A resposta está literalmente no art. 16 da LAI: A CGU deliberará em 5 dias SE ocorrer alguma das seguintes hipóteses:

1. O acesso à informação não classificada como sigilosa for negado;
2. A decisão de negativa de acesso a informação classificada não indicar a autoridade classificadora ou a autoridade superior;
3. Os procedimentos de classificação não tiverem sido observados;
4. Estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos na Lei.

✅ Gabarito: B

Art. 16. Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se:

I - o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado;

II - a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação;

III - os procedimentos de classificação de informação sigilosa estabelecidos nesta Lei não tiverem sido observados; e

IV - estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos nesta Lei.

§ 1º O recurso previsto neste artigo somente poderá ser dirigido à Controladoria-Geral da União depois de submetido à apreciação de pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão impugnada, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 2º Verificada a procedência das razões do recurso, a Controladoria-Geral da União determinará ao órgão ou entidade que adote as providências necessárias para dar cumprimento ao disposto nesta Lei.

§ 3º Negado o acesso à informação pela Controladoria-Geral da União, poderá ser interposto recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações, a que se refere o art. 35.

CGU — 5 dias.

• coisas negativas.

1. O acesso à informação não classificada como sigilosa for negado.
2. A decisão de negativa de acesso à informação classificada não indicar a autoridade classificadora ou a autoridade superior.
3. Os procedimentos de classificação não tiverem sido observados.
4. Estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos na Lei.

Gabarito: ✅ Alternativa B.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

A questão trata do recurso à Controladoria-Geral da União (CGU) previsto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI).

O dispositivo aplicável é o art. 16, que estabelece:

Assim, a alternativa que reproduz exatamente uma das hipóteses legais é:

✅ B) estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos na Lei.

ANÁLISE DAS ALTERNATIVAS:

A) o acesso à informação classificada como sigilosa for negado. ❌

Incorreta. Art. 16, I - o acesso à informação NÃO classificada como sigilosa for negado;

B) estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos na Lei. ✅

Correta. É exatamente a hipótese do art. 16, IV, da LAI.

C) os procedimentos de classificação de informação sigilosa estabelecidos na Lei foram plenamente observados. ❌

Incorreta. Art. 16, III - os procedimentos de classificação de informação sigilosa estabelecidos nesta Lei NÃO tiverem sidoobservados;

D) a decisão de negativa de acesso à informação classificada como sigilosa indica a autoridade classificadora a quem pode ser dirigido pedido de acesso. ❌

Incorreta. Art. 16, II - a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa NÃO indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso oudesclassificação;

E) a decisão de negativa de acesso à informação considerada parcialmente sigilosa indica a autoridade hierarquicamente superior a quem pode ser dirigido pedido de desclassificação. ❌

Incorreta. Art. 16, II - a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa NÃO indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso oudesclassificação;