Os contratos administrativos têm como característica, exceto:

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Q3993013 Direito Administrativo
Os contratos administrativos têm como característica, exceto:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 89, caput: "Os contratos de que trata esta Lei regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado." Lei nº 14.133/2021, art. 91, caput: "Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial." Como o enunciado pede a exceção, a alternativa C é a única incompatível com o regime jurídico dos contratos administrativos, porque lhes atribui informalidade, quando a lei impõe regime de direito público e forma escrita.

Tema central: Características dos contratos administrativos
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada como opção de resposta porque descreve característica compatível com o contrato administrativo: a contratação administrativa tem finalidade pública, voltada ao atendimento do interesse público, e não ao interesse privado.
B
Errada
Está errada como opção de resposta porque a verticalidade é compatível com os contratos administrativos. Ela decorre do regime jurídico-administrativo, em que a Administração ocupa posição de supremacia em razão de suas prerrogativas públicas.
C
Certa
A alternativa C está certa como gabarito porque é a exceção pedida. A lei afasta a informalidade ao determinar que os contratos administrativos se regem por preceitos de direito público e que contratos e aditamentos tenham forma escrita. Portanto, não é característica do contrato administrativo seguir regras informais na execução.
D
Errada
Está errada como opção de resposta porque corresponde ao comando legal expresso. A Lei nº 14.133/2021, art. 91, caput, exige forma escrita para os contratos administrativos e seus aditamentos, além de observância das formalidades legais.
E
Errada
Está errada como opção de resposta porque a natureza intuitu personae é característica tradicional do contrato administrativo, considerando as condições próprias do contratado selecionado. A própria base registra que essa formulação é aceita em concursos; não afeta o resultado porque a alternativa C é contrariada diretamente pela lei.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre eventual flexibilidade operacional na execução e informalidade jurídica do contrato. Nos contratos administrativos, a execução também está submetida a regime legal e formal, não a regras informais.
Dica para questões semelhantes
  • Se a alternativa atribuir informalidade ao contrato administrativo, confronte com a exigência legal de regime de direito público e forma escrita.
  • Em questões com 'exceto', elimine primeiro as assertivas que exprimem finalidade pública, supremacia da Administração e formalidade legal, porque são traços compatíveis com o contrato administrativo.
  • Quando houver dúvida, procure na lei se há requisito expresso de forma; aqui, a forma escrita do art. 91 afasta diretamente a alternativa que fala em informalidade.

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Contrato administrativo = formal + interesse público + supremacia da administração + pessoalidade

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