Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 31, caput e § 2º: "A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. (...) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal." A base jurídica confirma que a Câmara Municipal exerce fiscalização e controle externo, com competência sobre as contas do Prefeito, mas não função jurisdicional típica; por isso, a alternativa incorreta é a B.

• Se a alternativa mencionar fiscalização do Município ou controle externo, confira primeiro o art. 31 da CF/88: essa é atribuição do Poder Legislativo Municipal.
• Quando a banca usar a palavra "julgar" em relação à Câmara, verifique se se trata de contas ou julgamento político-administrativo; isso não equivale a jurisdição típica.
• Em organização dos Poderes, diferencie função legislativa e função fiscalizatória do Legislativo da jurisdição em sentido próprio, que pertence tipicamente ao Judiciário.