O Art. 14 do Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Itapiranga/SC estabelece
regras sobre a posse em cargo público, definindo prazos,
formalidades e consequências para o não cumprimento
dessas exigências. Esse procedimento é essencial para
a efetivação do vínculo entre o servidor e a
administração pública. Considerando esse dispositivo
legal, qual é a consequência quando a posse não ocorre
no prazo estabelecido por responsabilidade do
nomeado?

Question

O Art. 14 do Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Itapiranga/SC estabelece
regras sobre a posse em cargo público, definindo prazos,
formalidades e consequências para o não cumprimento
dessas exigências. Esse procedimento é essencial para
 a efetivação do vínculo entre o servidor e a
administração pública. Considerando esse dispositivo
legal, qual é a consequência quando a posse não ocorre
no prazo estabelecido por responsabilidade do
nomeado? Alternativa A: A nomeação fica sem efeito. Ou Alternativa B: O servidor assume o cargo mesmo sem posse. Ou Alternativa C: O cargo é transformado em função temporária.  Ou Alternativa D: O prazo é automaticamente prorrogado.

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Alternativa [A] A nomeação fica sem efeito. Gabarito: AFundamento decisivo: Art. 14 do Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapiranga/SC: “se a posse não ocorrer no prazo estabelecido por responsabilidade do nomeado, a nomeação ficará sem efeito”. Como o enunciado trata exatamente da não ocorrência da posse no prazo por responsabilidade do nomeado, a consequência legal aplicável é a perda de eficácia da nomeação, o que confirma a alternativa A.Tema central: Posse no prazoAnálise das alternativasACertaA alternativa A coincide exatamente com o efeito jurídico expressamente previsto no art. 14 do estatuto municipal. A norma não deixa margem para outra consequência quando a posse não ocorre no prazo por responsabilidade do nomeado: o ato de nomeação fica sem efeito, impedindo a consolidação regular do provimento do cargo.BErradaEstá errada porque contraria a exigência de posse como etapa formal necessária para a investidura e assunção regular do cargo. Segundo a base, sem posse válida no prazo legal não se aperfeiçoa o ingresso, e a consequência prevista é a nomeação ficar sem efeito, não o exercício do cargo sem posse.CErradaEstá errada por ausência de previsão legal. O art. 14 indicado no enunciado estabelece consequência específica para a não posse imputável ao nomeado: a nomeação fica sem efeito. Não há base para afirmar transformação do cargo em função temporária.DErradaEstá errada porque o dispositivo não prevê prorrogação automática. Ao contrário, a regra expressa indicada na base é sancionatória: se a posse não ocorrer no prazo por responsabilidade do nomeado, a nomeação ficará sem efeito.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre nomeação e posse: a nomeação, por si só, não autoriza assumir o cargo, e a falta de posse no prazo não gera prorrogação automática, mas faz a nomeação perder efeito.Dica para questões semelhantesQuando o enunciado remeter expressamente a um artigo de estatuto, priorize a consequência jurídica literal prevista no dispositivo.Diferencie nomeação de posse: sem posse válida no prazo, não há assunção regular do cargo.Afaste alternativas que criem efeitos não previstos em lei, como transformação do cargo ou prorrogação automática.

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O Art. 14 do Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públ...

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Gabarito: A

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