Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 673

Q3993991

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Área Administrativa |

Q3993991 Direito Administrativo

Suponha que, em auditoria operacional, o Tribunal de Contas constate que determinado município deixou de prever matriz de riscos em contratos de grande vulto, sob argumento de ausência de regulamentação local. Tal conduta, à luz do tratamento do tema na Lei nº 14.133/2021,

A

afigura-se legítima se não houver lei municipal específica prevendo tal obrigatoriedade de forma simétrica à nº 14.133/2021.

B

configura descumprimento de norma geral de licitação e contratações públicas, cuja aplicação é cogente para todos entes federados.

C

não é justificável em face da omissão legislativa do Município, somente sendo legítima se houver lei municipal disciplinando o tema de forma diversa da Lei nº 14.133/2021.

D

encontra-se na esfera da discricionariedade da Administração Municipal, que não pode ser compelida a cumprir norma meramente programática.

E

deve ser analisada à luz dos princípios que regem a Administração Pública, sendo legítima se comprovada razoabilidade e economicidade.

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Q3993988

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Área Administrativa |

Q3993988 Direito Administrativo

Em contrato administrativo de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, a elevação salarial decorrente de nova convenção coletiva da categoria, ocorrida após 12 meses da vigência contratual, enseja

A

reajuste automático, de acordo com o índice de preços estabelecido no contrato, o qual, em contratos de tal natureza, deve prever a aplicação de fórmulas paramétricas.

B

revisão por álea econômica extraordinária, o que ocorre automaticamente se demonstrado que o reajuste supera o índice de reajuste contratual.

C

repactuação, mediante demonstração analítica da variação dos custos da mão de obra e desde que haja previsão no edital e no contrato.

D

prerrogativa da contratada de optar pelo reajuste, conforme índice contratual, ou por repactuação, independentemente de previsão contratual específica.

E

possibilidade de a contratada socorrer-se da teoria da imprevisão, com alegação de onerosidade excessiva e consequente suspensão da prestação dos serviços.

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Q3993987

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Área Administrativa |

Q3993987 Direito Administrativo

Em contratos firmados com a Administração Pública, o direito do contratado à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, segundo a Constituição Federal e a Lei nº 14.133/2021,

A

constitui garantia de rentabilidade mínima fixada pela Administração no edital e no contrato, com base na qual foi formulada a proposta vencedora.

B

assegura preservação do lucro estimado pelo contratado ao longo da execução, consistente na taxa interna de retorno (TIR) prevista em seu plano de negócios.

C

assegura a recomposição da equação inicial entre encargos assumidos e retribuição pactuada, caso a Administração proceda à alteração unilateral que aumente tais encargos.

D

importa vedação de compartilhamento de riscos entre as partes, cabendo à Administração suportar apenas os riscos ordinários do negócio.

E

resulta na imutabilidade do preço global contratado e na impossibilidade de redução de quantitativos contratados, permitindo apenas ajustes em preços unitários.

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Q3993986

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Área Administrativa |

Q3993986 Direito Digital

No exercício de suas funções, um órgão ambiental compartilha dados pessoais com outro órgão público para fiscalização conjunta, sem consentimento do titular. Tal conduta, à luz da disciplina estabelecida na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),

A

é expressamente autorizada pela LAl, que determina o compartilhamento irrestrito de dados entre órgãos públicos.

B

afigura-se ilícita, eis que o compartilhamento exige consentimento expresso e específico do titular do dado.

C

é vedada se os dados em questão incluírem profissão e estado civil dos titulares, eis que configuram dados sensíveis cujo compartilhamento demanda consentimento expresso.

D

é possível para atender finalidade específica de execução de políticas públicas de acordo com as atribuições legais dos órgãos envolvidos.

E

é admissível apenas se envolver dados anonimizados, que não revelem a identidade das pessoas físicas titulares.

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Q3993985

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Área Administrativa |

Q3993985 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei nº 12.527/2011) distingue transparência ativa e transparência passiva. Essa distinção revela que

A

apenas a transparência ativa é juridicamente exigível, consistindo no dever de fornecer informação íntegra e completa.

B

a transparência ativa decorre do dever estatal de divulgação espontânea de informações de interesse coletivo ou geral, independentemente de requerimento.

C

a transparência passiva depende da demonstração de interesse jurídico específico, demandando que o solicitante decline os motivos determinantes do pedido.

D

a transparência passiva é admissível na medida em que a LAl assegura o anonimato do solicitante.

E

ambas possuem natureza meramente programática, não conferindo direito subjetivo aos cidadãos de obtenção de informações não classificadas.

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Q3993984

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Área Administrativa |

Q3993984 Direito Administrativo

A aplicação do princípio da oficialidade em processo administrativo sancionador autoriza a Administração a

A

substituir a motivação formal por fundamentação implícita, que possa ser identificada em função da penalidade aplicada.

