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Q4040051
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Ibiraiaras ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Ibiraiaras - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Enfermeiro |
Q4040051 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município determina que podem ser concedidas algumas licenças ao servidor ocupante de cargo efetivo. Nesse sentido, qual das alternativas a seguir apresenta informação que pode ser considerada INCORRETA?
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei Municipal nº 1.492/2002, art. 109, caput: "Ao servidor ocupante de cargo efetivo que for convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional, será concedida licença sem remuneração." Como a alternativa B afirma que essa licença é remunerada, ela contraria diretamente o texto legal e, por isso, é a incorreta.

Tema central: Licenças do servidor
Análise das alternativas
A
Errada
Não é a incorreta. A alternativa coincide com a Lei Municipal nº 1.492/2002, art. 110, caput: "O servidor terá direito a licença remunerada, com vencimentos integrais, para candidatar-se a cargo eletivo, no período compreendido entre a data do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral e cinco dias após a data do pleito." O prazo e a natureza remunerada estão corretos.
B
Certa
A alternativa B está juridicamente errada porque inverte o efeito remuneratório previsto em lei para a licença por convocação ao serviço militar ou outros encargos de segurança nacional. O art. 109, caput, da Lei Municipal nº 1.492/2002 estabelece expressamente que essa licença é sem remuneração. Portanto, a banca acertou ao apontá-la como a alternativa incorreta.
C
Errada
Não é a incorreta. A alternativa corresponde ao art. 111, caput, da Lei Municipal nº 1.492/2002: "A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração." A troca de "assuntos particulares" por "interesses particulares" não altera o conteúdo normativo relevante indicado na base. Estão corretos a exigência de estabilidade, o caráter discricionário, o prazo máximo e a ausência de remuneração.
D
Errada
Não é a incorreta. A alternativa está de acordo com a Lei Municipal nº 1.492/2002, art. 112, caput: "É assegurado ao servidor o direito a licença para desempenho de mandato de presidente em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria, com remuneração." O ponto juridicamente decisivo é que, nessa hipótese específica, a lei municipal prevê remuneração.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre licenças remuneradas e não remuneradas dentro da própria lei, trocando na alternativa B o comando legal "sem remuneração" por "remunerada".
Dica para questões semelhantes
  • Em questões sobre licenças, confira primeiro se a lei qualifica a hipótese como com remuneração ou sem remuneração; aqui isso resolveu a questão.
  • Quando a alternativa reproduzir prazo, requisito subjetivo e efeito financeiro exatamente como a lei, a tendência é estar correta.
  • Não descarte alternativa correta por mera variação vocabular sem mudança material de conteúdo normativo, como "assuntos" e "interesses" particulares neste caso.

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