Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 166, § 8º: "Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa." O enunciado reproduz esse dispositivo, de modo que a 1ª parte e a 2ª parte estão corretas, conduzindo ao gabarito C.

• Quando o enunciado dividir uma frase normativa em partes, confira se ambas pertencem ao mesmo dispositivo antes de julgar uma delas como errada.
• Em matéria orçamentária, verifique sempre o instrumento exigido e a autorização legislativa prevista no texto constitucional.
• Se a alternativa reproduz literalmente a Constituição, a eliminação das demais deve ser feita por confronto direto com essa literalidade.