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Q4040224
Direito Sanitário Legislações Estaduais e Municipais ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Operador de Estação de Tratamento de Água e Esgoto |
Q4040224 Direito Sanitário

Em um treinamento sobre a organização dos serviços públicos de saneamento básico, foram analisados aspectos relacionados à prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em âmbito municipal, incluindo planejamento, regulação e metas de atendimento à população. O instrutor solicitou que os participantes identificassem a alternativa compatível com as diretrizes estabelecidas na legislação vigente.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 11.445/2007, art. 2º, I: "Art. 2º Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais: I - universalização do acesso e efetiva prestação do serviço;". A questão pede a alternativa compatível com esse marco legal, e a letra B é a que se harmoniza com esse princípio fundamental.

Tema central: Princípios do saneamento básico e planejamento formal
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque admite que o planejamento seja flexibilizado conforme a capacidade operacional do ente responsável. A base afirma exatamente o contrário: a Lei nº 11.445/2007 exige que a prestação observe plano, nos termos do art. 19, caput, sem prever essa flexibilização como regra jurídica.
B
Certa
A alternativa B é a correta porque se compatibiliza com o art. 2º, I, da Lei nº 11.445/2007, que estabelece como princípio fundamental a universalização do acesso e a efetiva prestação do serviço. É essa diretriz legal que a alternativa reproduz em termos materialmente compatíveis, sem contrariar a exigência de observância de plano prevista no art. 19.
C
Errada
Está errada pela parte final, ao sugerir que regulação e planejamento possam ser realizados de forma independente entre si como autorização legal ampla. A base indica que a estrutura normativa integra o planejamento à prestação e à regulação setorial, especialmente porque a prestação deve observar plano (art. 19) e a viabilidade da prestação é aferida nos termos do respectivo plano de saneamento básico (art. 11, II).
D
Errada
Está errada porque afirma ser possível definir metas de atendimento sem obrigatoriedade de planejamento formal estruturado. Isso confronta diretamente o art. 19, caput, da Lei nº 11.445/2007, segundo o qual a prestação dos serviços públicos de saneamento básico observará plano.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre diretrizes de eficiência e suposta liberdade para flexibilizar ou dispensar planejamento formal, além de insinuar uma separação ampla entre regulação e planejamento que não é autorizada pela estrutura legal indicada na base.
Dica para questões semelhantes
  • Se a alternativa mencionar saneamento básico, confira primeiro se ela respeita os princípios do art. 2º, I: universalização do acesso e efetiva prestação do serviço.
  • Elimine alternativas que tratem o planejamento como facultativo, flexível por conveniência administrativa ou dispensável, porque o art. 19 exige observância de plano.
  • Quando a questão opuser eficiência a planejamento, não caia na troca: eficiência não autoriza afastar a exigência legal de plano.
  • Se a alternativa usar fórmula ampla de autonomia entre funções setoriais, verifique se isso rompe a coordenação normativa com o plano; se romper, a tendência é estar errada.

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