De acordo com o art. 14, §1º, da Lei Federal n.º 6.938/1981,...

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Q4040184
Direito Ambiental Responsabilidade ambiental ,
Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fiscal Municipal Ambiental |
Q4040184 Direito Ambiental
De acordo com o art. 14, §1º, da Lei Federal n.º 6.938/1981, que trata da responsabilidade por danos ambientais, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei Federal nº 6.938/1981, art. 14, §1º: “Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.” Como o enunciado cobra exatamente esse dispositivo, a consequência jurídica é direta: a responsabilidade civil ambiental do poluidor é objetiva e a alternativa B é a correta.

Tema central: Responsabilidade civil ambiental objetiva
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 14, §1º, afirma expressamente: “Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo...”, o que significa que a aplicação de penalidades, inclusive administrativas, não exclui o dever de indenizar ou reparar. O erro da alternativa está em negar a cumulação entre sanção e reparação civil.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reproduz o núcleo normativo do art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981: o poluidor deve indenizar ou reparar o dano ambiental independentemente da existência de culpa. O fundamento específico é a previsão legal expressa de responsabilidade civil objetiva em matéria ambiental.
C
Errada
Incorreta. A própria Lei nº 6.938/1981, no art. 3º, IV, define poluidor como “a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado”. Portanto, a responsabilização não se limita a pessoas físicas. O erro está em contrariar o conceito legal de poluidor.
D
Errada
Incorreta. A alternativa exige comprovação de dolo ou culpa, mas o art. 14, §1º, estabelece exatamente o contrário: o poluidor responde “independentemente da existência de culpa”. O erro está em transformar em subjetiva uma responsabilidade que a lei expressamente qualifica como objetiva.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre responsabilidade civil ambiental objetiva e responsabilidade subjetiva, além da falsa ideia de que a multa administrativa substituiria o dever de reparar.
Dica para questões semelhantes
  • Se o enunciado mencionar o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, procure as expressões “independentemente da existência de culpa” e “indenizar ou reparar”.
  • Não exclua a reparação civil quando houver penalidade administrativa: o dispositivo admite cumulação.
  • Verifique quem pode ser poluidor na própria lei: a definição legal alcança pessoa física e jurídica, de direito público ou privado.

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Comentários

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A alternativa correta é a B.

Fundamentação legal:

De acordo com o art. 14, § 1º, da (Política Nacional do Meio Ambiente), o poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente. Trata-se da consagração da responsabilidade civil objetiva na esfera ambiental.

Por que as outras estão incorretas?

  • A: A aplicação de multa administrativa não exclui a obrigação de reparar o dano; são esferas independentes e cumulativas.

  • C: Tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas, de direito público ou privado, podem ser responsabilizadas.

  • D: A responsabilização civil por danos ambientais é objetiva, o que dispensa a comprovação de dolo ou culpa do infrator.

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