Os contratos administrativos têm como característica, exceto:

Todo servidor público deve conhecer os princípios da Administração Pública. Com relação à moralidade, é correto afirmar que: 

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Miguel do Iguaçu, o servidor poderá ausentarse do serviço, sem prejuízo da remuneração, por prazo fixado em lei de exatamente 1 (um) dia, em qual das hipóteses abaixo?

São Poderes do Município de São Miguel do Iguaçu:

O princípio da moralidade na administração pública determina que: 

 De acordo com as regras aplicáveis aos servidores públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo do município de São Miguel do Iguaçu, qual é o prazo do estágio probatório, período em que são avaliadas a aptidão e a capacidade para o desempenho das funções? 

O princípio da impessoalidade na administração pública significa que:

 Assinale a alternativa INCORRETA quanto às atribuições da Câmara Municipal:

Uma fundação pública estadual implementou um novo sistema informatizado para gestão de benefícios sociais. Durante auditoria interna, foram analisadas práticas relacionadas ao tratamento de dados pessoais, perfis de acesso ao sistema, registros de logs, armazenamento em nuvem e resposta a incidentes de segurança, à luz da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados − LGPD). Considerando os princípios da LGPD e medidas de proteção de sistemas informatizados, analise as afirmativas a seguir:

I.O tratamento de dados pessoais pela Administração Pública deve observar finalidades específicas e compatíveis com a atribuição legal do órgão, não sendo suficiente a mera conveniência administrativa.

II.A implementação de controle de acesso baseado em perfis e registro de logs de autenticação pode contribuir para a responsabilização e rastreabilidade de ações realizadas no sistema.

III.A existência de consentimento do titular torna dispensável a adoção de medidas técnicas e administrativas de segurança para proteção dos dados armazenados em sistemas informatizados.

IV.A comunicação de incidente de segurança à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pode ser exigida quando houver risco ou dano relevante aos titulares, conforme avaliação do caso concreto.

V.A anonimização, quando realizada por meios técnicos razoáveis e disponíveis, pode descaracterizar o dado pessoal para fins de aplicação da LGPD, desde que não seja possível a reversão com esforços proporcionais.

Assinale a alternativa CORRETA.

A Lei 10.216 de 6 de abril de 2001, propõe que nos atendimentos em saúde mental, de qualquer natureza, a pessoa e seus familiares ou responsáveis sejam formalmente cientificados dos direitos enumerados no parágrafo único do artigo Art. 2o. Parágrafo único. São direitos da pessoa portadora de transtorno mental:

I. ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades;
II. ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade;
V. ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária;
VI. ter acesso limitado aos meios de comunicação disponíveis;
VIII. ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis;
IX. ser tratada, única e obrigatoriamente, em serviços comunitários de saúde mental. Marque a alternativa CORRETA.

O Estatuto dos Servidores do Município de Catalão estabelece garantias e composição do processo disciplinar. Marque a alternativa que está de acordo com esse regulamento. 

 A execução de ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador, constitui uma atribuição comum a todas as esferas de gestão do Sistema Único de Saúde. Considerando a descentralização das ações executivas, assinale a alternativa correta.

Considerando o processo administrativo sanitário e as penalidades previstas na Lei Federal nº 6.437 de 1977, analise as afirmativas a seguir.

I.A pena de multa pode ser aplicada cumulativamente com outras sanções, como a apreensão de produtos ou a interdição do estabelecimento.
II.O infrator tem o direito de apresentar defesa ou impugnação ao auto de infração no prazo de quinze dias, contados da data da notificação oficial.
III.As infrações sanitárias são classificadas como leves, graves ou gravíssimas, sendo a reincidência um fator que impossibilita a classificação como leve.

Está correto o que se afirma em: 

Considerando as normas de boas práticas de fabricação e o controle de qualidade de produtos sujeitos à vigilância sanitária, analise as afirmativas a seguir.

I.O controle de qualidade deve abranger a análise de matérias-primas, produtos semi-elaborados e o acompanhamento do produto final acabado.
II.A ausência de registro ou notificação na Agência Nacional de Vigilância Sanitária torna o produto impróprio para o consumo, sujeitando-o à apreensão imediata.
III.Os laudos de análise emitidos por laboratórios privados sem credenciamento na rede oficial possuem fé pública para a liberação de lotes interditados.

Está correto o que se afirma em:

Acerca das diretrizes de organização e funcionamento dos Conselhos de Saúde nas esferas estaduais e municipais, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O quórum mínimo para a realização das reuniões dos Conselhos de Saúde é de metade mais um dos seus membros, sendo as decisões tomadas por maioria simples.
(__)As reuniões dos Conselhos de Saúde devem ser abertas ao público, com pauta e datas definidas em calendário anual, garantindo a transparência e a participação.
(__)A representação de usuários nos Conselhos de Saúde deve ser paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos, totalizando cinquenta por cento da composição.
(__)Os prestadores de serviços de saúde privados, quando contratados pelo Sistema Único de Saúde, estão impedidos de compor a representação do segmento patronal no conselho.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:  

A responsabilidade sanitária implica o compromisso do fiscal com a proteção da saúde coletiva mediante a intervenção nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente e da produção. Assinale a alternativa correta sobre esse contexto.

O exercício da inspeção sanitária exige o cumprimento de ritos administrativos específicos para a validade do ato fiscal. Diante da constatação de infração grave, assinale a alternativa correta.

Acerca das normas de segurança e eficácia nos serviços de controle de vetores e pragas urbanas realizados por empresas especializadas, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)As empresas de controle de pragas devem possuir licença sanitária expedida pelo órgão competente e manter um responsável técnico de nível superior.
(__)A aplicação de raticidas em grãos soltos é permitida em áreas de manipulação de alimentos, desde que os produtos tenham coloração azul vibrante.
(__)O certificado de execução do serviço deve informar o nome químico do princípio ativo utilizado e os procedimentos em caso de intoxicação acidental.
(__)É vedada a realização de desinsetização em hospitais durante a presença de pacientes no ambiente, salvo se os produtos forem inodoros e gasosos.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Vigilância Sanitária é definida como um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários. Assinale a alternativa correta. 

A conduta ética do fiscal sanitário é regida pelos princípios da administração pública e por normas de integridade. Assinale a alternativa correta.