O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990)...
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990) dita as diretrizes fundamentais para o público infanto-juvenil, em especial sobre a convivência familiar. Diante disso, analise o trecho abaixo:
A manutenção ou reintegração de criança ou adolescente à sua família natural terá ______ em relação a qualquer outra providência Legal. Já a adoção é medída ___ e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 19, § 3º: “A manutenção ou a reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em serviços e programas de proteção, apoio e promoção, nos termos do § 1º do art. 23, dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei.” Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 39, § 1º: “A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei.” O enunciado exige a reprodução dessas expressões legais; por isso, as lacunas correspondem a “preferência” e “excepcional e irrevogável”, confirmando o gabarito C.
- Quando a questão pedir completar lacunas do ECA, confira se a alternativa reproduz a palavra legal exata do dispositivo.
- Em convivência familiar, memorize o binômio legal: reintegração à família com preferência; adoção como medida excepcional e irrevogável.
- Se a alternativa usar sinônimo aparentemente próximo, confronte com a literalidade do artigo antes de marcar.
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Correto Letra C
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