Sabe-se que na organização de sua
economia, em cumprimento do que estabelecem a
Constituição Federal e a Constituição Estadual, o
Município zelará por princípios como promoção do bem-estar do homem com o fim essencial da produção e, do
desenvolvimento econômico. A partir dessa premissa, e
considerando a Lei Orgânica, analise as alternativas e
assinale a que apresenta informação INCORRETA.

Question

Sabe-se que na organização de sua
economia, em cumprimento do que estabelecem a
Constituição Federal e a Constituição Estadual, o
Município zelará por princípios como promoção do bem-estar do homem com o fim essencial da produção e, do
desenvolvimento econômico. A partir dessa premissa, e
considerando a Lei Orgânica, analise as alternativas e
assinale a que apresenta informação INCORRETA. Alternativa A: O Município organizará sistemas e programas de
prevenção e socorro nos casos de calamidade pública
em que a população tem ameaçados os seus
recursos, meios de abastecimento ou sobrevivência. Ou Alternativa B: Os investimentos do Município atenderão, em caráter
prioritário às necessidades básicas da população, e
deverão estar compatibilizados com o plano de
desenvolvimento econômico. Ou Alternativa C: A intervenção do Município no domínio econômico
dar-se-á por meios previstos em lei, para orientar e
estimular a produção, garantir distorções da
atividade econômica e prevenir abusos do poder
econômico. Ou Alternativa D: O Plano Plurianual do Município e seu orçamento
anual contemplarão expressamente recursos
destinados ao desenvolvimento de uma política
habitacional de interesse social, compatível com os
programas estaduais dessa área.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] A intervenção do Município no domínio econômico
dar-se-á por meios previstos em lei, para orientar e
estimular a produção, garantir distorções da
atividade econômica e prevenir abusos do poder
econômico. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei Orgânica Municipal, dispositivo sobre intervenção do Município no domínio econômico: “A intervenção do Município no domínio econômico dar-se-á por meios previstos em Lei, para orientar e estimular a produção, corrigir distorções da atividade econômica e prevenir abusos do poder econômico.” A alternativa C é a incorreta porque substitui “corrigir distorções” por “garantir distorções”, em desacordo com a norma.Tema central: Lei Orgânica municipalAnálise das alternativasAErradaEstá compatível com a Lei Orgânica Municipal, dispositivo sobre calamidade pública: “O Município organizará sistemas e programas de prevenção e socorro nos casos de calamidade pública em que a população tenha ameaçados os seus recursos, meios de abastecimento ou sobrevivência.” Portanto, não é a alternativa incorreta.BErradaEstá de acordo com a Lei Orgânica Municipal, dispositivo sobre investimentos municipais: “Os investimentos do Município atenderão, em caráter prioritário, às necessidades básicas da população e deverão estar compatibilizados com o plano de desenvolvimento econômico.” A alternativa reproduz esse comando em essência, sem contrariá-lo.CCertaA alternativa C é a incorreta do gabarito porque contraria a literalidade da Lei Orgânica sobre intervenção do Município no domínio econômico. O dispositivo autoriza a intervenção para orientar e estimular a produção, corrigir distorções da atividade econômica e prevenir abusos do poder econômico. Ao afirmar “garantir distorções da atividade econômica”, a alternativa altera o conteúdo jurídico da norma e passa a enunciar finalidade incompatível com o texto legal.DErradaEstá substancialmente compatível com a Lei Orgânica Municipal, dispositivo sobre política habitacional no planejamento e orçamento: “O Plano Plurianual do Município e seu Orçamento Anual contemplarão expressamente recursos destinados ao desenvolvimento de uma política habitacional de interesse social, compatível com os programas Federal e Estadual dessa área.” Pela base, não se pode eliminar a alternativa apenas por mencionar os programas estaduais, porque o erro decisivo da questão está em C e não há base suficiente para tratar D como incompatível.Pegadinha da questãoA banca trocou o verbo juridicamente decisivo da norma: onde a Lei Orgânica diz “corrigir distorções da atividade econômica”, a alternativa C escreveu “garantir distorções”, invertendo o sentido do dispositivo.Dica para questões semelhantesEm questões sobre Lei Orgânica, confronte literalmente o verbo central do dispositivo com a alternativa.Quando a banca altera finalidade normativa, como trocar “corrigir” por “garantir”, o item se torna juridicamente incompatível.Se as demais alternativas coincidem em essência com comandos da Lei Orgânica, o item com inversão de sentido é o ponto decisivo do gabarito.

Sabe-se que na organização de sua economia, em cumprimento ...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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