as entidades não governamentais que prestem serviços considerados complementares às ações da Prefeitura, o Executivo poderá optar pela cessão de servidores.

C

O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo poderá afastar-se de seu cargo para ocupar cargo em comissão no Município de Santana de Parnaíba.

D

O servidor cedido ocupará emprego de caráter efetivo existente no quadro de pessoal do órgão cessionário.

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Q4040009

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Provas: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Cirurgião-Dentista - Protesista | MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Cirurgião-Dentista Odontopediatra | MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Cirurgião-Dentista - Endodontista | MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Professor de Teatro |

Q4040009 Direito Administrativo

Texto associado

Avalie a Lei Complementar n.º 034, de 25 de maio de 2011, para responder às próximas três questões.

Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e marque a alternativa correspondente. A vacância do cargo decorrerá de:
( ) Exoneração.
( ) Demissão.
( ) Aposentadoria.
( ) Posse em outro cargo inacumulável.
( ) Falecimento.

A

V – V – V – F – V.

B

V – V – V – V – V.

C

V – F – V – F – V.

D

F – V – V – V – V.

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Q4040008

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Provas: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Cirurgião-Dentista - Protesista | MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Cirurgião-Dentista Odontopediatra | MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Cirurgião-Dentista - Endodontista | MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Professor de Teatro |

Q4040008 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

Avalie a Lei Complementar n.º 034, de 25 de maio de 2011, para responder às próximas três questões.

Readaptação é a atribuição de atividades ou funções compatíveis com a limitação que o servidor tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, constatada em inspeção médica, realizada pela unidade de medicina e segurança do trabalho da Prefeitura do Município de Santana de Parnaíba.
A inspeção médica deverá apontar, exceto:

A

A total incapacidade para o trabalho, quando será encaminhado para avaliação da Caixa de Previdência dos Servidores Públicos de Santana de Parnaíba.

B

As restrições a que está sujeito o servidor, por motivos de saúde.

C

A necessidade de licença para tratamento de saúde.

D

O período de afastamento.

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Q4039980

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Tesoureiro |

Q4039980 Direito Financeiro

Com base nas disposições da Lei nº 4.320/1964, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
( ) A despesa pública pode ser realizada sem prévio empenho, desde que haja disponibilidade financeira.
( ) Créditos adicionais são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
( ) Os créditos especiais destinam-se ao reforço de dotação orçamentária já existente.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – V – F.

B

V – V – F – F.

C

F – F – V – V.

D

V – F – F – V.

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Q4039958

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Nutricionista |

Q4039958 Direito Sanitário

De acordo com a Resolução RDC nº 216/2004, sobre as instalações sanitárias em serviços de alimentação, assinale a alternativa correta.

A

Podem comunicar-se diretamente com a área de preparo, desde que haja ventilação adequada.

B

Não devem se comunicar diretamente com áreas de preparo, armazenamento ou refeitórios.

C

Devem estar localizadas preferencialmente dentro da área de manipulação para facilitar o uso.

D

A comunicação com áreas de preparo é permitida quando há uso exclusivo por manipuladores.

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Q4039920

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Fisioterapeuta |

Q4039920 Direito Sanitário

Um fisioterapeuta que atua em uma Unidade Básica de Saúde foi indicado para representar os trabalhadores da saúde no Conselho Municipal de Saúde. De acordo com a Lei nº 8.142/1990, a principal função desse Conselho é:

A

Executar diretamente os serviços de saúde do município.

B

Formular estratégias e controlar a execução da política de saúde.

C

Regulamentar as profissões da área da saúde.

D

Fiscalizar exclusivamente os hospitais privados.

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Q4039919

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Fisioterapeuta |

Q4039919 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Federal nº 8.080/1990, as ações e os serviços de saúde também devem abranger atividades de promoção, proteção e recuperação da saúde. Considerando a atuação do fisioterapeuta no Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta.

A

A atuação do fisioterapeuta no SUS limita-se exclusivamente à reabilitação de pacientes em ambiente hospitalar.

B

As ações fisioterapêuticas no SUS são restritas aos serviços de alta complexidade.

C

A fisioterapia no SUS deve ocorrer apenas mediante encaminhamento médico, sendo este obrigatório em todos os casos.

D

O fisioterapeuta pode atuar em diferentes níveis de atenção à saúde, incluindo ações de promoção, prevenção e reabilitação.

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Q4039918

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Fisioterapeuta |

Q4039918 Direito Sanitário

Segundo a Lei Federal nº 8.080/1990, as ações e os serviços de saúde devem ser organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente. Esse princípio tem como objetivo principal:

A

Concentrar os serviços de saúde nas capitais.

B

Organizar os serviços de acordo com o grau de complexidade do atendimento.

C

Limitar o acesso aos serviços especializados.

D

Restringir a atuação da atenção primária.

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Q4039888

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Agente de Construção e Manutenção de Prédios |

Q4039888 Direito do Trabalho

A NR-06 estabelece regras sobre os Equipamentos de Proteção Individual (EPI). Sobre as responsabilidades que cabem diretamente ao trabalhador, analise as assertivas:

I. Responsabilizar-se pela limpeza, guarda e conservação do EPI

II. Comunicar à organização quando o equipamento for extraviado ou danificado.

III. Utilizar o EPI apenas para a finalidade a que se destina.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

Apenas L

B

Apenasleil.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4039887

Q4039887 Direito Administrativo

Os temas posse e exercício frequentemente são os de maior conhecimento dos servidores, visto que estão previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município. A partir disso, analise as afirmaçoes apresentadas nas alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação INCORRETA.

A

O início, a interrupção e o reinÍcio do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

B

No caso de seguro como caução, as contribuições referentes ao prêmio serão descontadas do servidor segurado, não sendo possível ocorrer em folha de pagamento.

C

Ao entrar em exercício, o nomeado apresentará, ao órgão de pessoal, os elementos necessários ao assentamento individual.

D

O nomeado que, por prescrição legal, deva prestar caução como garantia, não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência.

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Q4039886

Q4039886 Direito Administrativo

Analise as seguintes informações gerais relacionadas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

I. Assim como reintegração e reversão são formas de provimento de cargos públicos, a recondução e a readaptação também o são.

II. Estar quite com as obrigações militares e eleitorais e gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante exame médico, são requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta

B

I e II estão corretas.

C

Apenas I está incorreta.

D

I e II estão incorretas.

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Q4039885

Q4039885 Legislação Municipal

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de _______, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação por Comissão Especial designada para esse fim, com vista à aquisição da estabilidade, observados alguns quesitos.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna, conforme previsto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:

A

quarenta e oito meses

B

vinte e quatro meses.

C

dezoito meses.

D

trinta e seis meses.

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Q4039884

Q4039884 Direito Constitucional

Analise as partes que seguem: As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades policiais, além de outros previstos no Regimento Interno (1ª parte), serão criadas para apuração de fato determinado e por prazo indeterminado, mediante requerimento de um terço dos Vereadores ou por iniciativa popular, tomada, no mínimo por cinco por cento do eleitorado que tenha votado na última eleição (2ª parte).

Acerca das partes, de acordo com a Lei Orgânica, pode-se afirmar que:

A

Assim como a 1a parte está incorreta, tem-se que a 2ª parte também está.

B

Enquanto a 1a parte está correta, sabe-se que a 2ª parte não está.

C

Assim como a 1a parte está correta, tem-se que a 2ª parte também está.

D

Enquanto a 1a parte está incorreta, sabe-se que a 2ª parte não está.

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