O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990)...

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Q4040253 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

 O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990) dita as diretrizes fundamentais para o público infanto-juvenil, em especial sobre a convivência familiar. Diante disso, analise o trecho abaixo:


A manutenção ou reintegração de criança ou adolescente à sua família natural terá ______ em relação a qualquer outra providência Legal. Já a adoção é medída ___ e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem.


Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 19, § 3º: “A manutenção ou a reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em serviços e programas de proteção, apoio e promoção, nos termos do § 1º do art. 23, dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei.” Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 39, § 1º: “A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei.” O enunciado exige a reprodução dessas expressões legais; por isso, as lacunas correspondem a “preferência” e “excepcional e irrevogável”, confirmando o gabarito C.

Tema central: Convivência familiar no ECA
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada em ambas as lacunas. O art. 19, § 3º, do ECA não usa “restrição”, mas “preferência”. E o art. 39, § 1º, não qualifica a adoção como “temporária”; ao contrário, afirma que ela é “excepcional e irrevogável”.
B
Errada
Erra na segunda lacuna. Embora “preferência” corresponda ao art. 19, § 3º, do ECA, a adoção não é definida pela lei como medida “secundária”. A expressão legal correta, no art. 39, § 1º, é “excepcional e irrevogável”.
C
Certa
A alternativa C é a única que coincide com a redação legal cobrada. O ECA atribui preferência à manutenção ou reintegração da criança ou do adolescente à família e define a adoção como medida excepcional e irrevogável, utilizável apenas quando esgotados os recursos de permanência na família de origem. Assim, o preenchimento correto é “preferência - excepcional e irrevogável”.
D
Errada
Erra nas duas expressões. O ECA não coloca a reintegração familiar em “igualdade” com outras providências; a lei afirma que ela tem “preferência”. Também não é “judicial” a qualificação legal pedida para a adoção nessa lacuna; o dispositivo cobrado a define como medida “excepcional e irrevogável”.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca da expressão legal exata por termos plausíveis, mas incorretos: substituir “preferência” por “restrição” ou “igualdade” e substituir “excepcional” por “secundária”, “temporária” ou “judicial”.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão pedir completar lacunas do ECA, confira se a alternativa reproduz a palavra legal exata do dispositivo.
  • Em convivência familiar, memorize o binômio legal: reintegração à família com preferência; adoção como medida excepcional e irrevogável.
  • Se a alternativa usar sinônimo aparentemente próximo, confronte com a literalidade do artigo antes de marcar.

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Correto Letra C

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