O Estatuto dos Servidores do Município de Catalão estabelec...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Provas: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Assistente Social | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Médico Pediatra | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Analista de Laboratório em Análises Clínicas | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Educador Físico | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Educador Pedagógico | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Engenheiro Civil | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária - Farmácia | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Farmacêutico | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Médico do Trabalho FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Odontólogo | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Odontólogo Endodontista | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Odontólogo Odontopediatria | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Odontólogo Periodontista | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Médico Endocrinologista | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Odontólogo Protesista | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Médico ESF FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Médico Neurologista | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Médico Neuropediatra FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Médico Psiquiatra FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Médico Ortopedista FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fonoaudiólogo | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Médico Alergista FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Médico Anestesiologista FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Médico Angiologista FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Médico Auditor FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Médico Cardiologista | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Sanitarista | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Terapeuta Ocupacional FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Odontólogo FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Médico Ultrassonografista FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Nutricionista | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Nutrólogo | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Odontólogo PSF |
Q3992870 Direito Administrativo
O Estatuto dos Servidores do Município de Catalão estabelece garantias e composição do processo disciplinar. Marque a alternativa que está de acordo com esse regulamento. 
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: A

Fundamento decisivo: Estatuto dos Funcionários do Município de Catalão, art. 266: "Art. 266 - O processo disciplinar será promovido por uma comissão composta de três funcionários, designada pela autoridade, quando o houver determinado, que escolherá, dentre os membros, o respectivo presidente." Como o enunciado trata da composição do processo disciplinar prevista no regulamento municipal, essa regra confirma a alternativa A.

Tema central: Processo disciplinar municipal
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reproduz o requisito legal expresso de composição da comissão processante no Estatuto dos Funcionários do Município de Catalão. O art. 266 determina que o processo disciplinar será promovido por comissão composta de três funcionários, designada pela autoridade competente. Portanto, a assertiva coincide com a literalidade do estatuto.
B
Errada
Está incorreta porque contraria o Estatuto dos Funcionários do Município de Catalão, art. 264, caput: "Art. 264 - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover-lhe a imediata apuração em processo disciplinar, assegurando-se ao indiciado ampla defesa." Logo, a ampla defesa não é dispensável; é garantia expressa no próprio estatuto.
C
Errada
Está incorreta porque o art. 266 exige comissão composta de três funcionários. O estatuto não prevê composição por vereadores. O erro está em substituir a composição legal taxativa da comissão por agentes políticos não indicados no dispositivo.
D
Errada
Está incorreta porque a instauração do processo disciplinar é atribuída à autoridade administrativa competente, e não ao Judiciário. O art. 265 dispõe: "Art. 265 - São competentes para determinar a abertura de processo disciplinar, no âmbito de suas respectivas atribuições, as autoridades a que se referem os itens I e II do art. 242 deste Estatuto." Além disso, o art. 264 impõe à autoridade que tiver ciência da irregularidade a imediata apuração. Não há exigência de autorização judicial.
Pegadinha da questão
A banca explorou três confusões reais: trocar funcionários por vereadores na comissão, supor que o processo disciplinar administrativo dispense ampla defesa e tratar a instauração como dependente do Judiciário, quando o estatuto atribui essa atuação à autoridade administrativa.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão mencionar composição de comissão disciplinar, confira se o estatuto traz número e qualificação exatos dos integrantes; aqui, a regra é "três funcionários".
  • Em processo disciplinar, verifique se o próprio texto normativo assegura ampla defesa; se houver previsão expressa, qualquer alternativa que a dispense está errada.
  • Distinga instauração administrativa de controle judicial: se o estatuto atribui abertura à autoridade competente, não cabe inserir autorização do Judiciário.
  • Se o enunciado citar leis gerais, mas houver estatuto específico com regra expressa sobre o ponto cobrado, a solução pode decorrer diretamente dessa literalidade local.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

pode ou deve

esse Pode ai anula toda a questão!

A

O processo disciplinar é conduzido por comissão permanente ou especial composta de três servidores estáveis

Siga-me @rexconcurseiro

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo