Questões de Concurso

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Q4040289 Direito Ambiental
 A área da borracharia e o armazenamento de pneus requerem cuidados especiais para a conservação e para a saúde pública. Com base nisso, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4040253 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

 O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990) dita as diretrizes fundamentais para o público infanto-juvenil, em especial sobre a convivência familiar. Diante disso, analise o trecho abaixo:


A manutenção ou reintegração de criança ou adolescente à sua família natural terá ______ em relação a qualquer outra providência Legal. Já a adoção é medída ___ e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem.


Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

Alternativas
Q4040251 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Os serviços de acolhimento para crianças e adolescentes devem nortear-se por princípios garantidores de direitos na proteção social de alta complexidade. Diante disso, analise as assertivas abaixo:
I. A medida de afastamento do convívio familiar tem caráter estritamente excepcional e provisório. II. Deve-se incentivar o desmembramento de grupos de irmãos para facilitar a inserção em famílias substitutas separadas. III. A permanência da criança em serviço de acolhimento não se prolongará por mais de dois anos, salvo comprovada necessidade. IV.A simples falta de recursos materiais da família constitui motivo legal e suficiente para afastar a criança do convívio familiar.
Está CORRETO o que se afirma em: 
Alternativas
Q4040248 Legislação Federal

A Lei no 13.722/2018 torna obrigatória a capacitação em noções de primeiros socorros para as equipes escolares. Diante disso, analise o trecho abaixo:


Os estabelecimentos de ensino de educação básica deverão capacitar professores e _____ em noções de primeiros socorros. A quantidade de profissionais capacitados será definida em regulamento, guardada a proporção com o tamanho do corpo de funcionários ou com o de atendimento de crianças e adolescentes.


Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas

Alternativas
Q4040245 Direito Administrativo
O Art. 14 do Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapiranga/SC estabelece regras sobre a posse em cargo público, definindo prazos, formalidades e consequências para o não cumprimento dessas exigências. Esse procedimento é essencial para a efetivação do vínculo entre o servidor e a administração pública. Considerando esse dispositivo legal, qual é a consequência quando a posse não ocorre no prazo estabelecido por responsabilidade do nomeado?
Alternativas
Q4040244 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica de Itapiranga/SC, em seu Art. 62, define regras sobre a responsabilização do Prefeito Municipal por atos praticados no exercício do mandato, incluindo aspectos penais e político-administrativos. Essas disposições estabelecem competências para julgamento e a necessidade de normas complementares para regulamentação do processo. Com base nesse contexto, analise as assertivas abaixo e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F).


(__)O Prefeito pode ser julgado por infrações penais comuns e crimes de responsabilidade.

(__)O julgamento dessas infrações ocorre perante o Tribunal de Justiça do Estado.

(__)As infrações político-administrativas são regulamentadas por lei complementar.

(__)O Prefeito é julgado exclusivamente pela Câmara de Vereadores em todos os casos.


A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

Alternativas
Q4040224 Direito Sanitário

Em um treinamento sobre a organização dos serviços públicos de saneamento básico, foram analisados aspectos relacionados à prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em âmbito municipal, incluindo planejamento, regulação e metas de atendimento à população. O instrutor solicitou que os participantes identificassem a alternativa compatível com as diretrizes estabelecidas na legislação vigente.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Q4040193 Direito Administrativo
No âmbito da Administração Pública, determinados documentos oficiais possuem funções específicas, sendo fundamentais para o funcionamento regular das atividades administrativas. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresente, corretamente, o documento utilizado para autorizar o exercício de determinada atividade por particular, mediante verificação de requisitos legais. 
Alternativas
Q4040192 Direito Ambiental
Durante uma operação conjunta de fiscalização ambiental envolvendo técnicos do Município, representantes do órgão ambiental estadual e agentes de um órgão federal, um novo servidor da prefeitura questionou como ocorre a organização institucional da gestão ambiental no Brasil e se os municípios participam formalmente da estrutura administrativa responsável pela proteção do meio ambiente. O coordenador da equipe explicou que existe um Sistema Nacional que integra diferentes níveis de governo para execução da política ambiental.

