Analise as seguintes informações gerais relacionadas no Reg...
Analise as seguintes informações gerais relacionadas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.
I. Assim como reintegração e reversão são formas de provimento de cargos públicos, a recondução e a readaptação também o são.
II. Estar quite com as obrigações militares e eleitorais e gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante exame médico, são requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, arts. 5º e 8º: "Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público: I - a nacionalidade brasileira; II - o gozo dos direitos políticos; III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V - a idade mínima de dezoito anos; VI - aptidão física e mental. Art. 8º São formas de provimento de cargo público: I - nomeação; II - promoção; III - (Revogado); IV - ascensão; (Revogado) V - readaptação; VI - reversão; VII - aproveitamento; VIII - reintegração; IX - recondução." Como a assertiva I menciona readaptação e recondução como formas de provimento, e a assertiva II aponta quitação eleitoral e militar e aptidão física e mental como requisitos de investidura, ambas coincidem com a literalidade legal; por isso, o gabarito é B.
- Quando a questão perguntar formas de provimento na Lei nº 8.112/1990, confira o rol do art. 8º: se a figura estiver expressamente listada, não cabe afastá-la.
- Em requisitos de investidura, o critério decisivo é o art. 5º da Lei nº 8.112/1990; quitação militar e eleitoral e aptidão física e mental estão no texto legal.
- Nem sempre a assertiva repete a lei com as mesmas palavras; se reproduzir fielmente o conteúdo normativo, ela continua correta.
- Se o item for resolvido integralmente por enumeração legal expressa, a literalidade da lei é o fundamento decisivo.
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