A execução de ações de vigilância sanitária e
epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador,
constitui uma atribuição comum a todas as esferas de
gestão do Sistema Único de Saúde. Considerando a
descentralização das ações executivas, assinale a
alternativa correta.

Question

A execução de ações de vigilância sanitária e
epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador,
constitui uma atribuição comum a todas as esferas de
gestão do Sistema Único de Saúde. Considerando a
descentralização das ações executivas, assinale a
alternativa correta. Alternativa A:  A União detém a competência para a execução
direta de todas as inspeções sanitárias em
estabelecimentos de baixo risco, delegando aos
municípios a fiscalização de portos e aeroportos. Ou Alternativa B:  O Distrito Federal acumula as competências
legislativas e as atribuições administrativas
reservadas tanto aos Estados quanto aos Municípios
no que tange à fiscalização sanitária.  Ou Alternativa C:  A gestão dos recursos orçamentários do fundo
nacional de saúde destinados à vigilância é realizada
por meio de transferências condicionadas à prévia
autorização do conselho estadual.  Ou Alternativa D: Os Estados possuem a responsabilidade de
coordenar e, em caráter exclusivo, executar as ações
de vigilância sanitária de portos, aeroportos e
fronteiras em seus respectivos territórios. Ou Alternativa E: As competências do Sistema Único de Saúde em
nível municipal excluem a normatização suplementar
sobre a comercialização de produtos que possam
oferecer riscos à saúde pública local.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B]  O Distrito Federal acumula as competências
legislativas e as atribuições administrativas
reservadas tanto aos Estados quanto aos Municípios
no que tange à fiscalização sanitária.  Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 19: "Ao Distrito Federal competem as atribuições reservadas aos Estados e aos Municípios." Como a questão trata da repartição de atribuições administrativas no SUS, essa regra legal resolve o caso e confirma o acerto da alternativa B.Tema central: Competência do Distrito Federal no SUSAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque contraria a Lei nº 8.080/1990, art. 16, VII, que atribui à direção nacional do SUS "estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo a execução ser complementada pelos Estados, Distrito Federal e Municípios;". A alternativa inventa duas premissas sem base legal: execução direta da União de todas as inspeções em estabelecimentos de baixo risco e delegação aos Municípios da fiscalização de portos e aeroportos como regra. Para portos, aeroportos e fronteiras, a execução é nacional, com mera complementação pelos demais entes.BCertaA alternativa B corresponde ao comando expresso da Lei nº 8.080/1990. O art. 19 estabelece que o Distrito Federal reúne as atribuições reservadas aos Estados e aos Municípios. Esse é exatamente o critério jurídico decisivo cobrado na questão: a posição singular do Distrito Federal na repartição de competências administrativas do SUS.CErradaEstá errada porque a Lei nº 8.080/1990, art. 33, dispõe: "Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde. § 1° Na esfera federal, os recursos financeiros, originários do Orçamento da Seguridade Social, de outros Orçamentos da União, além de outras fontes, serão administrados pelo Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde." Portanto, os Conselhos de Saúde fiscalizam; a lei não exige prévia autorização do conselho estadual como condição para transferências.DErradaEstá errada porque atribui aos Estados coordenação e execução exclusiva de vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, o que a lei afasta expressamente. Nos termos da Lei nº 8.080/1990, art. 16, VII, essa execução é da direção nacional do SUS, e os Estados apenas podem complementar a execução. O erro jurídico é afirmar exclusividade estadual onde a lei prevê competência nacional com atuação complementar dos demais entes.EErradaEstá errada porque a exclusão absoluta de normatização suplementar municipal não encontra amparo na base legal indicada. A direção municipal do SUS possui competências administrativas relevantes, inclusive para "planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde" (Lei nº 8.080/1990, art. 18, I) e "elaborar normas técnico-científicas de promoção, proteção e recuperação da saúde" (art. 18, IV, 'd'). Isso afasta a afirmação de que o Município estaria excluído de normatização suplementar relacionada à proteção da saúde pública local.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre descentralização do SUS e transferência integral de competências aos entes locais. O ponto real era lembrar a regra específica do art. 19 da Lei nº 8.080/1990: no SUS, o Distrito Federal acumula as atribuições dos Estados e dos Municípios.Dica para questões semelhantesQuando aparecer Distrito Federal no SUS, confira primeiro a regra do art. 19 da Lei nº 8.080/1990: ele acumula as atribuições estaduais e municipais.Em portos, aeroportos e fronteiras, memorize o núcleo do art. 16, VII: a execução é da direção nacional do SUS, com complementação pelos demais entes, não substituição nem exclusividade local.Em questões sobre recursos do SUS, diferencie administração e fiscalização: na esfera federal, o Ministério da Saúde administra pelo Fundo Nacional de Saúde; os Conselhos de Saúde fiscalizam.Desconfie de alternativas com termos absolutos como "excluem", "todas" e "em caráter exclusivo" quando a lei distribui competências de modo compartilhado ou complementar.

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Gabarito comentado

Gabarito: B

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