Fundamento decisivo: Lei Municipal nº 1.826/1993, art. 1º e art. 2º, Município de Santana de Parnaíba: "Art. 1º - Compete a Fiscalização Fazendária Municipal por seus órgãos e agentes especializados, a fiscalização do cumprimento das normas da legislação tributaria. Art. 2º - Para efeito da legislação tributária no tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito e do fisco municipal de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papeis e efeitos correrciais ou fiscais, dos contribuintes e responsáveis pela obrigação tributaria, ou da obrigação destes de exibi-los." No caso, o agente fiscal municipal pode exigir a apresentação de documentos fiscais e registros contábeis, pois a lei atribui essa competência à Fiscalização Fazendária Municipal e assegura ao fisco o direito de examinar documentos, impondo ao contribuinte o dever de exibi-los.

• Quando a alternativa tratar de fiscalização tributária, procure dois pontos: competência legal do fisco para fiscalizar e dever do contribuinte de exibir documentos.
• Se a norma disser que o fisco pode examinar livros e documentos, isso já elimina alternativas que falem em recusa livre do contribuinte.
• Desconfie de alternativas que limitem a fiscalização a certos contribuintes, se a lei usar fórmula ampla como todas as pessoas sujeitas a obrigações tributárias.
• Não confunda poder de fiscalização com poder de dispensar tributo: sem autorização legal expressa, o agente fiscal não pode afastar a cobrança.