Analise os itens e marque a alternativa verdadeira. I- Posse...

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Q4040165 Direito Administrativo
À luz da Lei Complementar n.º 034, de 25 de maio de 2011, responda à próxima questão.
Analise os itens e marque a alternativa verdadeira.

I- Posse é a investidura em cargo público, momento que indica o início dos direitos e dos deveres do cargo e gera as restrições, impedimentos e incompatibilidades.
II- O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no prontuário do servidor.
III- A avaliação do servidor em estágio probatório se aplica às faltas graves passíveis de demissão, nos termos deste Estatuto.
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei Complementar nº 034, de 25 de maio de 2011: “Posse é a investidura em cargo público, momento que indica o início dos direitos e dos deveres do cargo e gera as restrições, impedimentos e incompatibilidades. (...) O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no prontuário do servidor. (...) A avaliação do servidor em estágio probatório não se aplica às faltas graves passíveis de demissão, nos termos deste Estatuto, para as quais serão adotados os procedimentos legais.” O item III contraria esse comando legal; por isso, a alternativa correta é C.

Tema central: Posse, exercício e estágio probatório
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Ela exclui o item I, mas o item I coincide com o conceito legal expresso de posse na LC nº 034/2011: “Posse é a investidura em cargo público, momento que indica o início dos direitos e dos deveres do cargo e gera as restrições, impedimentos e incompatibilidades.” O erro jurídico está em negar validade a enunciado que reproduz a definição legal.
B
Errada
Incorreta. O vício está em considerar correto o item III. A LC nº 034/2011 dispõe em sentido oposto: “A avaliação do servidor em estágio probatório não se aplica às faltas graves passíveis de demissão, nos termos deste Estatuto, para as quais serão adotados os procedimentos legais.” Portanto, há confronto direto com regra negativa expressa.
C
Certa
A alternativa C está correta porque reúne exatamente os itens compatíveis com a literalidade da LC nº 034/2011. O item I está certo, pois repete o conceito legal de posse e seus efeitos funcionais. O item II também está certo, porque a lei determina o registro do início, da interrupção e do reinício do exercício no prontuário do servidor. Já o item III está errado, porque a norma afirma expressamente que a avaliação do estágio probatório não se aplica às faltas graves passíveis de demissão, as quais seguem os procedimentos legais próprios.
D
Errada
Incorreta. Ao afirmar que os três itens estão corretos, a alternativa necessariamente valida o item III, mas esse item contraria o texto legal ao dizer que a avaliação se aplica às faltas graves passíveis de demissão, quando a LC nº 034/2011 prevê precisamente que não se aplica.
Pegadinha da questão
A banca explorou a inversão da fórmula legal no item III: a lei diz “não se aplica”, e o enunciado afirmou “se aplica”. Também exigiu atenção à lei complementar local indicada no enunciado, e não a regras gerais de outros estatutos.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão indicar estatuto local específico, resolva pelo texto dessa norma, mesmo que o tema lembre a Lei 8.112/1990.
  • Em itens de literalidade, confira palavras de negação ou exceção, como “não se aplica”, porque elas costumam decidir a questão.
  • Se o enunciado tratar de posse, exercício e estágio probatório, separe os institutos e confronte cada afirmação com o comando legal correspondente.

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Comentários

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Erro da III: Não se aplica "avaliação" para punir falta grave. Para falta grave, aplica-se a sanção após o devido processo legal (PAD).

Faltas graves se aplica o PAD ( Processo administrativo Disciplinar)

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