Analise as partes que seguem: As Comissões Parlamentares de...
Analise as partes que seguem: As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades policiais, além de outros previstos no Regimento Interno (1ª parte), serão criadas para apuração de fato determinado e por prazo indeterminado, mediante requerimento de um terço dos Vereadores ou por iniciativa popular, tomada, no mínimo por cinco por cento do eleitorado que tenha votado na última eleição (2ª parte).
Acerca das partes, de acordo com a Lei Orgânica, pode-se afirmar que:
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Magé/RJ, art. 33: "Art. 33 – As Comissões especiais de inquérito que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos do Regimento Interno, serão criadas pela Câmara, mediante requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério civil ou criminal dos infratores."
- Em CPI, confira literalmente três pontos: natureza dos poderes investigatórios, legitimidade para criação e duração da comissão.
- Se a alternativa mistura trechos certos e errados no mesmo período, o item inteiro fica incorreto.
- Não acrescente hipóteses de iniciativa popular sem previsão expressa no dispositivo aplicável.
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Comentários
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LETRA A
1ª parte: errada → deveria ser “autoridades judiciais”
2ª parte: errada → CPI tem prazo determinado e não nasce, como regra constitucional, por iniciativa popular.
O texto diz:
“As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades policiais…”
➡️ Errado.
A Constituição Federal (art. 58, §3º) estabelece que as CPIs têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, e não policiais.
“…serão criadas para apuração de fato determinado e por prazo indeterminado, mediante requerimento de um terço dos Vereadores ou por iniciativa popular…”
➡️ Errado também.
- O prazo deve ser certo, não indeterminado.
- A criação de CPI se dá por requerimento de um terço dos vereadores, mas não há previsão de iniciativa popular nesse caso.
Portanto, a alternativa correta é:
A — Assim como a 1ª parte está incorreta, tem-se que a 2ª parte também está.
§ 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
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