De acordo com a Lei Federal nº 8.080/1990, as ações e os ser...

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Q4039919 Direito Sanitário
De acordo com a Lei Federal nº 8.080/1990, as ações e os serviços de saúde também devem abranger atividades de promoção, proteção e recuperação da saúde. Considerando a atuação do fisioterapeuta no Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 2º, § 1º: "O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação." Também a Lei nº 8.080/1990, art. 7º, II, define a "integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema"; como o enunciado trata da atuação do fisioterapeuta no SUS, essas regras afastam restrição à reabilitação hospitalar, à alta complexidade ou a exigência legal universal de encaminhamento médico, conduzindo à alternativa D.

Tema central: Integralidade no SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque cria limitação que a Lei nº 8.080/1990 não prevê. Ao restringir a atuação do fisioterapeuta exclusivamente à reabilitação e ao ambiente hospitalar, a alternativa contraria a abrangência das ações de promoção, proteção e recuperação da saúde e a integralidade da assistência.
B
Errada
Incorreta porque a Lei nº 8.080/1990, art. 7º, II, prevê ações e serviços exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema. Portanto, não há base legal para restringir as ações fisioterapêuticas apenas aos serviços de alta complexidade.
C
Errada
Incorreta porque afirma requisito legal geral que não existe na Lei nº 8.080/1990. A base é expressa ao indicar que essa lei não impõe encaminhamento médico obrigatório em todos os casos para a atuação fisioterapêutica no SUS.
D
Certa
A alternativa D está correta porque é a única compatível com a estrutura normativa da Lei nº 8.080/1990: o SUS abrange ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, e a assistência deve ser integral, com ações preventivas e curativas em todos os níveis de complexidade. Por isso, é juridicamente compatível afirmar que o fisioterapeuta pode atuar em diferentes níveis de atenção, inclusive em promoção, prevenção e reabilitação.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre fisioterapia e mera reabilitação, levando o candidato a aceitar restrições inexistentes na Lei nº 8.080/1990 quanto ao nível de atenção, ao ambiente hospitalar ou ao encaminhamento médico universal.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão tratar de atuação profissional no SUS, verifique primeiro se a Lei nº 8.080/1990 trabalha com promoção, proteção e recuperação, e não apenas tratamento.
  • Use o critério da integralidade: ações preventivas e curativas em todos os níveis de complexidade afastam alternativas que restringem a atuação a um único nível ou serviço.
  • Desconfie de alternativas que transformam rotina administrativa ou protocolo eventual em exigência legal universal sem texto expresso na Lei nº 8.080/1990.

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