Uma informação relacionada a projeto de pesquisa foi solicitada à
entidade do poder público responsável.
A informação é considerada parcialmente sigilosa.
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, nesse caso,

Question

Uma informação relacionada a projeto de pesquisa foi solicitada à
entidade do poder público responsável.
A informação é considerada parcialmente sigilosa.
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, nesse caso, Alternativa A: o acesso não é autorizado, uma vez que trata-se de assunto
sensível. Ou Alternativa B: o acesso é liberado de modo integral, após a assinatura de
termo de confidencialidade. Ou Alternativa C: é liberado o acesso à parte não sigilosa, de modo resumido,
por meio de relatório, após a assinatura de termo de
confidencialidade. Ou Alternativa D: o acesso não é autorizado, se julgado que a parte sigilosa
poderá ser deduzida através da parte não sigilosa. Ou Alternativa E: é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de
certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de
certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo. Gabarito: EFundamento decisivo: Lei nº 12.527/2011, art. 7º, § 2º: “Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.” Como o enunciado afirma que a informação ligada a projeto de pesquisa é apenas parcialmente sigilosa, a consequência legal é o fornecimento da parte não sigilosa na forma prevista, o que conduz à alternativa E.Tema central: Acesso parcial à informaçãoAnálise das alternativasAErradaIncorreta. A alternativa transforma o caso em vedação total de acesso, mas a base legal aplicável determina o contrário quando o sigilo é apenas parcial. O art. 7º, § 1º, da Lei nº 12.527/2011 dispõe: “O acesso à informação previsto no caput não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.” Mesmo assim, a base afirma que essa exceção não elimina o regime do § 2º quando o enunciado informa sigilo apenas parcial. Portanto, não basta dizer que o assunto é sensível para negar tudo.BErradaIncorreta. Há dois erros jurídicos: primeiro, acesso integral é incompatível com a premissa de que a informação é parcialmente sigilosa; segundo, a lei não condiciona o acesso parcial à assinatura de termo de confidencialidade. O art. 7º, § 2º, prevê acesso apenas à parte não sigilosa, com ocultação do trecho protegido.CErradaIncorreta. A forma legal do acesso parcial está definida no art. 7º, § 2º: certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo. A alternativa substitui essa forma por “modo resumido” e “relatório”, que não são os instrumentos previstos no dispositivo decisivo. Além disso, volta a inserir termo de confidencialidade sem amparo legal na base.ECertaA alternativa E está correta porque corresponde ao regime legal expressamente previsto para informação parcialmente sigilosa. A Lei nº 12.527/2011 assegura acesso à parte não protegida, e define também a forma desse acesso: certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo. Além disso, o fato de a informação se relacionar a projeto de pesquisa não elimina esse regime quando o próprio enunciado informa que o sigilo é apenas parcial. Também não há, no dispositivo aplicável, exigência de termo de confidencialidade.DErradaIncorreta. A alternativa cria hipótese de negativa total fundada em juízo de que a parte sigilosa poderia ser deduzida da parte não sigilosa, mas essa restrição não está prevista no art. 7º, § 2º, indicado como decisivo pela base. Para informação parcialmente sigilosa, a regra legal aplicável é assegurar o acesso à parte não sigilosa com ocultação do trecho protegido.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre a exceção relativa a projetos de pesquisa e a regra específica do sigilo parcial: o fato de haver projeto de pesquisa não autoriza negar integralmente o acesso quando o próprio enunciado diz que a informação é apenas parcialmente sigilosa.Dica para questões semelhantesSe o enunciado disser que a informação é parcialmente sigilosa, procure a regra específica de acesso parcial antes de aceitar negativa total.Na LAI, confira se a alternativa reproduz a forma legal exata do acesso: certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sigilosa.Desconfie de requisitos adicionados pela alternativa, como termo de confidencialidade, quando a base legal aplicável não os prevê.

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Gabarito comentado

Gabarito: E

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