Fundamento decisivo: Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), art. 40, caput e § 1º: “Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. § 1o O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.” A norma mostra que o plano diretor tem natureza legal e integra o planejamento municipal, o que afasta as alternativas que o tratam como ato administrativo, documento meramente consultivo ou limitado a áreas públicas.

• Se a alternativa negar que o plano diretor depende de lei municipal, elimine-a com base no art. 40, caput.
• Se a alternativa disser que o plano diretor é apenas orientativo ou consultivo, elimine-a com base no art. 40, § 1º, que o integra formalmente ao planejamento municipal.
• Associe plano diretor à política de desenvolvimento e expansão urbana e à disciplina urbanística do território, não apenas a áreas públicas.
• Em questões sobre plano diretor, procure primeiro a natureza jurídica do instrumento, o veículo normativo exigido e seu efeito no planejamento municipal.