B

aplicar sanção independentemente de contraditório, desde que haja prova documental inequívoса.

C

presumir a veracidade dos fatos imputados quando o acusado permanece silente ou quando decretada revelia.

D

indeferir pedido de prova defensiva por entender suficientes os elementos já constantes dos autos.

E

produzir provas de ofício, assegurada à parte a possibilidade de manifestação sobre seu conteúdo.

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Q3993983

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Área Administrativa |

Q3993983 Direito Administrativo

Suponha que um agente público que atua no órgão responsável pelo controle interno no âmbito do Poder Executivo tenha constatado, em auditoria, irregularidades em contratos administrativos celebrados por determinada empresa estatal dependente. Referido agente entendeu pela necessidade de comunicar o resultado da auditoria ao Tribunal de Contas. De acordo com a disciplina estabelecida na Constituição Federal de 1988, tal providência afigura-se

A

desnecessária, salvo se verificado que a irregularidade em questão já é objeto de apuração no âmbito do Tribunal de Contas.

B

descabida, eis que o controle interno e o controle externo são autônomos e devem manter atuação independente e segregada.

C

correta, dado que o controle interno possui competência apenas em relação a entidades da Administração direta e autárquica.

D

correta, sob pena de responsabilidade solidária do agente caso o mesmo não cientifique o Tribunal de Contas da ilegalidade ou irregularidade.

E

cabível, em se tratando de identificação de ato de favorecimento, porém descabida caso se trate apenas de aspectos de legalidade.

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Q3993982

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Área Administrativa |

Q3993982 Direito Administrativo

Suponha que Saulo, servidor público ocupante de cargo em comissão na Assembleia Legislativa, esteja sendo investigado pelo Ministério Público no âmbito de Inquérito Civil sobre potencial prática de ato de improbidade administrativa consistente em contratação de serviços de consultoria por valores superiores aos praticados pelo mercado. Nesse mesmo inquérito, estão sendo investigados os consultores contratados. Considerando as disposições da Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/1992 e alterações), tem-se que

A

apenas Saulo está sujeito à imputação de ato de improbidade, eis que somente agentes públicos são sujeitos ativos da Lei de Improbidade, o que não afasta a responsabilização penal e civil de particulares que tenham lesado a Administração.

B

tanto Saulo como os consultores podem responder por ato de improbidade, desde que constatada conduta dolosa consistente na vontade livre e consciente de produzir o resultado capitulado na lei como ato improbo.

C

a capitulação das condutas de Saulo e dos consultores como ato de improbidade depende da comprovação de culpa individualizada e da ocorrência de enriquecimento ilícito com prejuízo à Administração.

D

apenas Saulo poderá ser processado por ato de improbidade após condenação em processo administrativo disciplinar por conduta análoga ao ato de improbidade apontado no inquérito civil.

E

Saulo possui responsabilidade objetiva pelos prejuízos causados à Administração, que independe de comprovação de culpa, enquanto os consultores somente poderão figurar como sujeitos ativos do ato de improbidade na medida da respectiva culpabilidade.

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Q3993963

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Piauí - PI Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São Luís do Piauí - PI - Supervisor de Ensino (Superior) |

Q3993963 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas a seguir acerca da aplicação das medidas de proteção à criança e ao adolescente:

I. As medidas de proteção são aplicáveis quando os direitos forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.

II. As medidas de proteção somente serão aplicáveis quando houver comprovação de abuso por parte dos pais ou responsáveis.

III. As medidas de proteção poderão ser aplicadas em razão da conduta da própria criança ou adolescente.

IV. A aplicação das medidas de proteção independe da ocorrência de ameaça ou violação de direitos, sendo suficiente a mera situação de vulnerabilidade social.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas I e III estão corretas.

B

Apenas II e IV estão corretas.

C

Apenas I, II e III estão corretas.

D

I, II, III e IV estão corretas.

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Q3993962

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Piauí - PI Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São Luís do Piauí - PI - Supervisor de Ensino (Superior) |

Q3993962 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, no que se refere ao direito à educação da criança e do adolescente, analise as assertivas a seguir:

I. É assegurada igualdade de condições para o acesso, sendo a permanência na escola condicionada exclusivamente ao desempenho acadêmico do estudante.

II. A criança e o adolescente têm direito de ser respeitados por seus educadores, o que afasta práticas pedagógicas que violem sua dignidade.

III. IÉ garantido o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

IV. É assegurado o direito de organização e participação em entidades estudantis.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas II, III e IV estão corretas.

C

Apenas I, III e IV estão corretas.

D

I, II, III e IV estão corretas.

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Q3993961

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Piauí - PI Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São Luís do Piauí - PI - Supervisor de Ensino (Superior) |

Q3993961 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas a seguir acerca do acolhimento sob a forma de guarda:

I. O poder público deverá estimular o acolhimento de criança ou adolescente afastado do convívio familiar por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios.

