Afirma-se que é vedado o início de
programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária
anual, assim como:
I. A realização de despesas ou assunção de obrigações
diretas que excedam os créditos orçamentários ou
adicionais.
II. A transposição, o remanejamento ou transferência de
recursos de uma categoria de programação para outra,
ou de órgão para outro, mesmo com autorização
legislativa.
Acerca das assertivas, com base na Lei Orgânica, pode-se
afirmar que:

Question

Afirma-se que é vedado o início de
programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária
anual, assim como:
I. A realização de despesas ou assunção de obrigações
diretas que excedam os créditos orçamentários ou
adicionais.
II. A transposição, o remanejamento ou transferência de
recursos de uma categoria de programação para outra,
ou de órgão para outro, mesmo com autorização
legislativa.
Acerca das assertivas, com base na Lei Orgânica, pode-se
afirmar que: Alternativa A: Apenas I está correta. Ou Alternativa B: I e Il estão incorretas. Ou Alternativa C: Apenas I está incorreta. Ou Alternativa D: I e II estão corretas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Apenas I está correta. Gabarito: AFundamento decisivo: Constituição Federal, art. 167, II e VI: “Art. 167. São vedados: II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais; VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;”. A assertiva I está correta por reproduzir o inciso II; a assertiva II está incorreta porque afirma vedação “mesmo com autorização legislativa”, contrariando o inciso VI.Tema central: Vedações orçamentáriasAnálise das alternativasACertaA alternativa A está certa porque a assertiva I coincide com o art. 167, II, da Constituição Federal, que veda a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais. Já a assertiva II está incorreta porque o art. 167, VI, condiciona a transposição, o remanejamento ou a transferência à prévia autorização legislativa, e não autoriza a conclusão de que a vedação subsiste “mesmo com autorização legislativa”.BErradaEstá incorreta porque afirma que I e II estão incorretas, mas a assertiva I reproduz exatamente a vedação do art. 167, II, da Constituição Federal: é vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.CErradaEstá incorreta porque inverte o resultado jurídico correto. A assertiva I está correta, por coincidir com o art. 167, II, e a assertiva II é que está incorreta, pois desconsidera a exigência de prévia autorização legislativa prevista no art. 167, VI.DErradaEstá incorreta porque trata a assertiva II como correta, mas ela viola o art. 167, VI, da Constituição Federal. A transposição, o remanejamento ou a transferência não são vedados em qualquer hipótese; a vedação incide apenas quando faltante a prévia autorização legislativa.Pegadinha da questãoA banca trocou uma vedação condicionada por uma vedação absoluta ao inserir na assertiva II a expressão “mesmo com autorização legislativa”, que contraria diretamente o texto normativo.Dica para questões semelhantesEm matéria orçamentária, confira se a vedação é absoluta ou se depende de condição expressa no texto normativo.Quando a alternativa usar expressões como “mesmo com” ou “em qualquer hipótese”, confronte com a literalidade do dispositivo.No art. 167, II, a vedação é exceder créditos; no art. 167, VI, o ponto decisivo é a ausência de prévia autorização legislativa.

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Gabarito comentado

Gabarito: A

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