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Q4040012
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação Municipal de Santana de Parnaíba , Lei Municipal n.º 3117/2011 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Municipais de Santana de Parnaíba ,
Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Provas: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Cirurgião-Dentista - Protesista | MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Cirurgião-Dentista Odontopediatra | MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Cirurgião-Dentista - Endodontista | MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Professor de Teatro |
Q4040012 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Municipal n.º 3.117, de 25 de maio de 2011, responda às próximas duas questões.
Examine os itens e marque a alternativa verdadeira.
I- Os servidores poderão trabalhar em regime especial de trabalho, plantão diurno ou noturno, em atendimento à natureza e necessidade do serviço, redefinindo sua jornada, observando o limite máximo de 44 horas semanais.
II- A ampliação da jornada de trabalho será remunerada ordinariamente como jornada complementar, cujo valor hora corresponde ao vencimento base do servidor sem qualquer acréscimo e será considerado vencimento para todos os fins.
III- Os titulares de cargo de médico, médico plantonista, cirurgião dentista ou cirurgião buco maxilo facial, auxiliar em saúde bucal, Técnico em Prótese Odontológica e Técnico em Saúde Bucal podem prestar serviços em plantões fora de sua jornada, em regime de substituição. 
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei Municipal nº 3.117, de 25 de maio de 2011, arts. 10, 11, § 4º, I, e 12, § 1º, com redação vigente.

Art. 10 - Os servidores poderão trabalhar em regime especial de trabalho (plantão) diurno ou noturno, em atendimento à natureza e necessidade do serviço, redefinindo sua jornada, observando o limite máximo de 44 horas semanais.

Art. 11
§ 4º - A ampliação da jornada de trabalho será remunerada:
I - ordinariamente: como jornada complementar, cujo valor hora corresponde ao vencimento base do servidor sem qualquer acréscimo, e será considerado vencimento para todos os fins, ou

Art. 12
§ 1º - Os titulares de cargo de médico, médico plantonista, cirurgião dentista ou cirurgião buco maxilo facial, auxiliar em saúde bucal, Técnico em Prótese Odontológica e Técnico em Saúde Bucal podem prestar serviços em plantões fora de sua jornada, em regime de substituição.

Tema central: Regime especial de plantão, jornada complementar e plantões em substituição
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque exclui o item III, mas o art. 12, § 1º, da Lei nº 3.117/2011 prevê expressamente que médico, médico plantonista, cirurgião dentista, cirurgião buco maxilo facial, auxiliar em saúde bucal, Técnico em Prótese Odontológica e Técnico em Saúde Bucal podem prestar plantões fora da jornada, em regime de substituição.
B
Certa
A alternativa B está correta porque os três itens coincidem com a redação vigente da Lei Municipal nº 3.117/2011. O item I corresponde ao art. 10, que autoriza regime especial de trabalho em plantão diurno ou noturno, com redefinição da jornada até 44 horas semanais. O item II corresponde ao art. 11, § 4º, I, que trata da ampliação da jornada como jornada complementar, com valor-hora igual ao vencimento base, sem acréscimo, e com natureza de vencimento para todos os fins. O item III corresponde ao art. 12, § 1º, que inclui expressamente os cargos da área médica e odontológica, inclusive auxiliar em saúde bucal, Técnico em Prótese Odontológica e Técnico em Saúde Bucal, para plantões fora da jornada em regime de substituição.
C
Errada
Incorreta porque considera verdadeiro apenas o item II, quando o item I também está literalmente previsto no art. 10 e o item III está literalmente previsto no art. 12, § 1º. O erro é negar vigência a dois dispositivos expressos da lei.
D
Errada
Incorreta porque exclui o item I, embora o art. 10 da Lei nº 3.117/2011 autorize expressamente o regime especial de trabalho em plantão diurno ou noturno, com redefinição da jornada e limite máximo de 44 horas semanais.
Pegadinha da questão
A banca explorou a necessidade de usar a redação vigente da lei, especialmente no art. 12, § 1º, que inclui também auxiliar em saúde bucal, Técnico em Prótese Odontológica e Técnico em Saúde Bucal, além de poder induzir confusão sobre a jornada complementar do art. 11, § 4º, I, que não tem acréscimo automático.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão disser “de acordo com a lei”, confira se os itens reproduzem literalmente o texto normativo vigente.
  • Em alternativas com combinação de itens, valide cada item separadamente pelo dispositivo correspondente antes de marcar a resposta.
  • Em leis municipais alteradas, atenção especial à redação vigente de parágrafos que ampliam cargos, hipóteses ou beneficiários.

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