II. O estímulo ao acolhimento sob a forma de guarda constitui medida de política pública voltada à proteção integral da criança e do adolescente.

III. O acolhimento sob a forma de guarda depende exclusivamente da iniciativa privada, não cabendo ao poder público qualquer incentivo ou suporte.

IV. A concessão de incentivos pelo poder público tem por finalidade favorecer a reintegração familiar e comunitária da criança ou adolescente.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas I, II e IV estão corretas.

B

Apenas I e III estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

I, II, III e IV estão corretas.

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Q3993960

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Piauí - PI Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São Luís do Piauí - PI - Supervisor de Ensino (Superior) |

Q3993960 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas a seguir sobre o instituto da guarda:

I. A guarda implica a obrigação de prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo ao guardião o direito de opor se a terceiros, inclusive aos pais.

II. A guarda destina-se exclusivamente aos casos de adoção, não sendo admitida em procedimentos de tutela.

III. Excepcionalmente, a guarda poderá ser deferida fora dos casos de tutela e adoção, para atender situações peculiares ou suprir a ausência eventual dos pais ou responsável.

IV. A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente para todos os fins de direito, inclusive previdenciários.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas I, III e IV estão corretas.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas II, III e IV estão corretas.

D

I, II, III e IV estão corretas.

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Q3993949

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Piauí - PI Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São Luís do Piauí - PI - Supervisor de Ensino (Superior) |

Q3993949 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

A Câmara Municipal deliberou sem presença mínima exigida. Segundo a Lei Orgânica:

A

A sessão é válida se houver votação

B

A sessão é válida com maioria simples

C

A sessão depende apenas do presidente

D

A sessão é inválida sem quórum mínimo

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Q3993948

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Piauí - PI Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São Luís do Piauí - PI - Supervisor de Ensino (Superior) |

Q3993948 Direito Administrativo

Uma lei municipal autorizou publicidade com promoção pessoal de autoridade pública. Essa prática:

A

É permitida, desde que institucional

B

É vedada por caracterizar promoção pessoal

C

Depende de autorização da Câmara

D

É permitida em período eleitoral

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Q3993946

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Piauí - PI Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São Luís do Piauí - PI - Supervisor de Ensino (Superior) |

Q3993946 Direito Constitucional

O Município pretende legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar normas federais e estaduais. Essa atuação corresponde:

A

À competência comum

B

À competência suplementar

C

À competência exclusiva

D

À competência privativa

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Q3993945

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Piauí - PI Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São Luís do Piauí - PI - Supervisor de Ensino (Superior) |

Q3993945 Direito Constitucional

Um vereador propõe a criação de um distrito no município sem observar critérios legais e sem consulta à população. Considerando as disposições sobre organização territorial, assinale a alternativa correta:

A

A criação de distrito exige consulta plebiscitária e autorização legislativa.

B

A criação de distrito depende exclusivamente de lei municipal.

C

A criação de distrito independe de consulta popular.

D

A criação de distrito é competência exclusiva do Prefeito.

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Q3993826

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Nonoai - RS - Professor - Anos Iniciais | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Nonoai - RS - Professor - Educação Infantil |

Q3993826 Legislação Municipal

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicamse, entre outras, as seguintes normas:

I. Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

II. Investido no mandato de Prefeito, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função.

III. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será cotado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item II.

B

Apenas nos itens I e II.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Apenas nos itens II e III.

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Q3993825

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Nonoai - RS - Professor - Anos Iniciais | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Nonoai - RS - Professor - Educação Infantil |

Q3993825 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a Lei Orgânica do Município, licenciar estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e outros e cassar os alvarás de licença dos que se tornem danosos à saúde, à higiene, ao bem-estar público e aos bons costumes, é:

A

Vedado ao Município.

B

Atribuição da Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito.

C

Competência privativa do Prefeito Municipal.

D

Competência do Município no exercício de sua autonomia.

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Q3993788

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Piauí - PI Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São Luís do Piauí - PI - Secretário Escolar (Médio) |

Q3993788 Legislação Municipal

Durante o fechamento do semestre, o secretário escolar organiza a documentação acadêmica dos alunos e verifica quais documentos devem ser emitidos pela instituição.

De acordo com a legislação, é responsabilidade da escola:

A

Emitir apenas certificados de conclusão.

B

Emitir exclusivamente boletins internos sem validade externa.

C

Encaminhar toda documentação exclusivamente para órgãos superiores.

D

Expedir históricos escolares, declarações e certificados de conclusão.

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Q3993773

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Piauí - PI Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São Luís do Piauí - PI - Secretário Escolar (Médio) |

Q3993773 Direito Administrativo

Um cidadão deseja consultar as contas municipais. Essa possibilidade:

A

Depende de autorização judicial

B

É vedada por sigilo administrativo

C

É garantida ao contribuinte por período determinado

D

Só pode ser feita por vereadores

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