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Q4039886 Direito Administrativo

Analise as seguintes informações gerais relacionadas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.


I. Assim como reintegração e reversão são formas de provimento de cargos públicos, a recondução e a readaptação também o são.

II. Estar quite com as obrigações militares e eleitorais e gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante exame médico, são requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal.


Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, arts. 5º e 8º: "Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público: I - a nacionalidade brasileira; II - o gozo dos direitos políticos; III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V - a idade mínima de dezoito anos; VI - aptidão física e mental. Art. 8º São formas de provimento de cargo público: I - nomeação; II - promoção; III - (Revogado); IV - ascensão; (Revogado) V - readaptação; VI - reversão; VII - aproveitamento; VIII - reintegração; IX - recondução." Como a assertiva I menciona readaptação e recondução como formas de provimento, e a assertiva II aponta quitação eleitoral e militar e aptidão física e mental como requisitos de investidura, ambas coincidem com a literalidade legal; por isso, o gabarito é B.

Tema central: Provimento e investidura
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta, porque não é verdade que apenas a assertiva I esteja correta. A assertiva II também está correta, já que o art. 5º, III e VI, da Lei nº 8.112/1990 prevê expressamente quitação com as obrigações militares e eleitorais e aptidão física e mental como requisitos básicos para investidura.
B
Certa
A alternativa B está correta porque as duas assertivas encontram respaldo direto na Lei nº 8.112/1990. A assertiva I está amparada pelo art. 8º, que inclui expressamente readaptação, reversão, reintegração e recondução no rol de formas de provimento. A assertiva II está amparada pelo art. 5º, III e VI, que prevê como requisitos básicos para investidura a quitação com as obrigações militares e eleitorais e a aptidão física e mental. A referência a "boa saúde física e mental, comprovada mediante exame médico" corresponde materialmente ao requisito legal de aptidão física e mental.
C
Errada
Incorreta, porque a assertiva I não está errada. O art. 8º da Lei nº 8.112/1990 expressamente qualifica readaptação e recondução como formas de provimento de cargo público, ao lado de reversão e reintegração.
D
Errada
Incorreta, porque as duas assertivas têm apoio direto na literalidade dos arts. 5º e 8º da Lei nº 8.112/1990. Não há, na base, qualquer exceção ou ressalva que descaracterize uma delas.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: tratar readaptação e recondução como se não fossem provimento, embora o art. 8º as enumere expressamente, e supor que a formulação "boa saúde física e mental, comprovada mediante exame médico" invalidaria a assertiva II, quando ela apenas traduz, em substância, o requisito legal de aptidão física e mental.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão perguntar formas de provimento na Lei nº 8.112/1990, confira o rol do art. 8º: se a figura estiver expressamente listada, não cabe afastá-la.
  • Em requisitos de investidura, o critério decisivo é o art. 5º da Lei nº 8.112/1990; quitação militar e eleitoral e aptidão física e mental estão no texto legal.
  • Nem sempre a assertiva repete a lei com as mesmas palavras; se reproduzir fielmente o conteúdo normativo, ela continua correta.
  • Se o item for resolvido integralmente por enumeração legal expressa, a literalidade da lei é o fundamento decisivo.

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