A remoção entre órgãos integrantes da mesma Secretaria será ...

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Q4040164
Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,
Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Provas: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Agente de Defesa Civil | MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fiscal Municipal Ambiental | MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Oficial Administrativo |
Q4040164 Direito Administrativo
À luz da Lei Complementar n.º 034, de 25 de maio de 2011, responda à próxima questão.
A remoção entre órgãos integrantes da mesma Secretaria será feita por ato do:
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei Complementar nº 34, de 25 de maio de 2011, art. 27, § 3º, Município de Santana de Parnaíba/SP: "§ 3º A remoção entre órgãos integrantes da mesma Secretaria será feita por ato do Secretário da Pasta." Como o enunciado trata exatamente de remoção entre órgãos da mesma Secretaria, a competência legal é do Secretário da Pasta, o que conduz à alternativa B.

Tema central: Competência para remoção
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 27, § 3º, não atribui essa remoção ao Prefeito, mas ao Secretário da Pasta. Não cabe substituir a regra específica por uma presunção genérica de competência hierárquica.
B
Certa
A alternativa B está correta porque corresponde exatamente à autoridade indicada pela norma específica de competência. O art. 27, § 3º, da LC nº 34/2011 atribui expressamente ao Secretário da Pasta o ato de remoção quando ela ocorre entre órgãos integrantes da mesma Secretaria. Trata-se de hipótese resolvida por literalidade legal.
C
Errada
Incorreta. O Departamento de Recursos Humanos não é a autoridade competente prevista no art. 27, § 3º, para praticar o ato de remoção entre órgãos da mesma Secretaria. Falta previsão legal específica para essa atribuição.
D
Errada
Incorreta. O Setor Jurídico também não aparece no art. 27, § 3º, como autoridade competente para efetivar essa remoção. A competência administrativa foi definida expressamente em lei para o Secretário da Pasta.
Pegadinha da questão
A banca explorou a distinção entre remoção entre órgãos da mesma Secretaria e remoção entre Secretarias. A hipótese perguntada é a do art. 27, § 3º, e não a do § 2º.
Dica para questões semelhantes
  • Em questão de competência administrativa, procure primeiro o dispositivo específico que disciplina exatamente a hipótese do enunciado.
  • Não presuma competência do Prefeito, do RH ou do setor jurídico quando a lei atribui o ato a outra autoridade de forma expressa.
  • Se a lei separar hipóteses próximas em parágrafos diferentes, não misture as regras: remoção dentro da mesma Secretaria não se confunde com remoção entre Secretarias.

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Comentários

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A questão fala

"entre órgãos integrantes da mesma Secretaria”

Ou seja:

  • a movimentação ocorre DENTRO da mesma secretaria.

Então quem possui competência administrativa normalmente é:

o próprio secretário daquela pasta.

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