À luz da Lei n.º 6.938/1981, acerca do Sistema Nacional do Meio Ambiente, (SISNAMA), identifique a alternativa correta.
Alternativas
Q4040189 Legislação Municipal
Nos termos da Lei Municipal n.º 3.778/2019, que disciplina a arborização urbana no Município de Santana de Parnaíba, (SP), destaque alternativa correta.
Alternativas
Q4040188 Direito Urbanístico
Considerando-se o Plano Diretor do Município de Santana de Parnaíba, (SP), como instrumento de planejamento urbano municipal, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4040186 Direito Tributário
Em uma ação de fiscalização num estabelecimento comercial no Município de Santana de Parnaíba, um agente fiscal solicitou ao responsável pelo estabelecimento, a apresentação de documentos fiscais e registros contábeis para verificação do cumprimento das obrigações tributárias municipais. O responsável questionou a legitimidade da solicitação, alegando que o agente público não teria autoridade para exigir tais documentos.

Acerca da fiscalização tributária municipal, identifique a alternativa correta conforme disposto na Lei n.º 899/1975. 
Alternativas
Q4040185 Legislação Municipal
Ao analisar um procedimento administrativo relacionado à organização dos serviços públicos municipais, um servidor recém-ingresso na Prefeitura de Santana de Parnaíba afirmou que determinadas decisões administrativas deveriam ser submetidas ao Governo do Estado, pois os municípios não possuiriam autonomia para organizar seus próprios serviços. Diante da situação, o fiscal ambiental responsável esclareceu que o Município possui autonomia assegurada em sua Lei Orgânica.

Considerando-se a Lei Orgânica do Município de Santana de Parnaíba, acerca da autonomia municipal, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4040184 Direito Ambiental
De acordo com o art. 14, §1º, da Lei Federal n.º 6.938/1981, que trata da responsabilidade por danos ambientais, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4040183 Direito Ambiental
Nos termos da Lei Federal n.º 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, acerca do licenciamento ambiental, identifique a alternativa correta.
Alternativas
Q4040182 Direito Ambiental
No exercício de suas funções, o Agente de Defesa Civil pode identificar práticas que configuram crimes contra o meio ambiente. Sobre a responsabilidade penal estabelecida pela Lei n.º 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais, aponte a alternativa correta.
Alternativas
Q4040167 Legislação Municipal
De acordo com a Lei Municipal n.º 3117, de 25 de maio de 2011, responda à próxima questão.
Qual alternativa preenche, respectivamente, as lacunas?

Os médicos poderão trabalhar em regime de plantão, a critério da administração, respeitado plantão ininterrupto de no ____________ e descanso ___________ entre os plantões, exceto em casos de substituição.
Alternativas
Q4040166 Direito Administrativo
De acordo com a Lei Municipal n.º 3117, de 25 de maio de 2011, responda à próxima questão.
A jornada de trabalho, para os servidores nomeados para cargos em comissão e os designados para função de confiança é sempre de: 
Alternativas
Q4040165 Direito Administrativo
À luz da Lei Complementar n.º 034, de 25 de maio de 2011, responda à próxima questão.
Analise os itens e marque a alternativa verdadeira.

I- Posse é a investidura em cargo público, momento que indica o início dos direitos e dos deveres do cargo e gera as restrições, impedimentos e incompatibilidades.
II- O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no prontuário do servidor.
III- A avaliação do servidor em estágio probatório se aplica às faltas graves passíveis de demissão, nos termos deste Estatuto.
Alternativas
Q4040164 Direito Administrativo
À luz da Lei Complementar n.º 034, de 25 de maio de 2011, responda à próxima questão.
A remoção entre órgãos integrantes da mesma Secretaria será feita por ato do:
Alternativas
Respostas
641: C
642: C
643: B
644: C
645: A
646: D
647: B
648: B
649: C
650: B
651: B
652: A
653: D
654: B
655: D
656: A
657: C
658: C
659: C
660: B