Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de ...
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Ano: 2026
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR
Prova:
UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Auxiliar Administrativo |
Q3993003
Legislação Municipal
Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Miguel do Iguaçu, o servidor poderá ausentarse do serviço, sem prejuízo da remuneração, por prazo fixado em lei de exatamente 1 (um) dia, em qual das hipóteses
abaixo?
Gabarito comentado
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Gabarito: E
Fundamento decisivo: Lei Ordinária Municipal nº 2.666/2015 (São Miguel do Iguaçu/PR), Capítulo V - Das Concessões, art. 100, I: "Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
I - por 01 (um) dia, para doação de sangue;". A hipótese descrita na alternativa E coincide com essa previsão literal e específica de ausência por 1 dia.
Tema central: Concessões do servidor
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O falecimento do cônjuge é hipótese legal de ausência sem prejuízo, mas com prazo diverso. A Lei Ordinária Municipal nº 2.666/2015 (São Miguel do Iguaçu/PR), Capítulo V - Das Concessões, art. 100, III, b, dispõe: "III - por 8 (oito) dias consecutivos em razão de:
b) falecimento do cônjuge, companheiro (a), pais, madrasta ou padrasto, sogro e sogra, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos." Portanto, não é hipótese de exatamente 1 dia.
b) falecimento do cônjuge, companheiro (a), pais, madrasta ou padrasto, sogro e sogra, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos." Portanto, não é hipótese de exatamente 1 dia.
B
Errada
Incorreta. Nascimento de filho não aparece no rol de concessões de 1 dia. A base informa que o estatuto trata o tema como licença-paternidade, espécie distinta de concessão. O apoio normativo é o art. 77, VII: "Conceder-se-á ao servidor licença:
VII - paternidade;" Logo, a alternativa erra ao associar essa situação à ausência remunerada de exatamente 1 dia.
VII - paternidade;" Logo, a alternativa erra ao associar essa situação à ausência remunerada de exatamente 1 dia.
C
Errada
Incorreta. Doença em pessoa da família não é concessão de ausência de 1 dia, mas licença com disciplina própria. A Lei Ordinária Municipal nº 2.666/2015 (São Miguel do Iguaçu/PR), art. 77, I e § 3º, prevê: "Conceder-se-á ao servidor licença:
I - por motivo de doença em pessoa da família;
§ 3º A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo de provimento efetivo, até 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogada por mais 15 (quinze) dias, mediante parecer de médico ou de junta médica oficial e excedendo estes prazos, sem remuneração por até 60 (sessenta) dias." O erro jurídico é confundir licença estatutária com concessão de ausência por exatamente 1 dia.
I - por motivo de doença em pessoa da família;
§ 3º A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo de provimento efetivo, até 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogada por mais 15 (quinze) dias, mediante parecer de médico ou de junta médica oficial e excedendo estes prazos, sem remuneração por até 60 (sessenta) dias." O erro jurídico é confundir licença estatutária com concessão de ausência por exatamente 1 dia.
D
Errada
Incorreta. A participação em evento particular não encontra previsão no estatuto como concessão remunerada de 1 dia, nem em outro dispositivo indicado na base. O vício da alternativa é a ausência de previsão normativa para essa hipótese.
E
Certa
A alternativa E está correta porque o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Miguel do Iguaçu prevê expressamente, no capítulo das concessões, a ausência ao serviço sem qualquer prejuízo por 1 dia para doação de sangue. O critério decisivo da questão é a correspondência literal entre a hipótese perguntada e o art. 100, I.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre concessão de ausência por 1 dia e outras formas de afastamento estatutário, como licença-paternidade, licença por doença em pessoa da família e afastamento por falecimento, que existe, mas com prazo de 8 dias.
Dica para questões semelhantes
- Verifique se a situação está no capítulo de concessões ou no de licenças; a natureza jurídica do afastamento muda a resposta.
- Quando a questão trouxer prazo exato, confronte a alternativa com a literalidade do dispositivo correspondente.
- Não marque hipótese plausível sem conferir se há previsão expressa no estatuto local.
- Falecimento de familiar e doença em pessoa da família podem existir no estatuto, mas com regime e prazo próprios, diferentes da concessão de 1 dia.
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