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Q4040244
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Itapiranga ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Operador de Estação de Tratamento de Água e Esgoto |
Q4040244 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica de Itapiranga/SC, em seu Art. 62, define regras sobre a responsabilização do Prefeito Municipal por atos praticados no exercício do mandato, incluindo aspectos penais e político-administrativos. Essas disposições estabelecem competências para julgamento e a necessidade de normas complementares para regulamentação do processo. Com base nesse contexto, analise as assertivas abaixo e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F).


(__)O Prefeito pode ser julgado por infrações penais comuns e crimes de responsabilidade.

(__)O julgamento dessas infrações ocorre perante o Tribunal de Justiça do Estado.

(__)As infrações político-administrativas são regulamentadas por lei complementar.

(__)O Prefeito é julgado exclusivamente pela Câmara de Vereadores em todos os casos.


A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Itapiranga/SC, art. 62: "Art. 62. Os crimes que o Prefeito Municipal praticar, no exercício do mandato ou em decorrência dele, por infrações penais comuns ou por crime de responsabilidade, serão julgados perante o Tribunal de Justiça do Estado. Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre as infrações político-administrativas e estabelecerá normas de processo e julgamento, obedecendo à legislação federal." Aplicando o dispositivo ao enunciado, as três primeiras assertivas são verdadeiras e a quarta é falsa.

Tema central: Responsabilização do Prefeito
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque torna falsa a 3ª assertiva. Isso contraria diretamente o parágrafo único do art. 62, que afirma de modo expresso: "Lei complementar disporá sobre as infrações político-administrativas e estabelecerá normas de processo e julgamento".
B
Errada
Incorreta porque considera falsa a 1ª assertiva e verdadeira a 4ª. O erro da 1ª está em negar o que o caput afirma expressamente: o Prefeito pode ser julgado por infrações penais comuns e por crime de responsabilidade. O erro da 4ª está em atribuir julgamento exclusivo à Câmara em todos os casos, mas o art. 62, caput, atribui esse julgamento ao Tribunal de Justiça do Estado.
C
Errada
Incorreta porque considera falsas a 1ª e a 2ª assertivas, embora ambas estejam literalmente no caput do art. 62: as infrações alcançadas são infrações penais comuns e crime de responsabilidade, e o julgamento ocorre perante o Tribunal de Justiça do Estado. Também erra ao considerar verdadeira a 4ª assertiva, incompatível com a competência expressamente atribuída ao Tribunal de Justiça.
D
Certa
A alternativa D está correta porque reproduz exatamente a literalidade do art. 62 da Lei Orgânica de Itapiranga/SC. O caput prevê duas espécies de responsabilização ali mencionadas — infrações penais comuns e crime de responsabilidade — e fixa a competência do Tribunal de Justiça do Estado para o julgamento. Já o parágrafo único determina expressamente que lei complementar disporá sobre as infrações político-administrativas e estabelecerá normas de processo e julgamento. Por isso, a sequência correta é V, V, V, F.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre crime de responsabilidade e infração político-administrativa, além da tendência de presumir competência da Câmara sem conferir a redação específica da Lei Orgânica local.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão citar artigo específico de Lei Orgânica, resolva primeiro pela literalidade do dispositivo antes de recorrer a modelos gerais.
  • Separe três planos de análise: quais infrações são mencionadas, quem julga e qual norma complementa o procedimento.
  • Se o texto legal atribui competência expressa a um órgão, isso afasta alternativa que fale em competência exclusiva de outro em todos os casos.

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