De acordo com o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos do Município, quantos dos seguintes
itens trazem afastamentos que são considerados como de
efetivo exercício? I. Licença para tratamento de saúde de
pessoa da família, desde que não remunerada; II.
Participação em programas de treinamento regularmente
instituídos e correlacionados às atribuições do cargo; III.
Desempenho de mandato eletivo Federal, Estadual,
Distrital ou Municipal.

Question

De acordo com o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos do Município, quantos dos seguintes
itens trazem afastamentos que são considerados como de
efetivo exercício? I. Licença para tratamento de saúde de
pessoa da família, desde que não remunerada; II.
Participação em programas de treinamento regularmente
instituídos e correlacionados às atribuições do cargo; III.
Desempenho de mandato eletivo Federal, Estadual,
Distrital ou Municipal. Alternativa A: Nenhum deles. Ou Alternativa B: Apenas 1 deles. Ou Alternativa C: Apenas 2 deles. Ou Alternativa D: Todos os 3.

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Alternativa [C] Apenas 2 deles. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei Municipal nº 3.326/1991 (Santa Maria/RS), art. 150, incisos XV, XIX e XXI: “Art. 150 - São considerados como efetivo exercício os afastamentos em virtude de: XV - licença por motivo de doença em pessoa da família, quando remunerada; XIX- licença para participar de cursos de pós-graduação, especialização ou capacitação técnica e profissional; XXI - desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal;”. No caso, o item I não se enquadra porque a licença foi indicada como não remunerada; os itens II e III correspondem, respectivamente, aos incisos XIX e XXI.Tema central: Efetivo exercícioAnálise das alternativasAErradaIncorreta, porque o art. 150, XIX e XXI, da Lei Municipal nº 3.326/1991 abrange duas hipóteses presentes no enunciado: capacitação técnica e profissional e desempenho de mandato eletivo. Portanto, não é verdade que nenhum item conte como efetivo exercício.BErradaIncorreta, porque não há apenas uma hipótese válida. O item II encontra apoio no art. 150, XIX, e o item III está expressamente previsto no art. 150, XXI. O erro está na contagem jurídica das hipóteses efetivamente previstas na lei.CCertaA alternativa C está correta porque, à luz do art. 150 da Lei Municipal nº 3.326/1991, apenas dois dos três afastamentos indicados são considerados de efetivo exercício. O item I está juridicamente errado porque a lei exige, de forma expressa, que a licença por motivo de doença em pessoa da família seja remunerada. O item II corresponde ao art. 150, XIX, que prevê a licença para participar de cursos de pós-graduação, especialização ou capacitação técnica e profissional. O item III coincide expressamente com o art. 150, XXI, que considera como de efetivo exercício o desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal.DErradaIncorreta, porque o item I contraria requisito expresso do art. 150, XV: a licença por motivo de doença em pessoa da família só é considerada como efetivo exercício quando remunerada. Como o enunciado indicou licença não remunerada, esse item não pode ser computado.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre existir a licença por doença em pessoa da família e ela contar como efetivo exercício. Pela lei municipal, só conta quando remunerada; além disso, o item II foi formulado com redação diferente, mas compatível com a hipótese legal de capacitação técnica e profissional.Dica para questões semelhantesEm listas de afastamentos, confira se a lei impõe condição expressa, como a remuneração, antes de marcar como efetivo exercício.Quando a alternativa não reproduzir literalmente o dispositivo, verifique se a hipótese indicada corresponde ao texto legal aplicável.Em contagem de itens, julgue cada um isoladamente pelo dispositivo legal aplicável e só depois some os corretos.

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do ...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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