Nos termos da Lei Federal n.º 6.938/1981, que institui a Pol...
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Ano: 2026
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Prova:
MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fiscal Municipal Ambiental |
Q4040183
Direito Ambiental
Nos termos da Lei Federal n.º 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente,
acerca do licenciamento ambiental, identifique a alternativa correta.
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei Federal nº 6.938/1981, art. 10, caput: “A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental.” A alternativa D é a correta porque reproduz, em essência, essa exigência legal; as demais contrariam o critério de incidência e os efeitos do licenciamento previstos na lei.
Tema central: Licenciamento ambiental prévio
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 10, caput, da Lei nº 6.938/1981 não limita o licenciamento a empreendimentos industriais. O critério jurídico de incidência é outro: estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes de causar degradação ambiental. Portanto, a alternativa restringe indevidamente o alcance da lei.
B
Errada
Incorreta. A lei não autoriza dispensa de licenciamento ambiental com base em reduzido impacto econômico. O requisito legal é o potencial poluidor ou degradador da atividade, e não sua relevância econômica. A alternativa cria hipótese de dispensa sem amparo no art. 10, caput, da Lei nº 6.938/1981.
C
Errada
Incorreta. A licença ambiental não produz efeito liberatório geral para afastar outras normas administrativas aplicáveis à atividade. Segundo a base, ela autoriza sob o prisma ambiental, mas não elimina outras exigências legais e administrativas incidentes. Por isso, é juridicamente errada a afirmação de que a licença dispensa o empreendedor de cumprir outras normas administrativas.
D
Certa
A alternativa D está correta porque coincide com a regra legal do art. 10, caput, da Lei nº 6.938/1981: a construção, instalação, ampliação e funcionamento de atividades potencialmente poluidoras ou capazes de causar degradação ambiental dependem de prévio licenciamento ambiental pelo órgão competente.
Pegadinha da questão
A banca trocou o critério legal de incidência do licenciamento ambiental, que é o potencial poluidor ou degradador da atividade, por critérios indevidos como natureza industrial da atividade, impacto econômico reduzido e suposto efeito substitutivo amplo da licença.
Dica para questões semelhantes
- No art. 10 da Lei nº 6.938/1981, o critério decisivo não é ser atividade industrial, comercial ou de serviços, mas ser utilizadora de recursos ambientais ou potencialmente poluidora/degradadora.
- Se a alternativa negar a necessidade de licenciamento com base em impacto econômico reduzido, ela contraria o critério legal de incidência.
- Licença ambiental não substitui automaticamente outras licenças, autorizações ou exigências administrativas aplicáveis.
- Quando a questão cobrar o tema, confira se a alternativa menciona construção, instalação, ampliação ou funcionamento com exigência de prévio licenciamento.
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