No âmbito da Administração Pública, determinados documentos ...

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Q4040193
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fiscal Municipal Ambiental |
Q4040193 Direito Administrativo
No âmbito da Administração Pública, determinados documentos oficiais possuem funções específicas, sendo fundamentais para o funcionamento regular das atividades administrativas. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresente, corretamente, o documento utilizado para autorizar o exercício de determinada atividade por particular, mediante verificação de requisitos legais. 
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: O documento correto é o alvará, porque ele consubstancia licença ou autorização administrativa expedida ao particular para o exercício de atividade ou prática de ato, após controle dos requisitos legais. Como a questão pede exatamente o documento utilizado para autorizar o exercício de determinada atividade por particular mediante verificação de requisitos legais, a alternativa correta é a B.

Tema central: Alvará administrativo
Análise das alternativas
A
Errada
Certidão é documento de natureza certificante ou declaratória: serve para atestar fato, situação ou informação constante de registros administrativos. Não tem função de habilitar o particular ao exercício de atividade, razão pela qual não atende ao conceito pedido no enunciado.
B
Certa
A alternativa B está correta porque o alvará é o documento administrativo típico que exterioriza a licença ou a autorização concedida ao particular para o exercício de atividade, condicionada ao atendimento dos requisitos legais. Esse é precisamente o conteúdo pedido pela questão: documento autorizativo expedido ao administrado após controle administrativo dos requisitos pertinentes.
C
Errada
Decreto é ato normativo ou de organização administrativa expedido pelo chefe do Poder Executivo. Sua natureza jurídica não é a de documento individual de licença ou autorização ao particular para exercício de atividade, que é exatamente o que a questão exige.
D
Errada
Portaria é ato administrativo expedido por autoridade administrativa para disciplinar matérias administrativas, designações, delegações, orientações ou determinações. Não é, em regra, o instrumento típico concedido ao particular para autorizar o exercício de atividade privada após verificação de requisitos legais.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre documentos administrativos de funções diferentes: certidão apenas comprova; decreto e portaria são atos de autoridade; já o alvará é o instrumento formal de licença ou autorização ao particular.
Dica para questões semelhantes
  • Identifique a função jurídica do documento: autorizar, certificar ou normatizar.
  • Se o enunciado falar em exercício de atividade por particular mediante verificação de requisitos legais, procure o instrumento de licença ou autorização: alvará.
  • Elimine certidão quando a questão exigir permissão para agir, porque sua função é apenas comprobatória.
  • Não confunda ato normativo ou de gestão interna da autoridade, como decreto e portaria, com documento expedido ao administrado para habilitá-lo a atuar.

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O alvará é o documento expedido pela Administração Pública para autorizar um particular a exercer determinada atividade ou praticar determinado ato, desde que atendidos os requisitos legais.

Exemplos:

  • alvará de funcionamento;
  • alvará de construção;
  • alvará sanitário.

As demais alternativas estão incorretas porque:

  • Certidão: apenas declara ou comprova um fato constante em registros públicos.
  • Decreto: ato normativo do chefe do Poder Executivo.
  • Portaria: ato administrativo interno usado para nomeações, determinações, designações etc.

Gabarito B

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