Com relação ao descumprimento da Lei de Responsabilidade
Fiscal, analise os grupos a seguir:
I. partidos políticos;
II. associações ou sindicatos;
III. cidadãos, em geral.
Representam partes legítimas para denunciar o descumprimento
das prescrições estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal ao
respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do
Ministério Público, aqueles que constam em

Question

Com relação ao descumprimento da Lei de Responsabilidade
Fiscal, analise os grupos a seguir:
I. partidos políticos;
II. associações ou sindicatos;
III. cidadãos, em geral.
Representam partes legítimas para denunciar o descumprimento
das prescrições estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal ao
respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do
Ministério Público, aqueles que constam em Alternativa A: I, somente. Ou Alternativa B: I e II, somente. Ou Alternativa C: I e III, somente. Ou Alternativa D: II e III, somente. Ou Alternativa E: I, II e III.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] I, II e III. Gabarito: EFundamento decisivo: Lei Complementar nº 101/2000, art. 73-A: "Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições estabelecidas nesta Lei Complementar." Como o enunciado contempla partidos políticos, associações ou sindicatos e cidadãos em geral, os grupos I, II e III estão abrangidos, o que conduz ao gabarito E.Tema central: Legitimidade para denunciar descumprimento da LRFAnálise das alternativasAErradaIncorreta. Restringe a legitimidade aos partidos políticos, mas o art. 73-A também inclui expressamente associação, sindicato e qualquer cidadão. O erro é excluir legitimados que constam do rol legal expresso.BErradaIncorreta. Exclui os cidadãos em geral, embora o art. 73-A diga literalmente "qualquer cidadão". O erro jurídico é contrariar a abrangência expressa da norma.CErradaIncorreta. Exclui associações ou sindicatos, mas ambos são mencionados textualmente no art. 73-A como partes legítimas. O erro é suprimir legitimados expressamente previstos.DErradaIncorreta. Exclui os partidos políticos, apesar de eles constarem nominalmente do art. 73-A. O confronto direto com o texto legal elimina a alternativa.ECertaA alternativa E está correta porque reproduz integralmente o rol legal do art. 73-A da LRF. O dispositivo confere legitimidade expressa e concorrente a qualquer cidadão, partido político, associação e sindicato para denunciar descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal ao Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público. Os três grupos do enunciado correspondem exatamente a essas categorias legais.Pegadinha da questãoA banca explorou a possibilidade de o candidato esquecer que o art. 73-A da LRF usa a expressão ampla "qualquer cidadão" e também nomeia expressamente partido político, associação e sindicato, induzindo à exclusão indevida de um desses grupos.Dica para questões semelhantesQuando a questão perguntar quem é parte legítima na LRF, confira se há rol expresso no próprio dispositivo legal.Se a lei disser "qualquer cidadão", não imponha requisito não escrito, como interesse específico ou condição especial.Em alternativas combinadas, compare cada grupo do enunciado com os nomes exatamente previstos no artigo.

🚀 Quer mais performance?

🚀 Quer mais performance?

Com relação ao descumprimento da Lei de Responsabilidade Fi...

Gabarito comentado

Gabarito: E

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas