Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 344

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951730 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Mafalda, devedora contumaz, sofre ação de execução em três juízos distintos, sendo os juízos A e B cíveis e o C de competência trabalhista. Visando a dar maior efetividade à execução pretendida, os exequentes titulares das ações em curso nos juízos A e C pretendem a realização de atos concertados entre os juízos para que compartilhem informações sobre provas que demonstrem os rendimentos e movimentações financeiras da executada. Os juízos acolheram o pedido de cooperação e notificaram o juízo B para que participasse do ato e compartilhasse as provas contidas no processo de sua competência. Inconformada com o requerimento, Mafalda interpôs recurso, no qual aduziu:

I. a impossibilidade de inclusão do juízo B na hipótese caso não participe do ato concertado, pois não estaria vinculado ao ato do qual não participou;
II. não ser possível a prática de atos concertados entre juízos de ramos diferentes do Direito, de modo que ambos deveriam rejeitar o requerimento;
III. não haver previsão legal para a prática de ato concertado dessa espécie, cujo pedido deve ser rejeitado.

Pelo exposto, à luz das disposições do CPC e da Resolução CNJ nº 350/2020, é certo que os juízos devem:

A

rejeitar todos os argumentos, porque, em se tratando de ato concertado, há vinculação dos demais órgãos jurisdicionais que tenham conexão com a demanda e porque o rol de atos não é exaustivo, podendo haver a prática de diversas modalidades de atos, sendo certo ainda que há permissão legal da prática de atos concertados entre juízos de ramos diferentes do Direito;

B

acolher o primeiro e o segundo argumentos, pois a prática de ato concertado não se estende ao juízo que não participou da cooperação e deve ser realizada entre juízos do mesmo ramo do Direito, e rejeitar o terceiro argumento, pois o rol de atos concertados é exemplificativo, podendo haver a prática de diversas modalidades de atos;

C

acolher o primeiro e o terceiro argumentos, pois os atos concertados não se estendem a órgãos jurisdicionais que não participaram da cooperação e devem observar o rol legal; contudo, rejeitar o segundo argumento, pois há permissão legal da prática de atos concertados entre juízos de ramos diferentes do Direito;

D

rejeitar o segundo e o terceiro argumentos, pois há permissão legal da prática de atos concertados entre juízos de ramos diferentes do Direito, cujo rol de atos não é exaustivo, e acolher o primeiro argumento, reconhecendo a ausência de vinculação do juízo que não participou do ato;

E

acolher todos os argumentos, pois a prática de ato concertado não vincula o juízo que não participou da cooperação e deve ser realizada entre juízos do mesmo ramo do Direito, os quais devem observar as modalidades previstas no rol taxativo do CPC e da Resolução CNJ nº 350/2020.

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Q3951729

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951729 Direito Administrativo

Roberto, governador do Estado Ômega, agiu em conluio, dolosamente, com representantes empresariais para a utilização de bens públicos em atividade privada sem qualquer contraprestação e sem observar as formalidades legais. Colhidas as provas necessárias para demonstração do ato, estão presentes os requisitos necessários ao ajuizamento de ação por improbidade administrativa.
Com base no entendimento dos Tribunais Superiores, tem legitimidade para propor a referida ação:

A

a Fazenda Pública, em caráter ordinário, o Ministério Público e a Defensoria Pública, extraordinariamente, todos em concorrência;

B

o Ministério Público, ordinariamente, e a Defensoria Pública, por analogia à legitimidade prevista para ajuizamento da ação civil pública;

C

a Fazenda Pública, em caráter ordinário, e o Ministério Público, extraordinariamente, em concorrência;

D

somente a Fazenda Pública, que é legitimada ordinária na hipótese;

E

somente o Ministério Público, que é legitimado ordinário na hipótese.

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Q3951728

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951728 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

José promoveu uma ação de execução em face de Maria, consubstanciado em título executivo extrajudicial, no qual ela se obrigou a entregar coisa certa, sob pena de multa moratória prevista contratualmente. Apresentada defesa, Maria demonstrou que a mora não adveio de ato de sua responsabilidade, pretendendo o afastamento da multa. Aquele argumento foi acolhido pelo juízo, declarando inexigível parte da execução promovida pelo exequente José.
Caso José pretenda reformar aquele ato judicial, ele deverá interpor:

A

recurso de agravo de instrumento por não ter havido a extinção total da execução, inadmitida a fungibilidade recursal com outro recurso;

B

recurso de apelação pela extinção parcial da execução, sendo impossível a fungibilidade recursal com agravo de instrumento;

C

recurso de apelação ou agravo de instrumento, sendo possível a fungibilidade recursal na hipótese;

D

agravo de instrumento ou regimental, admitida a fungibilidade recursal;

E

embargos de declaração, pois não haveria outro recurso cabível na espécie.

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Q3951727

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951727 Direito Civil

Rita, de 10 anos de idade, menina sapeca e cheia de artimanhas, resolve arremessar um vaso de plantas contra Carlinha, noiva pronta para se casar. Rita estava sozinha no momento do ocorrido, pois seu pai precisou ir rapidamente ao banheiro e sua mãe preparava o almoço. O vestido branco de Carlinha imediatamente tornou-se marrom diante da conduta de Rita. O casamento de Carlinha foi arruinado. Acrescente-se que aquele vestido, agora coberto por terra e folhas, era de sua falecida avó. Diante desse cenário, Carlinha ajuizou ação de danos materiais e morais contra Luiz, pai de Rita, sem incluí-la no polo passivo.
Nesse cenário, à luz das normas que regem a responsabilidade civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

A

o Art. 928 do Código Civil, que regulamenta e responsabilidade civil do incapaz, faz exsurgir o litisconsórcio necessário entre Luiz e Rita, de modo que Carlinha deveria tê-la incluído no polo passivo, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito;

B

o incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo, ainda que estas disponham dos meios suficientes para tanto; portanto, a responsabilidade civil é subsidiária em relação a Rita;

C

Luiz não tem responsabilidade alguma no caso concreto, pois, nos termos do Art. 932, inciso I, do Código Civil, os pais só respondem civilmente pelos atos praticados por seus filhos quando estiverem sob sua autoridade e em sua companhia, e, no caso, Rita estava sozinha;

D

Rita tem responsabilidade subsidiária no caso concreto, mas a ação deveria ter sido ajuizada, em litisconsórcio necessário, contra Rita, Luiz e a mãe da menina, necessariamente;

E

Carlinha acertou ao ajuizar a ação somente contra o pai de Rita, não sendo necessário incluir a filha no polo passivo; ainda, não se faz necessária a inclusão da mãe no polo passivo da ação, pois se trata de responsabilidade solidária entre os genitores e uma faculdade da vítima.

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Q3951726

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951726 Direito Civil

Laura celebrou um compromisso de compra e venda com Alexandre. Este, promitente vendedor, comprometeu-se a vender àquela um apartamento de luxo em um bairro nobre. O condomínio fica em excelente localização, com vista exuberante, sendo um grande atrativo para a elite. Em uma das cláusulas do contrato, Laura obrigou-se a pagar o apartamento em quatro parcelas de R$ 1.000.000,00. Ao final, realizado o pagamento de todas as parcelas, Alexandre transferiria a propriedade do bem. Contudo, durante a vigência do contrato, Laura já estaria na posse do bem e passaria a morar no novo apartamento. Laura entrou na posse do bem e, por grandes dificuldades financeiras, deixou de arcar com as cotas condominiais. O condomínio, então, ajuizou a ação de cobrança das dívidas condominiais.
Em relação a esse cenário, e de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e com o Código Civil, é correto afirmar que:

A

Laura não tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação, pois a propriedade ainda é de Alexandre;

B

Laura responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios, mas somente aqueles relativos ao momento de sua imissão na posse do bem, não se responsabilizando por aqueles anteriores à aquisição;

C

a responsabilidade pelos débitos condominiais será de Laura caso o condomínio comprove que a promissária compradora se imitiu na posse do apartamento e o condomínio foi cientificado dessa transação; ainda assim, nessa hipótese, subsiste a responsabilidade solidária do promitente vendedor;

D

no caso concreto, o que definirá a responsabilidade dos promitentes comprador e vendedor é o registro da promessa de compra e venda, pois a relação jurídica material com a coisa deve ser formalizada no Cartório de Registro de Imóveis, já que se trata de direito real;

E

Laura responde pelos débitos das despesas condominiais caso o condomínio comprove que a promissária compradora se imitiu na posse do apartamento e o condomínio foi cientificado dessa transação; no caso, o próprio bem poderá ser penhorado na execução, independentemente de se tratar de bem de família.

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Q3951725

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951725 Direito Civil

Luísa, no ano de 2000, à época com 13 anos, foi vítima de abusos sexuais praticados por Pedro, seu professor. Em 2005, Luísa completou 18 anos de idade.
Ela sempre foi extremamente arredia em seu comportamento, apresentando inúmeras dificuldades de interagir socialmente, razão pela qual decidiu procurar tratamento psicológico, mormente diante do quadro depressivo que a assolou. Somente com o início do tratamento, em 2010, é que tomou conhecimento de que fora vítima dos abusos cometidos por seu professor.
No mesmo ano de 2010, com 23 anos, Luísa ajuizou a ação de compensação em danos morais e indenização por danos materiais contra o professor. Narrou todo o seu processo de tratamento e recuperação e requereu a procedência dos pedidos com a condenação de Pedro em R$ 200.000,00 a título de danos morais e R$ 15.000,00 pelo valor desembolsado com a psicóloga.
O juiz titular da Vara Cível corretamente decidiu, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Código Civil, que a razão:

A

assiste a Pedro, pois o prazo prescricional no caso é de cinco anos, conforme a previsão expressa no Código Civil, e tem início na data do fato, independentemente da idade da vítima, adotando-se a teoria da actio nata em seu viés objetivo;

B

assiste a Pedro, pois o prazo prescricional no caso é de três anos, conforme a previsão expressa no Código Civil, e tem início com a maioridade da vítima, ou seja, a prescrição operou-se em 2008;

C

assiste a Pedro, pois o prazo prescricional no caso é de dez anos, uma vez que a relação entre aluno e professor é contratual, de forma a incidir a regra do Art. 205 do Código Civil; portanto, o prazo prescricional fulminou em 2010, de acordo com a teoria da actio nata em seu viés subjetivo;

D

não assiste a Pedro, pois o termo inicial da prescrição, nos casos de abuso sexual durante a infância e adolescência, não pode ser automaticamente vinculado à maioridade civil, vigorando, no caso, o prazo de três anos, sendo essencial analisar o momento em que a vítima tomou plena ciência dos danos, adotando-se a teoria da actio nata em seu viés subjetivo;

E

não assiste a Pedro, pois o termo inicial da prescrição nos casos de abuso sexual durante a infância e adolescência não pode ser automaticamente vinculado à maioridade civil, vigorando, no caso, o prazo de cinco anos, sendo essencial analisar o momento em que a vítima tomou plena ciência dos danos, adotando-se a teoria da actio nata em seu viés subjetivo.

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Q3951723

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951723 Direito Civil

Maria foi casada civilmente com Jorge, mas o casamento não deu certo, culminando no divórcio do casal. Norberto, pai de Jorge, passou a visitar Maria para se certificar de que ela ficaria bem. Tais visitas, pouco a pouco, se transformaram em um namoro, e Norberto, viúvo há muito tempo, não conseguia mais imaginar a sua vida sem Maria, razão pela qual lhe pediu em casamento civil, que foi celebrado.
Na situação hipotética apresentada, o casamento entre Maria e Norberto deve ser considerado:

A

nulo;

B

válido;

C

anulável;

D

inexistente;

E

ineficaz em sentido estrito.

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Q3951722

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951722 Direito Civil

Tenório, insatisfeito com a forma como seu sobrinho Gustavo, atualmente com 14 anos de idade, vem sendo criado por seus pais, fez uma proposta a eles: se os pais emanciparem Gustavo ainda este mês perante o cartório da cidade, Tenório lhes doará a sua casa de praia.
Na situação hipotética apresentada, a doação de Tenório contém:

A

condição suspensiva impossível, que invalida todo o negócio jurídico inválido;

B

condição suspensiva impossível, que deve ser reputada não escrita;

C

condição resolutiva impossível, que invalida todo o negócio jurídico;

D

condição resolutiva impossível, que deve ser reputada não escrita;

E

condição ilícita, que deve ser reputada não escrita.

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Q3951721

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951721 Direito Civil

Quando se divorciou da esposa, Roberto foi condenado a pagar pensão alimentícia mensalmente à sua filha Beatriz, que na época acabara de completar 15 anos de idade. Ocorre que Roberto, mesmo tendo mantido o poder familiar quanto à filha até sua maioridade, nunca cumpriu essa obrigação. Hoje, Beatriz completou 20 anos de idade e ajuizou ação para cobrar todas as prestações alimentares inadimplidas, que sua mãe nunca buscara cobrar.
Diante da situação hipotética apresentada e considerando-se que prescreve em dois anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem, é correto afirmar que Beatriz:

A

pode cobrar todas as prestações alimentares vencidas;

B

não pode mais cobrar nenhuma prestação alimentar vencida;

C

pode cobrar as prestações alimentares vencidas somente dos últimos dois anos;

D

pode cobrar as prestações alimentares vencidas somente dos últimos três anos;

E

pode cobrar as prestações alimentares vencidas somente dos últimos quatro anos.

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Q3951720

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951720 Direito Civil

O terreno vizinho ao de Helvécio está desocupado há meses e sem qualquer cerca. Diante disso, Helvécio vem se utilizando dele para colher as carambolas que ali frutificam em abundância. Ele inclusive aparou parte do mato que ali crescia para fazer uma trilha com pedras, facilitando assim a colheita. Ocorre que, semana passada, o proprietário descobriu isso e notificou Helvécio para não mais usar o imóvel sem autorização. Entretanto, viciado nas carambolas, Helvécio continua a colhê-las, o que deu origem a uma disputa judicial.
Nesse caso, Helvécio:

A

pode exigir o ressarcimento dos gastos com a trilha de pedras e pode reter todos os frutos colhidos até agora;

B

pode exigir o ressarcimento dos gastos com a trilha de pedras, mas deve ressarcir o proprietário por todos os frutos colhidos até agora;

C

não pode exigir o ressarcimento dos gastos com a trilha de pedras e deve ressarcir o proprietário por todos os frutos colhidos até agora;

D

pode exigir o ressarcimento dos gastos com a trilha de pedras e reter os frutos colhidos até a notificação, mas deve ressarcir o proprietário pelos frutos colhidos depois disso;

E

não pode exigir o ressarcimento dos gastos com a trilha de pedras e deve ressarcir o proprietário pelos frutos colhidos após a notificação, mas pode reter os frutos colhidos até então.

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Q3951719

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951719 Direito Civil

Firmino tinha um automóvel bastante antigo, que era utilizado muito raramente e permanecia a maior parte do tempo parado em sua garagem. Quando faleceu, ele deixou o veículo em herança para seu filho Gustavo, estudante de arquitetura. Em vista do custo de manutenção, Gustavo não tinha interesse no bem, razão pela qual o vendeu a Helena, informando que o veículo fora do pai e que, desde que o herdara, dele não fizera qualquer uso. Helena examinou superficialmente o veículo (ainda na garagem do pai) e o levou de imediato, pagando o preço exigido por Pix. Uma semana depois, todavia, Helena mandou um reboque deixar o veículo de volta no local. Indignada, informou que o veículo pifou no meio da estrada e, levado a uma oficina, verificaram-se diversos defeitos não aparentes que inviabilizavam sua utilização e cujo conserto não valia a pena diante do custo envolvido. Ela pleiteia então, com base na garantia por vícios ocultos, além da devolução do preço pago (mediante a restituição do veículo), a indenização dos gastos adicionais que teve, como a oficina e o reboque.
Tendo em vista que Gustavo não sabia dos problemas no bem, deve ser acolhido somente o pleito de Helena:

A

à devolução do preço pago (mediante a restituição do veículo) e à indenização dos gastos adicionais;

B

à devolução do preço pago (mediante a restituição do veículo), mas não o pleito à indenização dos gastos adicionais;

C

à indenização dos gastos adicionais, não sendo cabível o desfazimento do contrato (com a devolução do veículo);

D

ao ressarcimento do valor de mercado do veículo (mediante a restituição do veículo) e à indenização dos gastos adicionais;

E

ao ressarcimento do valor de mercado do veículo (mediante a restituição do veículo), mas não o pleito à indenização dos gastos adicionais.

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Q3951718

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951718 Direito Civil

Danilo, Eduarda e Felipe decidiram vender a casa de campo da qual são coproprietários. A venda do imóvel foi devidamente celebrada com Guiomar, que pagou desde logo o preço avençado. Entretanto, antes da alteração no registro, por um descuido exclusivo de Felipe, que esqueceu o fogão aceso, a casa pegou fogo e foi inteiramente destruída no incêndio. Cientificada, Guiomar afirma que a devolução do valor do bem não é suficiente para cobrir seus prejuízos. Ela pleiteia perdas e danos com gastos adicionais que teve e lucros que deixará de receber, em razão de locações do bem que havia contratado com terceiros.
A compradora somente pode exigir ressarcimento dessas perdas e danos:

A

integralmente de Felipe;

B

um terço de cada um, separadamente;

C

um terço de cada um, mas acionando-os em conjunto;

D

integralmente de Felipe ou, a seu critério, um terço de cada um, separadamente;

E

integral ou parcialmente, de qualquer um ou de todos em conjunto, a seu critério.

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Q3951686

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3951686 Direito Administrativo

A disciplina e a impessoalidade no ambiente institucional exigem que o servidor mantenha postura compatível com o respeito à Administração e aos demais agentes públicos. Considerando as vedações funcionais relacionadas à conduta no local de trabalho, é CORRETO afirmar que:

A

O servidor pode realizar manifestações de apreço no ambiente de trabalho, desde que não haja ofensa direta a colegas ou prejuízo imediato ao andamento do serviço.

B

O servidor pode expressar desapreço institucional quando a manifestação estiver relacionada a interesse público e não envolva vantagem pessoal indevida.

C

O servidor não pode utilizar o ambiente institucional para manifestações de apreço ou desapreço que comprometam a impessoalidade, a disciplina ou a harmonia administrativa.

D

O servidor pode promover manifestações no recinto administrativo fora do horário de atendimento, desde que não interfiram nas atividades regulares da repartição.

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Q3951671

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: UFSCAR Prova: IV - UFG - 2026 - UFSCAR - Assistente em Administração |

Q3951671 Direito Administrativo

Em um processo administrativo federal, quando a autoridade responsável precisar praticar um ato processual para dar andamento ao feito e inexistir disposição legal fixando o tempo exato para a realização, essa etapa deverá ser executada no prazo de

A

cinco dias, admitida a dilatação desse período até o dobro, mediante comprovada justificação.

B

dez dias, vedada a prorrogação desse limite temporal, em respeito ao princípio legal da celeridade.

C

quinze dias, permitida a suspensão dessa contagem de dias, em caso de concordância do interessado.

D

trinta dias, assegurada a renovação desse interregno legal, mediante simples determinação de ofício.

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Q3951670

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: UFSCAR Prova: IV - UFG - 2026 - UFSCAR - Assistente em Administração |

Q3951670 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.

Um cidadão de 65 anos de idade que figura como interessado em processo administrativo em uma autarquia federal teve deferida sua solicitação de prioridade na tramitação do feito, apresentando o respectivo requerimento e a prova de sua idade.

A medida processual seguinte ao deferimento dessa solicitação consiste em

A

tramitar o processo preferencialmente em sistema eletrônico para garantir a celeridade da resolução.

B

dispensar a fase de instrução probatória para antecipar a emissão do parecer conclusivo.

C

atribuir identificação própria aos autos que evidencie o respectivo regime de tramitação prioritária.

D

encaminhar o processo diretamente à autoridade superior para julgamento sumário em instância única.

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Q3951664

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: UFSCAR Prova: IV - UFG - 2026 - UFSCAR - Assistente em Administração |

Q3951664 Direito Administrativo

O servidor público federal pode responder civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. A responsabilidade civil decorre de ato

A

omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

B

impositivo prévio de sanções administrativas e penais durante a vida funcional.

C

imprudente e imperito praticado pelo servidor público no desempenho do cargo ou função.

D

criminoso e de contravenções imputados ao servidor, decorrentes do exercício de sua qualidade funcional.

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Q3951663

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: UFSCAR Prova: IV - UFG - 2026 - UFSCAR - Assistente em Administração |

Q3951663 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.
Durante a análise de contratos administrativos, um servidor público federal identificou graves irregularidades no uso de recursos públicos e constatou que há fortes indícios de envolvimento direto de sua chefia imediata no esquema.
A obrigação desse servidor diante da situação é

A

representar contra a ilegalidade diretamente aos meios de comunicação, visando dar máxima transparência aos atos da administração.

B

arquivar a documentação contratual em sigilo absoluto, com o intuito de preservar a imagem da instituição perante o público em geral.

C

levar o fato ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração, em razão da suspeita de envolvimento da autoridade superior.

D

reter o andamento do processo irregular por conta própria, em virtude da ausência de decisão judicial para seguimento do processo.

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Q3951662

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: UFSCAR Prova: IV - UFG - 2026 - UFSCAR - Assistente em Administração |

Q3951662 Direito Administrativo

Com o ato de provimento devidamente publicado no Diário Oficial, o servidor nomeado para um cargo de provimento efetivo em uma autarquia federal deve

A

iniciar as atividades no prazo de quinze dias contados da nomeação e aguardar o prazo de trinta dias para assinatura do termo de posse.

B

tomar posse no prazo de trinta dias contados da publicação do ato e entrar em exercício em até quinze dias após a posse.

C

entrar em exercício imediatamente após a publicação do ato, formalizando a posse no decorrer do estágio probatório.

D

cumprir a posse e o exercício em um prazo único de quarenta e cinco dias a contar da homologação do concurso público.

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Q3951661

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: UFSCAR Prova: IV - UFG - 2026 - UFSCAR - Assistente em Administração |

Q3951661 Direito Administrativo

As penalidades aplicadas ao serviço público civil são graduadas conforme a natureza e a gravidade da infração cometida pelo servidor. É uma falta administrativa punível com a pena de advertência por escrito o ato de

A

ofensa física, em serviço, a servidor público ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem.

B

procedimento desidioso, assim entendido como a falta ao dever de diligência no cumprimento de suas atribuições.

C

revelação de segredo de que teve conhecimento em função do cargo ou emprego.

D

ausência do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato.

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Q3951659

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: UFSCAR Prova: IV - UFG - 2026 - UFSCAR - Assistente em Administração |

Q3951659 Direito Administrativo

A conduta do servidor que deixar qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, caracteriza, além de atitude contra a ética ou ato de desumanidade, também dano

A

estético ao servidor público.

B

material à Administração Pública.

C

moral aos usuários dos serviços públicos.

D

existencial às repartições públicas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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