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Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Interno em Contabilidade |
Q3880642
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, a fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das
entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade,
legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia
de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante
controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada
Poder.
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
Em relação a suas competências, analise o que se afirma a seguir:
I. Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
II. Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio.
III. Fiscalizar as contas das empresas multinacionais que não tenham participação da União em seu capital social.
Ao Tribuntal de Contas da União, compete o que se afirma em,
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
Em relação a suas competências, analise o que se afirma a seguir:
I. Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
II. Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio.
III. Fiscalizar as contas das empresas multinacionais que não tenham participação da União em seu capital social.
Ao Tribuntal de Contas da União, compete o que se afirma em,
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Interno em Contabilidade |
Q3880641
Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o
acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política
e da operacionalidade da gestão fiscal serão realizados por
conselho de gestão fiscal, constituído por representantes de todos
os Poderes e esferas de Governo, do Ministério Público e de
entidades técnicas representativas da sociedade.
Entre os pontos visados está a disseminação de práticas que resultam em maior eficiência no que se afirma a seguir, com exceção de:
Entre os pontos visados está a disseminação de práticas que resultam em maior eficiência no que se afirma a seguir, com exceção de:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Interno em Contabilidade |
Q3880638
Direito Financeiro
De acordo com a Constituição Federal, a despesa com pessoal
ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios não pode exceder os limites
estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Com relação ao cumprimento destes limites, analise o que se afirma a seguir:
I. exoneração dos servidores não estáveis.
II. suspensão do pagamento de benefícios.
III. redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança.
Para o cumprimento dos limites durante o prazo fixado na Lei de Responsabilidade Fiscal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:
Com relação ao cumprimento destes limites, analise o que se afirma a seguir:
I. exoneração dos servidores não estáveis.
II. suspensão do pagamento de benefícios.
III. redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança.
Para o cumprimento dos limites durante o prazo fixado na Lei de Responsabilidade Fiscal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Interno em Contabilidade |
Q3880636
Direito Financeiro
Em 2026, a Lei Orçamentária Anual do Governo Federal destinou
R$ 233 bilhões à educação pública, incluindo programas
educacionais, ensino superior, formação de professores, entre
outros.
Caso seja necessário um montante superior para a educação pública, pode-se abrir créditos adicionais
Caso seja necessário um montante superior para a educação pública, pode-se abrir créditos adicionais
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Interno em Contabilidade |
Q3880635
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os planos,
orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, as prestações de
contas e o respectivo parecer prévio, o Relatório Resumido da
Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal são
instrumentos de transparência da gestão fiscal.
Nesse sentido, diversos Poderes e órgãos, como autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes e fundos, do ente da Federação, resguardada a autonomia, devem utilizar sistemas únicos de
Nesse sentido, diversos Poderes e órgãos, como autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes e fundos, do ente da Federação, resguardada a autonomia, devem utilizar sistemas únicos de
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Interno em Contabilidade |
Q3880634
Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, até trinta dias
após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá
a programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso.
Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias,
Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias,
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Interno em Contabilidade |
Q3880633
Direito Constitucional
Uma emenda ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias é
incompatível com o Plano Plurianual.
De acordo com a Constituição Federal, essa emenda
De acordo com a Constituição Federal, essa emenda
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Interno em Contabilidade |
Q3880632
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual
não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação
da despesa.
Ainda, a Lei não poderá autorizar a abertura de créditos
Ainda, a Lei não poderá autorizar a abertura de créditos
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Contabilidade |
Q3880510
Direito Constitucional
De acordo com a Súmula 347 do Supremo Tribunal Federal, o
Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições pode
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Contabilidade |
Q3880509
Direito Constitucional
Um Tribunal de Contas Estadual foi composto por sete
conselheiros. Destes, quatro foram escolhidos pela Assembléia
Legislativa e três pelo chefe do Poder Executivo estadual. Estes três
foram indicados dentre auditores, de modo que não havia
membros do Ministério Público.
De acordo com a Súmula 653 do Supremo Tribunal Federal, o procedimento está incorreto, uma vez que,
De acordo com a Súmula 653 do Supremo Tribunal Federal, o procedimento está incorreto, uma vez que,
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Contabilidade |
Q3880508
Legislação Federal
Uma informação cuja divulgação poderia colocar em risco a defesa
e a soberania nacionais foi considerada imprescindível à segurança
do Estado e, portanto, passível de classificação quanto ao grau e
prazos de sigilo.
De acordo com a Lei 12.527/2011, o prazo máximo de restrição de acesso à informação, que vigora a partir da data de sua produção, é o seguinte:
De acordo com a Lei 12.527/2011, o prazo máximo de restrição de acesso à informação, que vigora a partir da data de sua produção, é o seguinte:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Contabilidade |
Q3880507
Legislação Federal
Um requerente teve o acesso solicitado a informações indeferido
e negado por entidade do Poder Executivo Federal.
O requerente recorreu à Controladoria- Geral da União.
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, esta poderá deliberar, no prazo de cinco dias, caso
O requerente recorreu à Controladoria- Geral da União.
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, esta poderá deliberar, no prazo de cinco dias, caso
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Contabilidade |
Q3880506
Legislação Federal
Uma informação relacionada a projeto de pesquisa foi solicitada à
entidade do poder público responsável.
A informação é considerada parcialmente sigilosa.
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, nesse caso,
A informação é considerada parcialmente sigilosa.
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, nesse caso,
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Contabilidade |
Q3880505
Legislação Estadual
Uma pessoa jurídica apresentou um pedido de acesso a
informações pessoais de terceiros a órgão integrante da
administração direta do Poder Executivo.
De acordo com a Lei 18.025/2013, a identidade do requerente que consta do pedido de acesso a informações é
De acordo com a Lei 18.025/2013, a identidade do requerente que consta do pedido de acesso a informações é
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Contabilidade |
Q3880504
Legislação da Defensoria Pública
Foi solicitada à Defensoria Pública do Estado de Goiás, informação
sobre terceiros que exige tratamento de dados, que não
representa competência da entidade.
De acordo com a Lei 18.025/2013, nesse caso, o pedido
De acordo com a Lei 18.025/2013, nesse caso, o pedido
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Contabilidade |
Q3880503
Direito Administrativo
De acordo com a Lei 14.133/2021, as contratações públicas
deverão ser submeter-se a práticas contínuas e permanentes de
gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante
adoção de recursos de tecnologia da informação.
Além de estar subordinadas ao controle social, as contratações públicas estão sujeitas a três linhas de defesa.
O órgão central de controle interno da Administração e o Tribunal de Contas integram a
Além de estar subordinadas ao controle social, as contratações públicas estão sujeitas a três linhas de defesa.
O órgão central de controle interno da Administração e o Tribunal de Contas integram a
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Contabilidade |
Q3880502
Controle Externo
Em dezembro de 2025, o Tribunal de Contas suspendeu
cautelarmente o processo licitatório de objeto considerado
essencial.
O Tribunal de Contas deverá se pronunciar definitivamente sobre o mérito da irregularidade que tenha dado causa à suspensão e definirá objetivamente as causas da ordem de suspensão. Além disso, deverá definir, em relação à suspensão
O Tribunal de Contas deverá se pronunciar definitivamente sobre o mérito da irregularidade que tenha dado causa à suspensão e definirá objetivamente as causas da ordem de suspensão. Além disso, deverá definir, em relação à suspensão
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Contabilidade |
Q3880501
Direito Financeiro
Com relação ao descumprimento da Lei de Responsabilidade
Fiscal, analise os grupos a seguir:
I. partidos políticos;
II. associações ou sindicatos;
III. cidadãos, em geral.
Representam partes legítimas para denunciar o descumprimento das prescrições estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público, aqueles que constam em
I. partidos políticos;
II. associações ou sindicatos;
III. cidadãos, em geral.
Representam partes legítimas para denunciar o descumprimento das prescrições estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público, aqueles que constam em
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Contabilidade |
Q3880500
Legislação Estadual
De acordo com a Constituição do Estado de Goiás, ao Tribunal de
Contas do Estado compete apreciar as contas prestadas pelo
Governador, mediante parecer prévio, e apreciar e julgar as contas
do Tribunal de Contas dos Municípios.
As contas prestadas pelo Governador e as contas do Tribunal de Contas dos Municípios são referentes, respectivamente, a
As contas prestadas pelo Governador e as contas do Tribunal de Contas dos Municípios são referentes, respectivamente, a
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Contabilidade |
Q3880499
Controle Externo
De acordo com a Constituição do Estado de Goiás, a fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do
Estado e das entidades da administração direta e indireta, no que
se refere à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das
subvenções e renúncia de receitas, será exercida, mediante
controle externo, pelo(a)
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