O princípio da moralidade na administração pública determina...
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Ano: 2026
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR
Prova:
UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Auxiliar Administrativo |
Q3993001
Direito Administrativo
O princípio da moralidade na administração pública determina que:
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 37, caput: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". Como o enunciado trata do princípio da moralidade na administração pública, a consequência jurídica é que a atuação administrativa deve observar padrões éticos vinculantes, o que torna correta a alternativa A.
Tema central: Moralidade administrativa
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque traduz o conteúdo jurídico do princípio da moralidade administrativa: a Administração não se submete apenas à lei em sentido formal, mas também a padrões éticos de atuação. A base explicita esse conteúdo com apoio na Lei nº 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único, IV: "atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;". É isso que sustenta juridicamente a afirmação de que atos e decisões devem respeitar padrões éticos.
B
Errada
Está errada porque exclui a ética e reduz a atuação administrativa à mera legalidade. A base é expressa ao afirmar que a Constituição impõe simultaneamente legalidade e moralidade; portanto, moralidade não é dispensável nem absorvida integralmente pela legalidade.
C
Errada
Está errada porque o uso de recursos públicos para fins pessoais é incompatível com a moralidade administrativa, com a probidade e com a finalidade pública. A base aponta expressamente a vedação ao uso privado da coisa pública.
D
Errada
Está errada porque o prefeito não tem poder para descumprir contratos por vontade própria. A base afirma que a Administração está submetida à legalidade, à moralidade e ao regime jurídico dos contratos administrativos, inexistindo poder discricionário para violar obrigações contratuais sem fundamento jurídico.
E
Errada
Está errada porque o princípio da moralidade não exige aprovação prévia ou universal do cidadão para todas as decisões administrativas. A base afasta essa confusão ao dizer que moralidade administrativa não se confunde com anuência popular a cada ato.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre moralidade administrativa e duas ideias erradas: moral comum subjetiva e mera legalidade. O núcleo correto era ética administrativa vinculante, não aprovação popular nem simples cumprimento formal da lei.
Dica para questões semelhantes
- Se a alternativa excluir a ética e disser que basta obedecer à lei, elimine: legalidade e moralidade coexistem no art. 37, caput, da CF.
- Associe moralidade administrativa a probidade, decoro e boa-fé, conforme a base legal indicada.
- Desconfie de opções que autorizem uso pessoal de recursos públicos ou descumprimento arbitrário de deveres: isso contraria diretamente a moralidade administrativa.
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Comentários
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LIMPE
- Legalidade → só faz o que a lei permite
- Impessoalidade → sem favorecimento
- Moralidade → ética + boa-fé
- Publicidade → transparência
- Eficiência → resultado
Acrescentando:
- A LEGALIDADE ADMINISTRATIVA é a concepção clássica do Estado liberal segundo a qual a Administração Pública só pode agir quando houver LEI FORMAL PRÉVIA AUTORIZANDO, funcionando como limite contra o arbítrio estatal. É a ideia de que “só é permitido fazer o que a lei autoriza”.
- Já a JURIDICIDADE representa a evolução contemporânea desse modelo, no Estado constitucional, e significa que a Administração se vincula a TODO O ORDENAMENTO JURÍDICO, não apenas à lei formal, incluindo a CONSTITUIÇÃO, PRINCÍPIOS E TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS.
- Em síntese, LEGALIDADE = LEI FORMAL; JURIDICIDADE = DIREITO EM SENTIDO AMPLO.
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