O princípio da impessoalidade na administração pública signi...
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Ano: 2026
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR
Prova:
UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Auxiliar Administrativo |
Q3992996
Direito Administrativo
O princípio da impessoalidade na administração pública significa que:
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 37, caput: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". Como o enunciado trata do princípio da impessoalidade, a norma constitucional o vincula à atuação administrativa sem favorecimento ou interesse pessoal, o que conduz à alternativa D.
Tema central: Princípio da impessoalidade
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque favorecer amigos viola diretamente a impessoalidade. O critério decisório administrativo não pode ser vínculo pessoal, simpatia ou proteção a pessoas determinadas.
B
Errada
Está errada porque a Administração não atua pela vontade pessoal isolada do prefeito. Ela está submetida a regras constitucionais e legais, inclusive ao princípio da legalidade previsto no art. 37, caput.
C
Errada
Está errada porque a escolha de servidores não depende de interferência livre de qualquer cidadão, mas de regras legais e constitucionais de investidura, concurso público e competência administrativa.
D
Certa
A alternativa D está correta porque traduz o conteúdo jurídico da impessoalidade: a Administração deve decidir em função do interesse coletivo, e não de conveniências pessoais do agente público ou de terceiros favorecidos. Esse é o sentido do princípio constitucional expresso no art. 37, caput, da Constituição, que veda direcionamento pessoal da atuação administrativa.
E
Errada
Está errada porque o poder público não pode agir sem prestar contas. A atuação administrativa está sujeita à publicidade, controle e responsabilização, o que exclui a ideia de atuação sem controle.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre impessoalidade e liberdade da autoridade para decidir como quiser; o núcleo do princípio, porém, é a finalidade pública e a vedação de favorecimento pessoal.
Dica para questões semelhantes
- Se a alternativa admitir favorecimento, promoção ou perseguição pessoal, ela contraria a impessoalidade.
- Ao ver o art. 37, caput, ligue impessoalidade à atuação voltada ao interesse público, não à vontade pessoal do agente.
- Não confunda impessoalidade com ausência de regras, nem com participação popular irrestrita em escolhas administrativas.
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Comentários
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LIMPE
- Legalidade → só faz o que a lei permite
- Impessoalidade → sem favorecimento
- Moralidade → ética + boa-fé
- Publicidade → transparência
- Eficiência → resultado
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