A Constituição Federal traz regra específica sobre emendas ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) no art. 166, § 3º, I:

CF/88, art. 166, § 3º, I: As emendas ao projeto de LDO não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual (PPA).

Portanto, uma emenda incompatível com o PPA não pode ser aprovada, independentemente de qualquer outra condição.

emenda à LDO incompatível com o PPA...... a questão já morre aqui

a exigência de compatibilidade decorre da interpretação sistemática do art. 165, §§ 1º e 2º, da CF, que estruturam o planejamento orçamentário de forma hierarquizada (PPA --> LDO --> LOA)

art. 165, §1º: define o PPA (diretrizes, objetivos e metas de médio prazo)

art. 165, §2º: diz que a LDO compreenderá metas e prioridades incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente

As emendas parlamentares apresentadas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não poderão ser aprovadas caso sejam incompatíveis com o Plano Plurianual (PPA). Tratando-se de vedação constitucional absoluta, não há ressalva ou flexibilização por indicação de recursos ou correção de erros.

Análise Estruturada da Questão: Incompatibilidade de Emendas Orçamentárias com o PPA

1. Análise do Enunciado

O comando central da questão apresenta uma situação hipotética em que foi formulada uma emenda a um projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) — note que o comando especifica emenda incompatível com o PPA. A questão exige que se aponte o destino legal e constitucional de tal emenda à luz da Constituição Federal de 1988 (especificamente considerando os limites e travas impostas ao poder de emenda no processo legislativo orçamentário).

2. Desconstrução das Alternativas

• A) não poderá ser aprovada. (Correta - Gabarito Oficial)

  • Justificativa: Perfeito! Conforme o artigo 166, § 3º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, as emendas ao projeto de lei do orçamento anual (ou de diretrizes orçamentárias, quando aplicável o princípio da compatibilidade hierárquica do planejamento) não poderão ser aprovadas quando forem incompatíveis com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O PPA é a baliza estratégica de longo prazo; portanto, qualquer emenda orçamentária que o contrarie é materialmente inconstitucional e vedada pela ordem jurídica.

• B) poderá ser aprovada, desde que compatível com o orçamento anual. (Incorreta)

  • Justificativa: Falsa. A compatibilidade com o orçamento anual não sana a violação à hierarquia das leis orçamentárias. O PPA está em patamar superior de planejamento em relação à LOA e à LDO; logo, se há incompatibilidade com o PPA, a emenda é barrada.

• C) poderá ser aprovada, desde que indique os recursos necessários. (Incorreta)

  • Justificativa: Falsa. Indicar recursos é um requisito formal obrigatório (art. 166, § 3º, II, da CF/88), mas a indicação financeira não convalida a violação material de conteúdo (incompatibilidade com as diretrizes do PPA).

• D) poderá ser aprovada, desde que seja relacionada com a correção de erros ou omissões. (Incorreta)

  • Justificativa: Falsa. As hipóteses em que emendas podem ser admitidas no projeto de lei orçamentária exigem compatibilidade com o PPA e a LDO; a mera alegação de erro ou omissão não autoriza emendas que agridam as diretrizes estratégicas fixadas no PPA.

• E) poderá ser aprovada, desde que seja validada por Comissão mista permanente de Senadores e Deputados. (Incorreta)

  • Justificativa: Falsa. A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) examina e emite parecer sobre os projetos e emendas, mas ela não possui o poder de "validar" emendas que sejam materialmente incompatíveis com o PPA, pois a vedação constitucional é cogente.