Em uma ação de fiscalização num estabelecimento comercial no Município de Santana de
Parnaíba, um agente fiscal solicitou ao responsável pelo estabelecimento, a apresentação de
documentos fiscais e registros contábeis para verificação do cumprimento das obrigações
tributárias municipais. O responsável questionou a legitimidade da solicitação, alegando que o
agente público não teria autoridade para exigir tais documentos.
Acerca da fiscalização tributária municipal, identifique a alternativa correta conforme disposto
na Lei n.º 899/1975.

Question

Em uma ação de fiscalização num estabelecimento comercial no Município de Santana de
Parnaíba, um agente fiscal solicitou ao responsável pelo estabelecimento, a apresentação de
documentos fiscais e registros contábeis para verificação do cumprimento das obrigações
tributárias municipais. O responsável questionou a legitimidade da solicitação, alegando que o
agente público não teria autoridade para exigir tais documentos.
Acerca da fiscalização tributária municipal, identifique a alternativa correta conforme disposto
na Lei n.º 899/1975.  Alternativa A: A autoridade administrativa municipal pode fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias e
exigir documentos do contribuinte. Ou Alternativa B: O contribuinte pode recusar, sem necessidade de justificativa, a apresentar documentos fiscais ao
agente público.  Ou Alternativa C: A fiscalização tributária restringe-se apenas a grandes empresas. Ou Alternativa D: O agente fiscal pode dispensar a cobrança de tributos por decisão administrativa individual.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] A autoridade administrativa municipal pode fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias e
exigir documentos do contribuinte. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei Municipal nº 1.826/1993, art. 1º e art. 2º, Município de Santana de Parnaíba: "Art. 1º - Compete a Fiscalização Fazendária Municipal por seus órgãos e agentes especializados, a fiscalização do cumprimento das normas da legislação tributaria.

Art. 2º - Para efeito da legislação tributária no tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito e do fisco municipal de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papeis e efeitos correrciais ou fiscais, dos contribuintes e responsáveis pela obrigação tributaria, ou da obrigação destes de exibi-los." No caso, o agente fiscal municipal pode exigir a apresentação de documentos fiscais e registros contábeis, pois a lei atribui essa competência à Fiscalização Fazendária Municipal e assegura ao fisco o direito de examinar documentos, impondo ao contribuinte o dever de exibi-los.Tema central: Fiscalização tributária municipalAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque corresponde diretamente aos arts. 1º e 2º da Lei Municipal nº 1.826/1993. A norma confere à Fiscalização Fazendária Municipal, por seus órgãos e agentes especializados, competência para fiscalizar o cumprimento da legislação tributária e assegura ao fisco o direito de examinar livros, arquivos, documentos e papéis fiscais ou comerciais do contribuinte, com dever correlato de exibição. Portanto, o agente fiscal tem autoridade legal para exigir os documentos mencionados no caso.BErradaEstá errada porque contraria o dever legal de exibição de documentos ao fisco municipal previsto no art. 2º da Lei Municipal nº 1.826/1993. Além disso, a base indica que negar-se a exibir livros e documentos da escrita fiscal ou embaraçar a ação fiscal constitui infração tributária municipal, nos termos do art. 21, VIII e IX. Logo, não existe recusa imotivada lícita.CErradaEstá errada porque restringe indevidamente o alcance da fiscalização. A base informa, com apoio no art. 7º da Lei Municipal nº 1.826/1993, que a fiscalização será exercida sobre todas as pessoas sujeitas ao cumprimento de obrigações tributárias, inclusive imunes ou isentas. Portanto, não se limita a grandes empresas.DErradaEstá errada porque não há, na base normativa, autorização para o agente fiscal dispensar individualmente a cobrança de tributos. Ao contrário, a base aponta que a disciplina legal segue sentido oposto: a atuação fiscal visa à apuração e exigência do cumprimento tributário, e o art. 14 da Lei Municipal nº 1.826/1993 estabelece que a aplicação de penalidade não dispensa o pagamento do tributo devido. Assim, o agente não tem competência para afastar a cobrança por decisão própria.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre o poder legal de fiscalizar e exigir documentos, que a lei municipal expressamente reconhece, e uma suposta liberdade do contribuinte para recusar a exibição ou do agente para dispensar tributo, o que a base afasta.Dica para questões semelhantesQuando a alternativa tratar de fiscalização tributária, procure dois pontos: competência legal do fisco para fiscalizar e dever do contribuinte de exibir documentos.Se a norma disser que o fisco pode examinar livros e documentos, isso já elimina alternativas que falem em recusa livre do contribuinte.Desconfie de alternativas que limitem a fiscalização a certos contribuintes, se a lei usar fórmula ampla como todas as pessoas sujeitas a obrigações tributárias.Não confunda poder de fiscalização com poder de dispensar tributo: sem autorização legal expressa, o agente fiscal não pode afastar a cobrança.

Em uma ação de fiscalização num estabelecimento comercial no...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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