De acordo com a Constituição Federal, a fiscalização contábi...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3880642
Direito Constitucional Poder Legislativo ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-GO Prova: FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Interno em Contabilidade |
Q3880642 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. 

Em relação a suas competências, analise o que se afirma a seguir:

I. Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
II. Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio.
III. Fiscalizar as contas das empresas multinacionais que não tenham participação da União em seu capital social.

Ao Tribuntal de Contas da União, compete o que se afirma em,
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: B

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 71, incisos I, V e XI: “Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; (...) V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo; (...) XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.” No caso, o item I corresponde ao inciso XI; o item II, ao inciso I; e o item III não encontra amparo constitucional, pois a hipótese prevista é a do inciso V, restrita às empresas supranacionais com participação da União.

Tema central: Competências do TCU
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque exclui o item II, embora ele reproduza literalmente a competência do art. 71, I, da CF: apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio. O erro jurídico está em negar competência constitucional expressa do TCU.
B
Certa
A alternativa B é a correta porque o item I corresponde ao art. 71, XI, da CF, que prevê que o TCU pode representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados, e o item II corresponde ao art. 71, I, que atribui ao TCU apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio. O item III é incorreto, pois a Constituição limita a fiscalização, nesse ponto, às empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
C
Errada
Incorreta porque inclui o item III, que não encontra previsão no art. 71 da CF, e exclui o item II, que está expressamente previsto no inciso I. A Constituição não autoriza fiscalização genérica de empresas multinacionais sem participação da União; a hipótese constitucional é restrita às empresas supranacionais com participação da União no capital social.
D
Errada
Incorreta porque afasta o item I, embora ele corresponda literalmente ao art. 71, XI, da CF, que autoriza o TCU a representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados. Também erra ao incluir o item III, sem base constitucional.
E
Errada
Incorreta porque considera verdadeiro o item III. O art. 71, V, da CF não fala em empresas multinacionais em geral, mas em empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta. Sem essa participação da União, não há a competência afirmada no item III.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: trocar a competência do TCU de apreciar as contas do Presidente da República mediante parecer prévio por eventual julgamento dessas contas, e substituir a hipótese constitucional restrita de empresa supranacional com participação da União por empresa multinacional sem participação da União.
Dica para questões semelhantes
  • No art. 71 da CF, confira se a competência do TCU é de apreciar, julgar, fiscalizar ou representar; a banca costuma trocar esses verbos.
  • Em contas do Presidente da República, o TCU aprecia mediante parecer prévio; a Constituição não atribui ao TCU o julgamento dessas contas.
  • Quando a questão mencionar empresas, verifique se há o vínculo constitucional exigido com a União; empresa multinacional sem participação da União não se confunde com empresa supranacional do art. 71, V.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

I. Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

Correto.

Base constitucional: art. 71, XI, CF/88: "representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados."

Portanto, a afirmativa I está correta.

II. Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio. Correto.

Base constitucional: art. 71, I, CF/88: "apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio..."

Trata-se de uma das competências mais conhecidas do TCU.

Portanto, a afirmativa II está correta.

III. Fiscalizar as contas das empresas multinacionais que não tenham participação da União em seu capital social. Incorreto. O TCU não possui competência para fiscalizar empresas sem participação da União.

Sua competência limita-se a empresas públicas e sociedades de economia mista ou entidades que recebam recursos públicos.

Base constitucional: art. 71, II e III, CF/88, e art. 70: O controle externo incide sobre "pessoas físicas e jurídicas que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens e valores públicos".

Empresas multinacionais privadas sem capital público não se enquadram nessa hipótese.

Portanto, a afirmativa III está errada.

✔️ Resposta correta: B — I e II, somente.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

GABARITO - B

Previsão:

CRFB/88, Art. 71. (...) I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Resumos relacionados

Resumo

Organização Político-Administrativa do Estado: Guia para Concursos

A Organização Político-Administrativa do Estado é um dos temas mais cobrados em concursos públicos na disciplina de Direito Constitucional. Trata-se da forma como a República Federativa do Brasil está estruturada, distribuindo competências, autonomia e funções entre seus entes federativos. Compreender essa organização é fundamental para garantir o funcionamento harmônico do Estado e a correta prestação de serviços públicos.
Resumo

Disposições Gerais e Servidores Públicos na Administração Pública

A Administração Pública desempenha papel central na gestão dos interesses do Estado e do cidadão. No contexto constitucional brasileiro, ela se refere ao conjunto de órgãos, agentes e entidades que executam as funções administrativas do Estado, seja de forma direta (administração direta) ou indireta (administração indireta). Compreender suas disposições gerais e as regras sobre servidores públicos é fundamental para concursos públicos.

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas