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Q3880641
Direito Financeiro Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas , Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-GO Prova: FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Interno em Contabilidade |
Q3880641 Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da gestão fiscal serão realizados por conselho de gestão fiscal, constituído por representantes de todos os Poderes e esferas de Governo, do Ministério Público e de entidades técnicas representativas da sociedade.

Entre os pontos visados está a disseminação de práticas que resultam em maior eficiência no que se afirma a seguir, com exceção de: 
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), art. 67, II: “II - disseminação de práticas que resultem em maior eficiência na alocação e execução do gasto público, na arrecadação de receitas, no controle do endividamento e na transparência da gestão fiscal;”. Como a questão pede a exceção dentro desse rol legal, a alternativa D é a incorreta, pois “auditoria e fiscalização das contas” não integra a enumeração do dispositivo.

Tema central: Conselho de gestão fiscal
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada como resposta porque não é a exceção. “Arrecadação de receitas” consta literalmente do art. 67, II, da LRF, integrando o rol legal dos pontos em que se busca maior eficiência.
B
Errada
Está errada como resposta porque não é a exceção. “Controle do endividamento” consta literalmente do art. 67, II, da LRF, de modo que a alternativa coincide com o texto legal.
C
Errada
Está errada como resposta porque não é a exceção. “Transparência da gestão fiscal” é expressão literal do art. 67, II, da LRF, razão pela qual a alternativa está dentro do rol previsto na lei.
D
Certa
A alternativa D está certa como gabarito porque a questão exige confronto literal com o art. 67, II, da LRF. O dispositivo enumera, de modo expresso, quatro campos em que se busca maior eficiência: alocação e execução do gasto público, arrecadação de receitas, controle do endividamento e transparência da gestão fiscal. “Auditoria e fiscalização das contas” não aparece nessa enumeração legal, e por isso é a exceção pedida.
E
Errada
Está errada como resposta porque não é a exceção. “Alocação e execução do gasto público” consta literalmente do art. 67, II, da LRF, sendo um dos itens expressamente previstos no dispositivo.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre temas gerais de controle e fiscalização financeira e o rol específico do art. 67, II, da LRF. “Auditoria e fiscalização das contas” parece compatível com o assunto da disciplina, mas não é um dos itens legalmente enumerados nesse dispositivo.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado remeter a órgão ou conselho previsto em lei e pedir atribuições, confronte com a enumeração literal do dispositivo correspondente.
  • Se a questão pedir a exceção dentro de um rol legal específico, não amplie por afinidade temática aquilo que a norma não incluiu.
  • Em itens sobre a LRF, expressões como arrecadação de receitas, controle do endividamento, transparência da gestão fiscal e alocação e execução do gasto público devem ser reconhecidas como termos literais do art. 67, II.

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Comentários

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A questão trata do Conselho de Gestão Fiscal, previsto no art. 67 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Esse conselho — embora nunca tenha sido efetivamente instituído — tem objetivos expressos na LRF, especialmente:

  • harmonizar e coordenar a gestão fiscal;
  • acompanhar a execução da LRF;
  • incentivar boas práticas que resultem em maior eficiência na gestão fiscal.

✔️ Quais áreas de eficiência a LRF menciona? O art. 67 da LRF indica que o conselho deve promover práticas que melhorem a eficiência em:

  • arrecadação de receitas;
  • alocação e execução do gasto público;
  • controle do endividamento;
  • transparência da gestão fiscal.

Esses itens correspondem às alternativas A, B, C e E.

❌ E o que NÃO constitui objetivo do Conselho? A alternativa “auditoria e fiscalização das contas” (D) não é mencionada como foco do conselho.

Isso faz sentido porque:

  • A auditoria e fiscalização são atividades típicas dos Tribunais de Contas e dos sistemas de controle interno, não do Conselho de Gestão Fiscal.
  • O conselho tem função de coordenação, avaliação e harmonização, não de fiscalização.

✔️ Resposta correta: D — auditoria e fiscalização das contas.

A única atividade ex-gestão é a alternativa D.

Arrecadação de receitas (maximizar orçamento)

Controle de endividamento (gestão fiscal de passivos)

Transparência da gestão fiscal (governança pública)

Alocação e execução do gasto público (otimizar orçamento)

Auditoria e fiscalização de contas (atividade de controle)

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