Ao analisar um procedimento administrativo relacionado à org...

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Q4040185
Legislação Municipal Legislação Municipal de Santana de Parnaíba (São Paulo) ,
Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fiscal Municipal Ambiental |
Q4040185 Legislação Municipal
Ao analisar um procedimento administrativo relacionado à organização dos serviços públicos municipais, um servidor recém-ingresso na Prefeitura de Santana de Parnaíba afirmou que determinadas decisões administrativas deveriam ser submetidas ao Governo do Estado, pois os municípios não possuiriam autonomia para organizar seus próprios serviços. Diante da situação, o fiscal ambiental responsável esclareceu que o Município possui autonomia assegurada em sua Lei Orgânica.

Considerando-se a Lei Orgânica do Município de Santana de Parnaíba, acerca da autonomia municipal, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Santana de Parnaíba, dispositivo inaugural sobre autonomia municipal: “O Município de Santana de Parnaíba, parte integrante da República Federativa do Brasil e do Estado de São Paulo, pessoa jurídica de direito público interno, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por esta Lei Orgânica e demais leis que adotar, respeitados os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual.” Esse texto é decisivo porque afasta a ideia de subordinação do Município ao Governo do Estado e confirma que a organização dos serviços públicos municipais se dá com autonomia local, razão pela qual a alternativa D está correta.

Tema central: Autonomia municipal
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A Lei Orgânica não pode ser alterada por ato unilateral do Prefeito. A base afirma que sua aprovação e emenda dependem de processo legislativo qualificado no âmbito da Câmara Municipal, nos termos do art. 29 da Constituição Federal. Portanto, decreto, portaria ou outro ato unilateral do Executivo não servem para modificar a Lei Orgânica.
B
Errada
Incorreta. É juridicamente falsa a afirmação de ausência de competência legislativa municipal em matéria ambiental. A base registra que o Município pode legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber, inclusive em matéria ambiental quando houver interesse local. Logo, não existe a incompetência total afirmada na alternativa.
C
Errada
Incorreta. A alternativa contraria frontalmente a autonomia administrativa expressamente assegurada ao Município pela própria Lei Orgânica. Se o Município está no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira e se rege por sua Lei Orgânica e pelas leis que adotar, não há subordinação administrativa ao Governo do Estado para organizar seus próprios serviços públicos.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde diretamente ao conteúdo normativo da Lei Orgânica de Santana de Parnaíba. O dispositivo inaugural reconhece, de forma expressa, que o Município atua no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira e que se rege por sua Lei Orgânica e pelas leis que adotar. Esse é exatamente o ponto discutido no enunciado: a organização dos serviços públicos municipais não depende de subordinação administrativa ao Governo do Estado.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre autonomia municipal e subordinação ao Estado: o Município integra a estrutura federativa e deve respeitar as Constituições Federal e Estadual, mas isso não significa dependência administrativa do Governo estadual para organizar seus serviços.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a alternativa reproduz literalmente a regra da Lei Orgânica sobre autonomia municipal, essa literalidade tende a ser o critério decisivo.
  • Afirmações de subordinação administrativa do Município ao Estado devem ser confrontadas com a autonomia política, administrativa e financeira expressamente reconhecida na Lei Orgânica e na Constituição.
  • Se a alternativa disser que o Prefeito altera sozinho a Lei Orgânica, elimine-a: a base exige processo legislativo qualificado na Câmara Municipal.
  • Se a alternativa negar toda competência legislativa municipal, elimine-a ao lembrar da competência para interesse local e suplementação normativa.

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