Todo servidor público deve conhecer os princípios da Adminis...

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Q3993012 Direito Administrativo
Todo servidor público deve conhecer os princípios da Administração Pública. Com relação à moralidade, é correto afirmar que: 
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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 37, caput: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". Como o enunciado pediu especificamente o conteúdo da moralidade administrativa, a alternativa correta é a que a identifica como princípio autônomo ligado à atuação ética, honesta e de boa-fé, e não às ideias de publicidade, impessoalidade ou legalidade.

Tema central: Moralidade administrativa
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque traduz o conteúdo material do princípio da moralidade administrativa previsto no art. 37, caput, da Constituição: a Administração não deve apenas agir em conformidade formal com a lei, mas também observar padrões de ética, honestidade, lealdade e boa-fé. Esse é exatamente o núcleo jurídico da moralidade administrativa indicado na base.
B
Errada
Está incorreta porque transparência, divulgação dos atos e viabilização do controle social correspondem ao princípio da publicidade. O erro jurídico está em atribuir à moralidade um conteúdo que, na classificação dos princípios administrativos, pertence à publicidade.
C
Errada
Está incorreta por incompatibilidade conceitual com a moralidade administrativa. Autonomia e descentralização não definem esse princípio, e lucro não é vetor geral da atuação da Administração Pública no regime jurídico administrativo.
D
Errada
Está incorreta porque imparcialidade, vedação de privilégios, proibição de perseguições e vedação à promoção pessoal identificam o princípio da impessoalidade. Ainda que tais condutas também possam ser antiéticas, o enquadramento técnico principal da alternativa é impessoalidade, não moralidade.
E
Errada
Está incorreta porque descreve o princípio da legalidade administrativa: a Administração só pode agir conforme a lei, enquanto o particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe. O erro é confundir legalidade com moralidade, que possui conteúdo próprio e autônomo.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre moralidade e outros princípios do art. 37, especialmente publicidade, impessoalidade e legalidade. A alternativa D é a confusão mais sensível, porque favoritismo e perseguição também parecem antiéticas, mas o núcleo técnico descrito ali é impessoalidade.
Dica para questões semelhantes
  • Se o enunciado pedir moralidade, procure referência a ética, honestidade, lealdade e boa-fé, para além da mera legalidade formal.
  • Se a alternativa falar em transparência, divulgação de atos ou controle social, o conteúdo é de publicidade.
  • Se a alternativa destacar imparcialidade, ausência de privilégios ou vedação à promoção pessoal, o princípio é impessoalidade.
  • Se a alternativa tratar da submissão estrita da Administração à lei, o princípio é legalidade.

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Comentários

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LIMPE

  • Legalidade → só faz o que a lei permite
  • Impessoalidade → sem favorecimento
  • Moralidade → ética + boa-fé
  • Publicidade → transparência
  • Eficiência → resultado

um LIMPE decorado, um domingo e uma caneta azul.

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