Os temas posse e exercício frequentemente são os de maior c...

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Q4039887 Direito Administrativo
Os temas posse e exercício frequentemente são os de maior conhecimento dos servidores, visto que estão previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município. A partir disso, analise as afirmaçoes apresentadas nas alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação INCORRETA. 
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, art. 16: "O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor." Parágrafo único: "Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual." Regra legal sobre caução para ingresso em exercício: "O nomeado para cargo cujo provimento dependa de prestação de caução não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência. No caso de seguro, as contribuições referentes ao prêmio poderão ser descontadas da remuneração do servidor, em folha de pagamento."

Tema central: Posse, exercício e caução
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta como opção de resposta porque a afirmativa está juridicamente correta. Ela reproduz a literalidade do art. 16, caput, da Lei nº 8.112/1990: o início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício devem ser registrados no assentamento individual do servidor.
B
Certa
A alternativa B está errada porque afirma ser impossível o desconto em folha das contribuições referentes ao prêmio do seguro oferecido como caução. A base legal adotada na questão diz exatamente o contrário: no caso de seguro, essas contribuições poderão ser descontadas da remuneração do servidor, em folha de pagamento.
C
Errada
Incorreta como opção de resposta porque a afirmativa está juridicamente correta. Ela corresponde ao art. 16, parágrafo único, da Lei nº 8.112/1990, segundo o qual, ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.
D
Errada
Incorreta como opção de resposta porque a afirmativa está em conformidade com a regra legal sobre caução: se o cargo exigir, por prescrição legal, prestação de caução, o nomeado não pode entrar em exercício sem satisfazer previamente essa exigência. Logo, a alternativa descreve requisito legal para o exercício.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre ausência de vedação e previsão permissiva expressa: na caução por seguro, a lei não só não proíbe como admite o desconto do prêmio em folha de pagamento.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar posse e exercício na Lei 8.112, confira se a alternativa reproduz literalmente o art. 16 e seu parágrafo único.
  • Em alternativas sobre caução, verifique dois pontos separados: exigência prévia para entrar em exercício e possibilidade de desconto em folha quando a caução for por seguro.
  • Se a banca pedir a incorreta, elimine primeiro as alternativas que coincidem com a redação legal expressa.

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Comentários

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A (Correta): O assentamento individual é o "currículo oficial" do servidor dentro da Administração. Toda movimentação que altere o status do exercício (férias, licenças, suspensões ou o próprio início) deve ser rigorosamente registrada para fins de contagem de tempo de serviço e direitos pecuniários.

B (Incorreta): O erro está na proibição do desconto. Na administração pública, quando a lei exige caução (garantia) para o exercício de certas funções e esta é feita sob a modalidade de seguro, o padrão é justamente que o prêmio possa ser descontado em folha de pagamento, facilitando o controle administrativo e garantindo que a apólice não expire por inadimplência.

C (Correta): É o procedimento padrão de "boas-vindas" burocrático. Para que o órgão de pessoal (RH) possa gerenciar a carreira, o servidor deve fornecer dados como documentos pessoais, dependentes, histórico acadêmico, etc.

D (Correta): A caução é uma condição suspensiva do exercício para cargos de responsabilidade financeira. Se a lei exige a garantia, o exercício sem ela é irregular, pois o Estado não pode ficar desprotegido contra eventuais prejuízos causados pelo manejo de verbas públicas.

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