Leia as assertivas e identifique a inverídica.

Question

Avalie a Lei Complementar n.º 034, de 25 de maio de 2011, para responder às próximas três
questões. Leia as assertivas e identifique a inverídica. Alternativa A: A cessão se dará mediante Portaria expedida pelo Chefe do Executivo, ou delegada, nos termos do
parágrafo único do art. 145, da Lei Orgânica do Município.  Ou Alternativa B: Para atender as entidades não governamentais que prestem serviços considerados complementares
às ações da Prefeitura, o Executivo poderá optar pela cessão de servidores. Ou Alternativa C: O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo poderá afastar-se de seu cargo para ocupar
cargo em comissão no Município de Santana de Parnaíba.  Ou Alternativa D: O servidor cedido ocupará emprego de caráter efetivo existente no quadro de pessoal do órgão
cessionário.

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Alternativa [D] O servidor cedido ocupará emprego de caráter efetivo existente no quadro de pessoal do órgão
cessionário. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei Complementar Municipal nº 34, de 25 de maio de 2011, art. 42, § 4º, de Santana de Parnaíba/SP: "O servidor cedido não ocupará emprego de caráter efetivo existente no quadro de pessoal do órgão cessionário." A alternativa D afirma o oposto ao prever que o servidor cedido ocupará emprego de caráter efetivo no órgão cessionário, contrariando a norma e tornando-a inverídica.Tema central: cessão de servidorAnálise das alternativasAErradaNão é a inverídica. A assertiva coincide com a Lei Complementar Municipal nº 34/2011, art. 42, § 5º: "A cessão se dará mediante Portaria expedida pelo Chefe do Executivo, ou delegada, nos termos do parágrafo único do art. 145 da Lei Orgânica do Município."BErradaNão é a inverídica. A assertiva reproduz a Lei Complementar Municipal nº 34/2011, art. 42, § 1º: "Para atender as entidades não governamentais que prestem serviços considerados complementares às ações da Prefeitura, o Executivo poderá optar pela cessão de servidores."CErradaNão é a inverídica. A assertiva corresponde à Lei Complementar Municipal nº 34/2011, art. 41, parágrafo único, I: "O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo poderá afastar-se de seu cargo nas seguintes hipóteses: I - para ocupar cargo em comissão no Município de Santana de Parnaíba, observadas as condições estabelecidas nesta Lei Complementar;"DCertaA alternativa D é o gabarito porque nega uma vedação expressa da LC nº 34/2011. A lei municipal distingue cessão de servidor de ocupação de emprego efetivo no órgão cessionário e proíbe exatamente essa ocupação. Portanto, a assertiva é juridicamente falsa por confronto direto com o art. 42, § 4º.Pegadinha da questãoA banca explorou a troca de sentido pela supressão da negativa: a lei diz "não ocupará", enquanto a alternativa D afirma "ocupará". Também induz à confusão entre cessão de servidor e provimento de emprego efetivo no órgão cessionário.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar estatuto local, confira se a alternativa reproduz literalmente a norma ou inverte uma palavra decisiva, como "não".Separe institutos próximos: cessão de servidor não significa ocupação de emprego efetivo no órgão cessionário.Em alternativas sobre servidor efetivo, verifique se a lei trata de afastamento, cessão, forma do ato e hipóteses autorizadoras em dispositivos distintos.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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