Foi solicitada à Defensoria Pública do Estado de Goiás, info...
De acordo com a Lei 18.025/2013, nesse caso, o pedido
Gabarito comentado
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Gabarito: E
Fundamento decisivo: Lei estadual GO nº 18.025/2013, art. 13, caput, III, e art. 13, § 1º: "São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público, e o pedido de acesso a informações não exige do requerente fundamentação, mas somente a especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida, sendo vedados pedidos genéricos, desproporcionais, desarrazoados, ou que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou da entidade." e "Na hipótese indicada no inciso III do caput deste artigo, o órgão ou a entidade demandada deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações ou a forma de consultá-las, a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, a consolidação ou o tratamento de dados." Como o pedido exigia tratamento de dados fora da competência da Defensoria, ele não deve ser atendido nesses moldes, cabendo apenas a indicação, se houver conhecimento, do local das informações ou da forma de consulta para que o próprio requerente faça o tratamento.
- Se o pedido exigir análise, interpretação, consolidação ou tratamento de dados fora da competência do órgão, a regra é vedação do atendimento nesses moldes.
- Nessa hipótese, procure se a lei prevê dever residual de orientação; aqui, ele existe: indicar o local das informações ou a forma de consultá-las, caso haja conhecimento.
- Não confunda acesso à informação com obrigação de produzir informação nova ou tratada para o requerente.
- Descarte alternativas que convertam a vedação legal em serviço gratuito ou pago, se a norma só autoriza indicação de fonte ou forma de consulta.
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